Execução de Título Extrajudicial 0056865-95.2013.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0056865-95.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: NÚCLEO CIDADE DE DEUS S/N, PRÉDIO PRATA, 4º ANDAR, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 EXECUTADO: MARCIO ANTONIO SILVA AIRES Nome: MARCIO ANTONIO SILVA AIRES Endereço: desconhecido SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0056865-95.2013.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, distribuída originariamente enquanto Busca e Apreensão, com as partes acima identificadas. Desde o ajuizamento da lide, ocorrido no ano de 2013, a parte autora não instruiu a presente ação com a juntada de documento original de contrato. Desta feita, somente em fevereiro de 2024, passados 11 (onze) anos, após conversão do feito em execução, o autor requereu aditamento à exordial para conversão da execução em ação monitória, a fim de se esquivar da obrigação de juntar a via original do contrato. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Dispõe o art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A execução de um crédito deve retratar uma obrigação certa, líquida e exigível, de modo que, devem restar devidamente comprovados os elementos subjetivos e objetivos (quem é o credor e o devedor; e o que se deve); a quantificação do que se deve; bem como, a possibilidade de cumprimento imediato, porquanto não se sujeita a termo ou condição, conforme entendimento doutrinário (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015., p. 1126). Note-se, portanto, que as condições da ação e pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo são expressamente delimitados pelo Código de Processo Civil, tornando-se, pois, requisito inafastável ao prosseguimento da lide. NO CASO EM APREÇO, passados 11 (ONZE) ANOS do ajuizamento do feito, a parte autora pretende a conversão do presente feito em ação monitória, na tentativa estúrdia de se esquivar da obrigação de juntada da via original do contrato, imprescindível ao prosseguimento do feito. No entanto, ao pleitear a conversão da ação da execução em ação monitória, na verdade, a parte pretende a ALTERAÇÃO do rito e SUBSTITUIÇÃO do procedimento, não se coadunando, pois, ao pedido de conversão. Exalce-se que as conversões permitidas no âmbito dos processos judiciais já em curso, em regra, decorrem da impossibilidade de prosseguimento do feito em decorrência de ato ocorrido após o ajuizamento da lide, o que resulta na necessidade de alteração do pedido e da causa de pedir. Diverso é o cenário caracterizado nos presentes autos, tendo em vista que, desde a inicial, a ação já se encontrava maculada, haja vista que o exequente NÃO MAIS DETÉM O CONTRATO onde se consubstancia o crédito perseguido. Não obstante, olvida o exequente que, independente da ação adotada, o direito de crédito está intrinsecamente incorporado no documento, ou seja, materializa-se no título, portanto, para o exercício deste direito é indispensável que o credor tenha a posse do documento original, consoante o Princípio da Cartularidade ou Incorporação. Assim, o credor deve ter em sua posse o título/documento onde se consubstancia o crédito perseguido, para que possa exercer o direito a este crédito. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. [...] A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.277.394/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 28/3/2016.) Neste sentido, a via original é documento indispensável ao ajuizamento tanto da execução quanto da monitória cuja pretensão esteja amparada na cártula, logo, a ausência de sua juntada aos autos por parte do requerente impede o exercício do direito ao crédito, mormente que já evidenciado que o credor não mais detém o contrato, o que, inclusive, pode indicar que o mesmo foi negociado e que o autor sequer é o atual credor. Nesta perspectiva, a hipótese não é de conversão; mas, sim, de extinção do feito por ausência dos pressupostos processuais, considerando que, o que pretende a parte é a validação de feito nulo, ante a inexistência de contrato, especialmente quando já decorridos aproximadamente 11 (onze) anos desde o ajuizamento da lide. É cediço que a imensa demanda que avança sobre os tribunais pátrios supera, em muito, o capital humano disponível. Diante de tal cenário, é imperioso reconhecer-se que o comportamento patentemente desidioso do autor causa nefastos defeitos danosos para além da esfera patrimonial, atingindo direitos transindividuais da sociedade como um todo, com a perpetuação de ações que superlotam o Poder Judiciário, notadamente quando ajuíza ação de execução sem o título original adequado às exigências legais. Olvidou o autor que o PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO não se impõe somente ao Judiciário, mas a todos os operadores do direito. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Havendo decisão antecipatória pendente de cumprimento, REVOGO nesta oportunidade a LIMINAR CONCEDIDA, bem como DETERMINO O RECOLHIMENTO DE QUAISQUER MANDADOS neste processo, SEM CUMPRIMENTO. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS. DEIXO DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, tendo em vista se tratar de matéria reconhecida de ofício por este Juízo e pela não triangularização da lide. Ficam as partes advertidas de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa. P. R. I. C. Na hipótese de trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe e, estando o feito devidamente certificado, ARQUIVEM-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém CS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

19/06/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO SILVA AIRES em 04/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO SILVA AIRES em 11/07/2024 23:59.

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