Cumprimento de sentença 0801568-40.2019.8.14.0049 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801568-40.2019.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ODINEY DOS SANTOS BATISTA Advogado do(a) AUTOR: CAMILLA ELIZABETH SILVA CAMPOS GONCALVES - PA21688 REU: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogados do(a) REU: CAMILA DE ANDRADE LIMA - BA29889, MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE - PE20397 SENTENÇA Tratara-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais, promovida por ODINEY DOS SANTOS BATISTA em face de CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN – ADM. DE CONSÓRCIO LTDA. Narra o autor que, em 13.02.2014, aderiu ao grupo de consórcio automotivo nº. 90949, cota nº. 334-1, para aquisição do veículo VOYAGE 1.6 TRENDLINE, no valor proposto de R$ 39.990,00 (trinta e nove mil, novecentos e noventa reais), parcelado de 72 vezes de R$ 469,30 (quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta centavos). Em 03/07/2018, recebeu convocação para uma Assembleia de Descontinuação do Veículo, com a finalidade de substituir o veículo básico do plano pelo VOYAGE 1.6, no valor de R$ 54.690,00 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa reais). Em 24.07.2018, a cota do autor foi contemplada por sorteio, entanto, até a presente data, não recebeu o veículo. Por esses motivos, pleiteia os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, seja condenado o requerido: a expedir carta de crédito no valor atualizado do automóvel objeto da contemplação, R$ 54.690,00 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa reais), em danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil) reais e em custas e honorários. Anexou os documentos: Proposta de Participação a Grupo de Consórcio ID 12518227 - Pág. 1/4, ID12518237 - Pág. 1/11, ID 12518391 - Pág. 1/3, convocação assembleia ID 12518394 - Pág. 1/4; Comunicado de Contemplação ID 12518394 - Pág. 3; declaração de residência ID 12518410 - Pág. 1; ID 12518415 - Pág. 1/31; Despacho ID 14259459 - Pág. 1/3, recebendo a inicial e determinando a citação. Em sede de contestação, ID 15220648 - Pág. 1/12, o requerido argumenta: a) carência do direito, face ao não atendimento pelo requerente às políticas de crédito previstas na cláusula 22, itens (VI) e (VII) e 23.1, do regulamento do consórcio e cláusula 6º da proposta de participação no grupo; b) existência de pedido de transferência de Direitos e Obrigações a terceiro não apto segundo as políticas de crédito do CNVW; c) exercício regular do direito, inexistência de abusividade e danos morais; e) impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos: ID 15220649 - Pág. 1/2; ID 15220647 - Pág. 1/3 (contrato social); ID 15220647 - Pág. 21/23 (ata reunião consórcio); ID 15220647 - Pág. 29/30 (procuração e substabelecimento). Audiência de conciliação infrutífera ID 15533925 - Pág. 1. Réplica à Contestação, ID 15957197 - Pág. 1/3. Na oportunidade, o autor arguiu: a) a existência de relação de consumo entre as partes, conforme art. 5º da Lei nº. 11.795/2008; b) a prática de ato ilícito e abusividade contratual pelo requerido, por ausência expressa no instrumento contratual das garantias do consorciado para utilização do crédito; c) existência de dano moral. Despacho, ID 16476386 - Pág. 1/2, oportunizando às partes a produção de prova Manifestação do autor, ID 17356546 - Pág. 1/2, requerendo a produção de prova documental consistente na juntada dos comprovantes de pagamento das últimas parcelas do contrato, no valor total de R$ 7.394,40 (sete mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos) e e-mail do requerido informando acerca do encerramento do grupo de consórcio e solicitando dados bancários para devolução de valores, documentos ID 17356548 - Pág. 1/4 e ID 17356550 - Pág. 1. Despacho, ID 21953940 - Pág. 1/2, oportunizando ao requerido manifestar-se sobre os novos documentos apresentados pelo autor. Manifestação do requerido, ID 23155793- Pág. 1/10, na forma de parecer contábil, explicitando a forma de cobrança e contabilização dos valores pagos pelo autor. Oportunamente, quanto ao pedido de complementação do valor a ser restituído pelo requerido, argumenta não ser devido, considerando que o que houve foi, a partir da parcela 55, aumento da parcela para fins de quitação do contrato. Decisão, ID 57463387 - Pág. 1/2, deferindo a juntada de documentos pela parte autora (ID 57463387 - Pág. 1/2), declarando a preclusão para produção de mais provas e concedendo prazo às partes para alegações finais. Certidão ID 84741453 - Pág. 1, atestando o transcurso do prazo para alegações finais pelas partes. Vieram os autos conclusos. Decido Não há preliminares e/ou irregularidades pendentes, razão por que, passo à análise do mérito. Inicialmente é necessário destacar que a relação existente entre as partes corresponde àquela prevista nos artigos 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, razão pela qual admitir-se-á a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova em virtude da hipossuficiência do consumidor. Ressalto que a aplicação da inversão do ônus probatório neste momento processual em nada prejudica a demandada, uma vez que o processo obedeceu aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tendo a parte requerida tempo e oportunidade para produzir todas as provas que fossem pertinentes ao caso em apreciação. Verifico que o requerente aderiu, em 13.02.2014, ao consórcio nº. 002236879, com prazo de duração de 72 meses, grupo 90949, cota 334-01, para aquisição de veículo Voyage 1.6/Flex completo, tendo como objeto carta de crédito inicialmente no valor de R$ 39.990,00 (trinta e nove mil, novecentos e noventa reais), conforme documento ID12518227 - Pág. 1/4 e ID 12518237 - Pág. 1/11. Face a descontinuidade do produto, em AGO ocorrida em 26.09.2018, foi substituído pelo Voyage 1.6 Trendline, no valor de R$ 54.690,00 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa reais), ID 12518394 - Pág. 1. O requerente alega ter sido contemplado em 25.07.2018, carta ID nº. 12518394 - Pág. 3, contudo, nunca recebeu o veículo, tampouco conseguiu ver transferido o crédito à senhora Tayani Brito de Oliveira (termo de cessão e transferência de direitos e obrigações ID nº. 12518391 - Pág. 1) Alega que, embora tenha sido contemplado e não tenha recebido o veículo ou carta de crédito, continuou a realizar os pagamentos das parcelas, adimplindo o contrato durante a tramitação do processo e, em razão do encerramento do grupo, em 20.04.2020, conforme documento ID 17356550 - Pág. 1, recebeu carta do requerido solicitando informações bancária para devolução de valores. Observa-se que a celebração do contrato de adesão de consórcio foi firmada na vigência da lei no 11.795/2008, que regulamenta o sistema de consórcio no país, e que, portanto, o caso deve ser julgado de acordo com o regramento. Analisando detidamente os autos, verifico que a existência da relação jurídica entre as partes e quitação do contrato pelo autor são fatos incontroversos. Ademais, conforme estabelecido na referida lei dos consórcios e no contrato assinado entre as partes, “cláusulas 20 e 32”, uma vez contemplado em sorteio ou encerrado o grupo, é dever da administradora disponibilizar o crédito corrigido e informar aos consociados ativos os valores à disposição para recebimento. Neste sentido, privar o requerente, consorciado, contemplado (ID 12518394 - Pág. 3), de receber os valores vertidos fere a juridicidade do negócio jurídico celebrado, outrossim, ofende o princípio da boa-fé, especialmente, porque não demostrado pelo requerido as razões contratuais que impediram a concessão do crédito. Ademais, o requerido não demonstrou qualquer inadimplência contratual ou ato praticado pelo requerente que causasse prejuízos aos demais consorciados, tendo permanecido no grupo até o encerramento. Por esse motivo, entendo que a parte autora tem direito ao pagamento do valor do prêmio acordado. Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores adimplidos após a contemplação do requerente, R$ total de R$ 7.394,40 (sete mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), entendo não ser devido, tendo em vista que não restou configurada abusividade na cobrança. Com relação ao fundo de reserva, considerando o encerramento do grupo durante o curso do processo (ID 17356550 - Pág. 1) havendo saldo e não demonstrada pelo requerido inadimplência contratual pelo requerente, nos termos da clausula 32 do contrato, é cabível a devolução na proporção do que foi contribuído. No que tange ao dano moral pleiteado, as provas evidenciam que a liberação da carta de crédito ultrapassou o tempo hábil necessário (três dias conforme clausula 15.1 do contrato), tendo causado ao autor mais do que um mero dissabor, retratando assim, a falha na prestação do serviço, de maneira que tal fato não pode ser visto apenas como, mas como violador dos direitos da personalidade. Importante salientar que não há no ordenamento jurídico parâmetros legais rígidos para o arbitramento do valor, devendo este afigurar-se suficiente e adequado para atender ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, servindo de desestímulo para a reiteração de condutas lesivas pela requerida, ao mesmo tempo em que evita o enriquecimento ilícito do autor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil) reais é suficiente para indenizar o autor pelo abalo moral sofrido. DISPOSITIVO requerido: a) Ao pagamento de R$ 54.690,00 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa reais), corrigidos monetariamente pela taxa Selic desde a contemplação, 24.07.2018, nos termos da clausula 19 do contrato, com os descontos previstos na cláusula 22 do contrato. b) Ao pagamento R$ 7.000,00 (sete mil) reais corrigidos monetariamente pelo INPC e juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da presente sentença até o seu efetivo pagamento. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido em custas processuais e ao pagamento de Honorários Advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor do total da condenação. Considerando a condenação em custas processuais advirto a parte condenada de que o não pagamento das custas no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais. No processo findo em que houver custas a recolher, fica autorizado o seu arquivamento definitivo, com a instauração de processo administrativo de cobrança, conforme Lei Estadual 9.217/2021. INTIMEM-SE eletronicamente as partes. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Apresentada petição que indique erros materiais na sentença, proceda-se a imediata conclusão dos autos, em atenção ao disposto no art. 495, II, do CPC Caso haja interposição de recurso, a Secretaria deverá: Embargos de declaração com efeito modificativo: intimar o (s) embargado (s) para, caso queira (m), apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023 do CPC). Em seguida, certificar a tempestividade recursal, bem como das contrarrazões e fazer conclusão dos autos. Apelação: intimar o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º, do CPC). Em seguida, certificar a tempestividade recursal, bem como das contrarrazões e, considerando que não há juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0801568-40.2019.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor para CONDENAR o

14/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ODINEY DOS SANTOS BATISTA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ODINEY DOS SANTOS BATISTA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 28/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de ODINEY DOS SANTOS BATISTA em 10/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(33)