Mandado de Segurança Cível 0842634-15.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/05/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Recurso Extraordinário · Vice-presidência do TJPA

Partes do Processo

DIRETOR DA DIRETORIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Reu

DIRETOR DA DIRETORIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/03/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 12:26

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Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 02:10

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 11:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 05:16

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 07:53

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 07:53

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 07:51

Juntada de Petição de apelação

11/12/2023, 17:02

Juntada de Petição de termo de ciência

24/11/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

13/11/2023, 16:56

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 07/07/2023 23:59.

21/07/2023, 19:06

Documentos

Decisão

•17/05/2022, 12:04

Decisão

•30/05/2022, 22:26

Decisão

•30/06/2022, 08:57

Decisão

•30/06/2022, 12:06

Decisão

•27/07/2022, 10:00

Documento de Comprovação

•22/09/2022, 08:33

Sentença

•04/11/2022, 13:08

Sentença

•04/11/2022, 14:25

Decisão

•14/06/2023, 10:39

Decisão

•13/11/2023, 16:56

Decisão

•14/12/2023, 07:53

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