Agravo em Recurso Especial 0026531-78.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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—

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 43.873.717,41

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 4ª Vara da Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Partes do Processo

ANA JULIA DE VASCONCELOS CAREPA

CPF

Autor

MARIA LEONOR PEREIRA DE BARROS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

TERCEIRO

EDUARDO DE CASTRO RIBEIRO JUNIOR

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CLAUDIO RONALDO BARROS BORDALO

OAB/PA 8601·CPF·Representa: Autor

RAIMUNDO ROLIM DE MENDONCA JUNIOR

OAB/PA 10709·CPF·Representa: Autor

DILZA MARIA LEMOS DE MIRANDA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

ANA JULIA DE VASCONCELOS CAREPA

CPF

Autor

MARIA LEONOR PEREIRA DE BARROS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

TERCEIRO

EDUARDO DE CASTRO RIBEIRO JUNIOR

CPF

TERCEIRO

NEUDO RAIMUNDO NASCIMENTO MELO

CPF

TERCEIRO

JOSE AUGUSTO FRADE NETO

CPF

TERCEIRO

SERGIO ROBERTO RODRIGUES DE LA ROCQUE

CPF

TERCEIRO

MAURICIO OTAVIO DE ALMEIDA

CPF

TERCEIRO

CONSORCIO SANEAR

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

29/04/2026, 13:43

Transitado em Julgado em 29/04/2026

29/04/2026, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 305467/2026

31/03/2026, 15:46

Protocolizada Petição 305467/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2026

31/03/2026, 15:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/03/2026

31/03/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/03/2026, 01:22

Conheço do agravo de ANA JULIA DE VASCONCELOS CAREPA e MARIA LEONOR PEREIRA DE BARROS para negar provimento ao Recurso Especial

26/03/2026, 20:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/03/2026

26/03/2026, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

19/03/2026, 12:18

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

19/03/2026, 12:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 252216/2026

19/03/2026, 11:41

Protocolizada Petição 252216/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 19/03/2026

19/03/2026, 10:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/02/2026

26/02/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2026, 01:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/02/2026

24/02/2026, 19:10

Todas as movimentações(27)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

29/04/2026, 13:43

Transitado em Julgado em 29/04/2026

29/04/2026, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 305467/2026

31/03/2026, 15:46

Protocolizada Petição 305467/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2026

31/03/2026, 15:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/03/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 11:07

31/03/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/03/2026, 01:22

Conheço do agravo de ANA JULIA DE VASCONCELOS CAREPA e MARIA LEONOR PEREIRA DE BARROS para negar provimento ao Recurso Especial

26/03/2026, 20:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/03/2026

26/03/2026, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

19/03/2026, 12:18

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

19/03/2026, 12:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 252216/2026

19/03/2026, 11:41

Protocolizada Petição 252216/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 19/03/2026

19/03/2026, 10:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/02/2026

26/02/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2026, 01:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/02/2026

24/02/2026, 19:10

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

24/02/2026, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD.

23/02/2026, 09:23

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

23/02/2026, 08:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

11/02/2026, 11:06

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

11/02/2026, 10:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/02/2026

11/02/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/02/2026, 01:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/02/2026

09/02/2026, 17:40

Determinada a distribuição do feito

09/02/2026, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

05/11/2025, 15:42

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

05/11/2025, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

10/10/2025, 11:07

Despacho

•10/10/2025, 11:07

Despacho

•10/10/2025, 11:07

Despacho

•10/10/2025, 11:07

Despacho

•10/10/2025, 11:07

Despacho

•10/10/2025, 11:07

Despacho

•10/10/2025, 11:07

Decisão

•10/10/2025, 11:07

Despacho

•10/10/2025, 11:07

Despacho

•10/10/2025, 11:07

Despacho

•10/10/2025, 11:07

Despacho

•10/10/2025, 11:07

Despacho

•10/10/2025, 11:07

Despacho

•10/10/2025, 11:07

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 11:07

Despacho

•10/10/2025, 11:07

Despacho

•10/10/2025, 11:07

Despacho

•10/10/2025, 11:07

Despacho

•10/10/2025, 11:07

Despacho

•10/10/2025, 11:07

Despacho

•10/10/2025, 11:07

Decisão

•10/10/2025, 11:07

Despacho

•10/10/2025, 11:07

Despacho

•10/10/2025, 11:07

Despacho

•10/10/2025, 11:07

Despacho

•10/10/2025, 11:07

Despacho

•10/10/2025, 11:07

Despacho

•10/10/2025, 11:07

Documento de Comprovação

•10/10/2025, 11:07

Despacho

•10/10/2025, 11:07

Despacho

•10/10/2025, 11:07

Sentença

•10/10/2025, 11:07

Sentença

•10/10/2025, 11:07

Documento de Comprovação

•10/10/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 11:07

Decisão

•10/10/2025, 11:07

Acórdão

•10/10/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 11:07

Acórdão

•10/10/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 11:07

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•10/10/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 11:07

Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial

•10/10/2025, 11:07

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•09/02/2026, 17:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•24/02/2026, 19:10

DECISÃO TERMINATIVA

•26/03/2026, 20:30