Execução Fiscal 0000345-73.2012.8.14.0003 - TJPA

Execução Fiscal 0000345-73.2012.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 EXECUTADO(A)(S): Nome: MLNUNES CRUZ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, Nº. 1671,, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA – MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0000345-73.2012.8.14.0003 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Anulação de Débito Fiscal] Vistos, etc; Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PARÁ em face de MLNUNES CRUZ. Conforme a Resolução nº 547 do CNJ, nos casos de ações de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, tendo decorrido o prazo de 01 (um) ano e não havendo a citação do executado ou não localizados bens penhoráveis, deverão ser extintas as execuções fiscais. Vejamos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Compulsando os autos, verifico que o valor do débito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento. Além disso, verifico, ainda, que houve tramitação do feito durante aproximadamente 12 (DOZE) anos e não foram encontrados bens penhoráveis do devedor. Presentes todos os requisitos, a extinção da execução fiscal pela ausência do interesse de agir é medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTA O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inc. VI, do CPC e Resolução nº 547 do CNJ. Isento as partes de custas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Transitada em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Cumpra-se. Alenquer, datado e assinado digitalmente. DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

16/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MLNUNES CRUZ em 04/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MLNUNES CRUZ em 09/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(23)