Monitória 0843767-92.2022.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0843767-92.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0843767-92.2022.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por NILA ROSA PASCHOAL SETUBAL em face de JOSE ALBERTO MENEZES SIDRIM, com o objetivo de promover a cobrança de R$70.865,44, alegando a ausência de pagamento ao Termo de Confissão de Dívidas apresentado no Id. 61280410. Em Decisão de Id. 61419570, foi determinada a expedição de mandado de pagamento e a citação da parte requerida. O requerido apresentou Embargos à Monitória (Id. 78833811) alegando que assinou o referido termo de confissão de dívidas sob coação moral, aduzindo ainda que uma das dívidas já havia sido paga e que a outra estava em seu próprio nome e em processo de negociação. O demandante apresentou manifestação aos embargos monitórios, pugnando pela improcedência da peça de defesa, alegando que o termo foi assinado por livre vontade do réu, que o comprovante de pagamento apresentado não se referia a nenhuma dívida ora cobrada e que o débito que encontrava-se em nome do requerido vinha sendo cobrado da autora. O réu apresentou petição incidental na qual foram juntados áudios que comprovariam a situação de coação moral que alega ter vivenciado (Id. 93950855). Intimada a se manifestar, a autora pugnou pela preclusão da prova, por ter sido apresentada no momento dos embargos (Id. 97220146). O requerido solicitou a oitiva do depoimento de testemunhas, os quais foram colhidos na condição de informantes durante a Audiência de Instrução (Id. 100178427). Após apresentação de alegações finais das partes (Id. 101654507 e 101656603), os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, observo que o Termo de Confissão de Dívidas (Id. 61280410) que embasa a presente Ação Monitória aponta diversos débitos, entre eles, os três encargos ora cobrados, que seriam de responsabilidade do réu, a saber: a) conserto do carro Ford EcoSport da autora, num valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), com data de vencimento a ser combinada; b) pagamento de serviços de um petshop chamado Arca de Noé, também com data de vencimento a negociar, no valor de R$ 5.478,24, conforme o Termo de Confissão, e R$6.736,90 (seis mil setecentos e trinta e seis reais e noventa centavos), conforme alegado na petição inicial; c) pagamento de parcelas do carro Ford EcoSport, registrado em nome da autora, num total de R$43.545,90 (quarenta e três mil quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos), com parcelas mensais de R$1.400,30 (mil e quatrocentos reais e trinta os centavos) vencendo a cada dia 18, dos meses abril de 2021 até novembro de 2024. Entretanto, verifica-se que a dívida referente ao conserto do carro Ford EcoSport da autora, no valor original de R$3.600,00, teve seu adimplemento substancialmente comprovado pelo réu através do comprovante de pagamento submetido ao processo sob o Id. 78833818. Tal comprovante, datado de 12/04/2021, corrobora a assertiva do réu de que o valor foi pago à vista, o que justificaria o alegado desconto, visto que a data do pagamento é proximamente subsequente à data da assinatura do termo de confissão de dívida (09/04/2021). Neste aspecto, a argumentação do réu de que se tratava do mesmo débito e que foi quitado de forma vantajosa pelo pagamento antecipado, demonstra-se plenamente plausível e aceitável, de tal modo que deve ser reconhecida quitação do débito. No mais, quanto à dívida relativa ao petshop denominado Arca de Noé, observa-se que a obrigação financeira está formalmente registrada em nome do réu. Não obstante as alegações da autora de que teria sido cobrada pelos responsáveis da loja, a ausência de documentação ou evidência que vincule a autora ao débito enfraquece sua posição. Portanto, considerando a inexistência de provas que subsidiem as alegações da autora, entendo que esta parte do débito pertence exclusivamente ao réu, e sua responsabilidade limita-se à relação entre este e o petshop. Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer repercussão financeira para a autora que justifique o pagamento a esta. Por fim, sobre as parcelas do veículo Ford EcoSport, pertencente à requerente, o documento de confissão de dívida assinado pelo réu esclarece o compromisso deste em realizar os pagamentos mensais, sem qualquer intenção de liquidação total imediata do saldo devedor. Neste sentido, em análise dos autos, constato que a autora não prova, ou sequer informa, o atraso nas parcelas, o que compromete a exigibilidade da dívida nesse particular. Não é admissível que a autora busque a execução total de um débito estruturado para ser quitado parceladamente, mormente sem demonstrar o inadimplemento específico das parcelas acordadas. Assim, diante das circunstâncias fáticas e probatórias do caso, constata-se que a autora carece de interesse de agir, devido à sua incapacidade de demonstrar atrasos ou inadimplementos concretos nas obrigações que seriam de responsabilidade do réu. A ação de monitória, portanto, torna-se, no mínimo, prematura e carente de fundamentação que justifique a intervenção judicial para execução das obrigações mencionadas. III. DO DISPOSITIVO Isto posto, com base art. 485, inciso VI, do CPC, ante as razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por reconhecer a falta de interesse processual. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão do deferimento da justiça gratuita à autora, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se a baixa nos respectivos sistemas. P.R.I.C. Belém/PA, 24 de abril de 2024. GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito, respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

25/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO MENEZES SIDRIM em 16/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(24)