Recurso Especial 0805254-94.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

DETRAN PARA

Terceiro

DETRAN PA

Terceiro

DETRAN-PA

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO MAGDENIER DAIXUM

Representa: Réu

THIAGO INOCENCIO MATOS

OAB/RJ 130666·Representa: Réu

LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA

OAB/MG 128362·CPF·Representa: Réu

MATHEUS MARTINS ALVES PEREIRA

Representa: Réu

Partes do Processo(11)

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

DETRAN PARA

Terceiro

DETRAN PA

Terceiro

DETRAN-PA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO PARA

Terceiro

DETRAM PARA

Terceiro

UNIDAS RENT A CAR

Terceiro

UNIDAS S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2026, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 10:15

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 10:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 01:01

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 16:38

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

16/02/2026, 01:05

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 16:17

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 16:17

Recurso Especial não admitido

29/01/2026, 12:27

Conclusos para decisão

08/10/2025, 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/10/2025, 07:17

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

07/10/2025, 07:17

Todas as movimentações(80)

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2026, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 10:15

Ato ordinatório praticado

Documentos

Decisão

•23/01/2018, 11:03

Decisão

•23/10/2018, 13:04

14/04/2026, 10:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 01:01

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 16:38

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

16/02/2026, 01:05

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 16:17

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 16:17

Recurso Especial não admitido

29/01/2026, 12:27

Conclusos para decisão

08/10/2025, 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/10/2025, 07:17

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

07/10/2025, 07:17

Juntada de Petição de contrarrazões

06/10/2025, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

16/09/2025, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 10:20

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 10:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:26

Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 08:58

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

31/07/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 05:31

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 05:31

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 04.822.060/0001-40 (APELANTE) e não-provido

28/07/2025, 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/07/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 12:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/07/2025, 12:39

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

30/06/2025, 16:01

Conclusos para despacho

25/03/2025, 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2025, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

21/03/2025, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2025.

21/03/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 09:57

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 09:56

Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

20/02/2025, 00:01

Publicado Acórdão em 20/02/2025.

20/02/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 08:20

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 08:20

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 04.822.060/0001-40 (APELANTE) e não-provido

17/02/2025, 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2025, 15:10

Juntada de Petição de termo de ciência

05/02/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 17:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/01/2025, 17:36

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

15/01/2025, 14:24

Conclusos para despacho

14/01/2025, 11:27

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 12:40

Cancelada a movimentação processual

16/10/2024, 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões

08/07/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 08:36

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:36

Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 00:10

Publicado Decisão em 14/05/2024.

14/05/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 20:37

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 20:37

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 04.822.060/0001-40 (APELADO) e provido em parte

10/05/2024, 14:58

Cancelada a movimentação processual

10/05/2024, 14:23

Conclusos para decisão

10/05/2024, 14:23

Cancelada a movimentação processual

01/12/2022, 12:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:02

Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:10

Publicado Decisão em 11/07/2022.

12/07/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 00:57

Juntada de Petição de parecer

11/07/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 15:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

04/07/2022, 13:00

Conclusos para decisão

29/06/2022, 13:23

Cancelada a movimentação processual

29/06/2022, 13:22

Recebidos os autos

29/06/2022, 12:36

Distribuído por sorteio

29/06/2022, 12:36

Decisão

•25/01/2019, 13:30

Ato Ordinatório

•16/05/2019, 08:36

Ato Ordinatório

•16/05/2019, 08:37

Decisão

•20/09/2019, 09:11

Decisão

•30/05/2020, 08:33

Decisão

•02/06/2020, 12:34

Sentença

•12/05/2022, 09:08

Sentença

•16/05/2022, 14:44

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 09:21

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 09:22

Decisão

•04/07/2022, 13:00

Decisão

•04/07/2022, 15:38

Decisão

•10/05/2024, 14:58

Todos os documentos(31)

Decisão

•23/01/2018, 11:03

Decisão

•23/10/2018, 13:04

Decisão

•25/01/2019, 13:30

Ato Ordinatório

•16/05/2019, 08:36

Ato Ordinatório

•16/05/2019, 08:37

Decisão

•20/09/2019, 09:11

Decisão

•30/05/2020, 08:33

Decisão

•02/06/2020, 12:34

Sentença

•12/05/2022, 09:08

Sentença

•16/05/2022, 14:44

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 09:21

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 09:22

Decisão

•04/07/2022, 13:00

Decisão

•04/07/2022, 15:38

Decisão

•10/05/2024, 14:58

Decisão

•10/05/2024, 20:37

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 08:36

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 08:36

Despacho

•15/01/2025, 14:24

Acórdão

•17/02/2025, 15:46

Acórdão

•18/02/2025, 08:20

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 09:57

Despacho

•30/06/2025, 16:01

Acórdão

•28/07/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 10:20

Decisão

•29/01/2026, 12:27

Decisão

•12/02/2026, 16:17

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 10:15

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 10:15