Execução de Título Extrajudicial 0800540-15.2019.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800540-15.2019.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Advogado: Dr. Jean Carlos Rovaris, OAB/MT nº 12.113-A. APELADO: FABIO RODRIGUES DOS SANTOS. Defensora Pública: Dra. Lilian De Aguiar Valentim. RELATORA: Desª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL N. º 0800540-15.2019.8.14.0024 Trata-se de recurso de Apelação (ID 11444310) interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT em face de sentença (ID 11444300) proferida pelo Juízo da 1ª vara cível e empresarial de Itaituba que, nos autos da Ação de execução de título extrajudicial (Processo n.º 0800540-15.2019.8.14.0024), extinguiu o feito sem resolução do mérito, com arrimo no art. 485, III, do CPC por abandono da causa. Em suas razões recursais, a parte apelante alegou a necessidade de intimação pessoal do autor, nos termos do art.485, §1º do CPC. Contrarrazões apresentadas no ID 11444316. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Apelo recebido em seu efeito devolutivo e suspensivo, conforme decisão no ID 13555527. É o relatório. Decido. Relatado. Decido. Quanto ao juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie e devidamente preparado. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); sou pelo seu conhecimento. Prefacialmente, tenho que o feito em análise comporta julgamento monocrático, conforme autorização contida no art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em jurisprudência deste Tribunal, bem como admite o julgamento prioritário em razão do seu enquadramento na exceção contida no art. 12, § 2º, VII do CPC c/c Lei nº 10.741/2003, art. 3º, § 2º. O mérito recursal diz respeito ao acerto ou desacerto da sentença que extinguiu o feito com fundamento no artigo. 485, III, do Código de Processo Civil. De plano, esclareço que DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Explico: Conforme relatado, no presente caso, o Juízo de 1º Grau extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, por entender que a parte autora, ora apelante, havia abandonado o feito. Todavia, analisando os autos, entendo que assiste razão à parte apelante, na medida em que não houve a sua intimação pessoal para demonstrar seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, antes do proferimento da sentença, mas tão somente por despacho publicado no DJE (vide ID 11444297e 11444300). Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Pelos motivos supramencionados, entendo que a sentença guerreada é nula, na medida em que incorreu em error in procedendo, tendo em vista que violou a ordem processual vigente, já que extinguiu o processo por abandono do feito, entretanto, sem observar os citados procedimentos necessários para a configuração do abandono em comento. Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso de Apelação interposto para declarar a nulidade da sentença, bem como determinar a remessa dos autos ao Juízo de Origem para prosseguimento do feito. Belém, 15 de maio de 2024. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Desembargadora Relatora

16/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES DOS SANTOS em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT em 27/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(23)