Recurso Especial 0800272-56.2018.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

SOLVI PARTICIPACOES S/A.

CNPJ

Autor

VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR

CNPJ

Autor

REVITA ENGENHARIA S.A.

CNPJ

Autor

GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

CNPJ

Autor

SILVIO HUMBERTO ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA DE SOUZA FAGUNDES

OAB/PA 28625·CPF·Representa: Autor

PEDRO BENTES PINHEIRO NETO

OAB/PA 12816·CPF·Representa: Autor

RENAN AZEVEDO SANTOS

OAB/PA 18988·CPF·Representa: Autor

PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

OAB/PA 3210·CPF·Representa: Autor

RODRIGO LEITAO DE OLIVEIRA

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

SOLVI PARTICIPACOES S/A.

CNPJ

Autor

VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR

CNPJ

Autor

REVITA ENGENHARIA S.A.

CNPJ

Autor

GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

CNPJ

Autor

SILVIO HUMBERTO ALVES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

ADRIANA DE SOUZA FAGUNDES

OAB/PA 28625·CPF·Representa: Autor

PEDRO BENTES PINHEIRO NETO

OAB/PA 12816·CPF·Representa: Autor

RENAN AZEVEDO SANTOS

OAB/PA 18988·CPF·Representa: Autor

PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

OAB/PA 3210·CPF·Representa: Autor

RODRIGO LEITAO DE OLIVEIRA

Representa: Réu

JOSÉ CARLOS LIMA DA COSTA

OAB/PA 9654·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 16:19

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

29/08/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:33

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 12:47

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2025, 17:17

Conclusos para decisão

15/04/2025, 13:46

Juntada de Certidão

15/04/2025, 13:14

Decorrido prazo de SILVIO HUMBERTO ALVES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

24/03/2025, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2025.

24/03/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 14:18

Todas as movimentações(113)

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 16:19

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

29/08/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:33

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 12:47

Documentos

Despacho

•21/02/2018, 13:54

Despacho

•06/02/2019, 16:21

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2025, 17:17

Conclusos para decisão

15/04/2025, 13:46

Juntada de Certidão

15/04/2025, 13:14

Decorrido prazo de SILVIO HUMBERTO ALVES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

24/03/2025, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2025.

24/03/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

28/02/2025, 00:56

Publicado Intimação em 27/02/2025.

28/02/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 16:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

25/02/2025, 09:44

Recurso Especial não admitido

24/02/2025, 16:17

Decorrido prazo de SOLVI PARTICIPACOES S/A. em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:08

Decorrido prazo de VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:08

Decorrido prazo de REVITA ENGENHARIA S.A. em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:08

Decorrido prazo de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

22/01/2025, 00:15

Publicado Despacho em 21/01/2025.

22/01/2025, 00:15

Juntada de Certidão

17/01/2025, 13:01

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 11:59

Cancelada a movimentação processual

17/12/2024, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 16:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

07/10/2024, 12:00

Juntada de Certidão

07/10/2024, 11:57

Decorrido prazo de SILVIO HUMBERTO ALVES em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 09:00

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

03/09/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 08:59

Decorrido prazo de SOLVI PARTICIPACOES S/A. em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:12

Decorrido prazo de VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:12

Decorrido prazo de REVITA ENGENHARIA S.A. em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:12

Decorrido prazo de SILVIO HUMBERTO ALVES em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 15:54

Publicado Acórdão em 08/08/2024.

08/08/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

08/08/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 11:24

Conhecido o recurso de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA - CNPJ: 14.683.131/0001-25 (APELADO), REVITA ENGENHARIA S.A. - CNPJ: 08.623.970/0001-55 (APELADO), SOLVI PARTICIPACOES S/A. - CNPJ: 02.886.838/0001-50 (APELADO) e VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR - CNPJ: 14.749.160/0001-42 (APELADO) e não-provido

05/08/2024, 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 11:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2024, 11:24

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/07/2024, 08:59

Conclusos para despacho

04/07/2024, 11:45

Conclusos para julgamento

08/05/2024, 14:44

Cancelada a movimentação processual

08/05/2024, 14:44

Juntada de Certidão

02/02/2024, 11:20

Decorrido prazo de SILVIO HUMBERTO ALVES em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:11

Decorrido prazo de SILVIO HUMBERTO ALVES em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 00:02

Publicado Intimação em 19/12/2023.

19/12/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 08:24

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 08:24

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 16:30

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

08/12/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 08:41

Conhecido o recurso de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA - CNPJ: 14.683.131/0001-25 (APELADO), REVITA ENGENHARIA S.A. - CNPJ: 08.623.970/0001-55 (APELADO), SOLVI PARTICIPACOES S/A. - CNPJ: 02.886.838/0001-50 (APELADO) e VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR - CNPJ: 14.749.160/0001-42 (APELADO) e não-provido

05/12/2023, 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/12/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 15:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/11/2023, 15:07

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/11/2023, 16:44

Conclusos para despacho

08/11/2023, 14:01

Conclusos para julgamento

25/07/2023, 10:58

Cancelada a movimentação processual

25/07/2023, 10:58

Juntada de Certidão

26/04/2023, 08:18

Decorrido prazo de SILVIO HUMBERTO ALVES em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:28

Decorrido prazo de SILVIO HUMBERTO ALVES em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

30/03/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

30/03/2023, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 21:54

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 21:53

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 17:04

Decorrido prazo de SILVIO HUMBERTO ALVES em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:13

Publicado Decisão em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

14/03/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 11:04

Conhecido o recurso de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA - CNPJ: 14.683.131/0001-25 (APELADO) e provido

10/03/2023, 10:57

Conclusos para decisão

09/03/2023, 16:04

Cancelada a movimentação processual

09/03/2023, 16:04

Juntada de Petição de parecer

09/03/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 14:52

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 11:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

16/02/2023, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

15/02/2023, 00:22

Publicado Decisão em 15/02/2023.

15/02/2023, 00:22

Conclusos para decisão

14/02/2023, 09:56

Cancelada a movimentação processual

14/02/2023, 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/02/2023, 21:20

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 21:19

Declarada incompetência

13/02/2023, 17:24

Conclusos para decisão

23/09/2022, 11:59

Cancelada a movimentação processual

23/09/2022, 11:59

Recebidos os autos

23/09/2022, 09:09

Distribuído por sorteio

23/09/2022, 09:09

Despacho

•14/02/2019, 11:48

Despacho

•16/04/2020, 13:04

Sentença

•30/03/2021, 15:28

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 13:16

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 13:17

Decisão

•13/02/2023, 17:24

Decisão

•13/02/2023, 21:19

Decisão

•16/02/2023, 11:10

Parecer

•09/03/2023, 14:25

Decisão

•10/03/2023, 10:57

Decisão

•10/03/2023, 11:04

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 21:53

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 21:54

Todos os documentos(32)

Despacho

•21/02/2018, 13:54

Despacho

•06/02/2019, 16:21

Despacho

•14/02/2019, 11:48

Despacho

•16/04/2020, 13:04

Sentença

•30/03/2021, 15:28

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 13:16

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 13:17

Decisão

•13/02/2023, 17:24

Decisão

•13/02/2023, 21:19

Decisão

•16/02/2023, 11:10

Parecer

•09/03/2023, 14:25

Decisão

•10/03/2023, 10:57

Decisão

•10/03/2023, 11:04

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 21:53

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 21:54

Despacho

•08/11/2023, 16:44

Acórdão

•05/12/2023, 15:03

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 08:24

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 08:24

Despacho

•08/07/2024, 08:59

Acórdão

•05/08/2024, 16:17

Acórdão

•06/08/2024, 11:24

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 08:59

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 09:00

Despacho

•16/12/2024, 16:38

Despacho

•19/12/2024, 11:59

Decisão

•24/02/2025, 16:17

Decisão

•25/02/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 14:18

Decisão

•23/05/2025, 17:17

Decisão

•28/05/2025, 11:54