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Procedimento Comum CívelRevisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Vara Única de Alenquer

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Partes do Processo

ANA CRISTINA FERREIRA PRIMO

CPF 659.***.***-87

Autor

MUNICIPIO DE ALENQUER - PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE ALENQUER

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/11/2024, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2024, 07:27

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 27/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

legal