Recurso Especial 0842671-18.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta
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Acidente de Trânsito
Indenização por Dano Moral
Responsabilidade da Administração
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Recurso Especial
TJPA
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 337.550,17
Órgão julgador
Vice-presidência do TJPA
Processos relacionados
1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda de Belém
3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência
Partes do Processo
JONAS CHAVES DE PAULA
CPF
119.***.***-34
Mostrar
Autor
FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARA
Terceiro
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
Advogados / Representantes
JOAO VICTOR DIAS GERALDO
OAB/PA 19677
·
CPF
863.***.***-82
Mostrar
·
Representa: Autor
ELEN MESQUITA DE MOURA DO NASCIMENTO
CPF
923.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (24)
Partes do Processo
(24)
JONAS CHAVES DE PAULA
CPF
119.***.***-34
Mostrar
Autor
FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARA
Terceiro
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
Movimentações
Expedição de Certidão.
10/03/2026, 08:57
Juntada de Outros documentos
10/03/2026, 08:51
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
IASEP
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL
Terceiro
ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS
Terceiro
SEAD
Terceiro
SEFA
Terceiro
DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR
Terceiro
FASEPA - FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARA
Reu
FUNDACAO DO BEM ESTAR SOCIAL DO PARA
CNPJ
04.***.***.0001-01
Mostrar
Reu
FUNDACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DO PARA
CNPJ
84.***.***.0001-23
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
CNPJ
05.***.***.0001-58
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
10/03/2026, 08:51
Expedição de Certidão.
10/03/2026, 08:49
Expedição de Outros documentos.
19/02/2026, 16:05
Expedição de Outros documentos.
19/02/2026, 16:05
Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2026, 17:30
Conclusos para decisão
06/02/2026, 14:52
Decorrido prazo de FASEPA - Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará em 27/01/2026 23:59.
28/01/2026, 07:45
Juntada de Petição de contrarrazões
17/12/2025, 15:52
Expedição de Outros documentos.
10/11/2025, 14:37
Ato ordinatório praticado
10/11/2025, 14:30
Juntada de Petição de petição
30/10/2025, 12:35
Publicado Intimação em 06/10/2025.
06/10/2025, 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2025
04/10/2025, 00:06
Ver todas as movimentações (70)
Todas as movimentações
(70)
Expedição de Certidão.
10/03/2026, 08:57
Juntada de Outros documentos
10/03/2026, 08:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
10/03/2026, 08:51
Expedição de Certidão.
10/03/2026, 08:49
Expedição de Outros documentos.
19/02/2026, 16:05
Expedição de Outros documentos.
19/02/2026, 16:05
Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2026, 17:30
Conclusos para decisão
06/02/2026, 14:52
Decorrido prazo de FASEPA - Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará em 27/01/2026 23:59.
28/01/2026, 07:45
Juntada de Petição de contrarrazões
17/12/2025, 15:52
Expedição de Outros documentos.
10/11/2025, 14:37
Ato ordinatório praticado
10/11/2025, 14:30
Juntada de Petição de petição
30/10/2025, 12:35
Publicado Intimação em 06/10/2025.
06/10/2025, 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2025
04/10/2025, 00:06
Juntada de Petição de petição
03/10/2025, 13:27
Expedição de Outros documentos.
02/10/2025, 13:40
Expedição de Outros documentos.
02/10/2025, 13:40
Recurso Especial não admitido
01/10/2025, 15:42
Decorrido prazo de FASEPA - Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025, 00:31
Decorrido prazo de FASEPA - Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025, 00:26
Conclusos para decisão
09/07/2025, 16:38
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/07/2025, 10:59
Decorrido prazo de FASEPA - Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025, 00:27
Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2025, 13:47
Decorrido prazo de FASEPA - Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025, 00:23
Expedição de Outros documentos.
04/06/2025, 14:15
Ato ordinatório praticado
04/06/2025, 14:14
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
04/06/2025, 14:14
Juntada de Petição de petição
04/06/2025, 13:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025, 00:14
Publicado Acórdão em 14/05/2025.
14/05/2025, 00:14
Expedição de Outros documentos.
12/05/2025, 11:23
Expedição de Outros documentos.
12/05/2025, 11:23
Conhecido o recurso de JONAS CHAVES DE PAULA - CPF: 119.470.202-34 (APELANTE) e não-provido
12/05/2025, 10:45
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2025, 13:39
Juntada de Petição de carta
05/05/2025, 13:38
Juntada de Petição de petição
24/04/2025, 11:26
Expedição de Outros documentos.
22/04/2025, 08:04
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/04/2025, 08:04
Proferido despacho de mero expediente
13/04/2025, 15:17
Conclusos para despacho
04/12/2024, 13:31
Conclusos para julgamento
04/12/2024, 13:31
Cancelada a movimentação processual
04/12/2024, 13:31
Juntada de Certidão
23/04/2024, 06:11
Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024, 14:29
Conclusos para despacho
19/04/2024, 08:41
Cancelada a movimentação processual
19/04/2024, 08:38
Juntada de Certidão
30/08/2023, 10:40
Decorrido prazo de FASEPA - Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023, 00:12
Decorrido prazo de JONAS CHAVES DE PAULA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023, 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023, 00:00
Publicado Despacho em 03/08/2023.
03/08/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
01/08/2023, 07:04
Expedição de Outros documentos.
01/08/2023, 07:04
Cancelada a movimentação processual
01/08/2023, 07:03
Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023, 15:38
Cancelada a movimentação processual
28/07/2023, 16:27
Decorrido prazo de FASEPA - Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023, 00:12
Decorrido prazo de JONAS CHAVES DE PAULA em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022, 00:07
Juntada de Petição de parecer
28/11/2022, 11:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
24/11/2022, 00:00
Publicado Despacho em 24/11/2022.
24/11/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
22/11/2022, 06:27
Expedição de Outros documentos.
22/11/2022, 06:27
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/11/2022, 00:06
Conclusos para despacho
17/11/2022, 10:06
Cancelada a movimentação processual
17/11/2022, 10:05
Recebidos os autos
26/10/2022, 13:14
Distribuído por sorteio
26/10/2022, 13:14
Documentos
Decisão
•
19/12/2017, 08:58
Despacho
•
31/01/2018, 15:12
Ato Ordinatório
•
25/03/2019, 13:52
Ato Ordinatório
•
25/03/2019, 13:53
Despacho
•
09/07/2019, 11:42
Sentença
•
14/09/2021, 15:19
Sentença
•
04/10/2021, 18:52
Ato Ordinatório
•
11/11/2021, 10:12
Ato Ordinatório
•
11/11/2021, 10:13
Sentença
•
16/05/2022, 11:21
Sentença
•
17/05/2022, 13:31
Ato Ordinatório
•
13/07/2022, 10:04
Ato Ordinatório
•
13/07/2022, 10:05
Despacho
•
22/11/2022, 00:06
Despacho
•
22/11/2022, 06:27
Ver todos os documentos (29)
Todos os documentos
(29)
Decisão
•
19/12/2017, 08:58
Despacho
•
31/01/2018, 15:12
Ato Ordinatório
•
25/03/2019, 13:52
Ato Ordinatório
•
25/03/2019, 13:53
Despacho
•
09/07/2019, 11:42
Sentença
•
14/09/2021, 15:19
Sentença
•
04/10/2021, 18:52
Ato Ordinatório
•
11/11/2021, 10:12
Ato Ordinatório
•
11/11/2021, 10:13
Sentença
•
16/05/2022, 11:21
Sentença
•
17/05/2022, 13:31
Ato Ordinatório
•
13/07/2022, 10:04
Ato Ordinatório
•
13/07/2022, 10:05
Despacho
•
22/11/2022, 00:06
Despacho
•
22/11/2022, 06:27
Despacho
•
31/07/2023, 15:38
Despacho
•
01/08/2023, 07:04
Despacho
•
22/04/2024, 14:29
Decisão
•
13/04/2025, 15:17
Acórdão
•
12/05/2025, 10:45
Acórdão
•
12/05/2025, 11:23
Ato Ordinatório
•
04/06/2025, 14:14
Ato Ordinatório
•
04/06/2025, 14:15
Decisão
•
01/10/2025, 15:42
Decisão
•
02/10/2025, 13:40
Ato Ordinatório
•
10/11/2025, 14:31
Ato Ordinatório
•
10/11/2025, 14:37
Decisão
•
13/02/2026, 17:30
Decisão
•
19/02/2026, 16:05