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Apelacao Remessa NecessariaLocação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/08/2023

Valor da Causa

R$ 9.179.042,06

Orgao julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

OLD SCHOOL ROCK BAR LTDA - ME

CNPJ 10.***.***.0001-31

Autor

MUNICIPIO DE BELEM

Reu

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 21:19

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 21:19

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Acórdão em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de OLD SCHOOL ROCK BAR LTDA - ME - CNPJ: 10.850.716/0001-31 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

legal