Recurso Especial 0811666-75.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2022

Valor da Causa

R$ 610.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda de Belém 3° Grau · TJPA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

PROCURADORIA DO ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Autor

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE MANUEL TAVARES FERREIRA MENDES

OAB/PA 11492·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(37)

PROCURADORIA DO ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Autor

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ANA CAROLINE PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ANA CAROLINE PEREIRA DOS SANTOS em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 00:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 00:10

Decorrido prazo de ANA CAROLINE PEREIRA DOS SANTOS em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 00:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

24/03/2022, 13:48

Juntada de Certidão

24/03/2022, 13:37

Publicado Decisão em 21/03/2022.

21/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2022, 00:01

Juntada de Certidão

18/03/2022, 15:57

Juntada de Petição de petição

18/03/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 12:34

Cancelada a movimentação processual

17/03/2022, 12:27

Recurso especial admitido

17/03/2022, 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/02/2022, 20:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

25/02/2022, 20:02

Todas as movimentações(56)

Decorrido prazo de ANA CAROLINE PEREIRA DOS SANTOS em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 00:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 00:10

Decorrido prazo de ANA CAROLINE PEREIRA DOS SANTOS em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 00:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

24/03/2022, 13:48

Juntada de Certidão

Documentos

Documento de Comprovação

•08/06/2017, 12:43

Documento de Comprovação

•08/06/2017, 12:43

24/03/2022, 13:37

Publicado Decisão em 21/03/2022.

21/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2022, 00:01

Juntada de Certidão

18/03/2022, 15:57

Juntada de Petição de petição

18/03/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 12:34

Cancelada a movimentação processual

17/03/2022, 12:27

Recurso especial admitido

17/03/2022, 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/02/2022, 20:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

25/02/2022, 20:02

Juntada de Petição de contrarrazões

25/02/2022, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/02/2022, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2022.

04/02/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 09:32

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 09:32

Decorrido prazo de ANA CAROLINE PEREIRA DOS SANTOS em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

03/01/2022, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/12/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 10:50

Conhecido o recurso de ANA CAROLINE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 994.451.902-20 (APELANTE) e não-provido

06/12/2021, 09:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/11/2021, 14:22

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 09:24

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 12:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/10/2021, 12:11

Conclusos para julgamento

16/09/2021, 08:40

Cancelada a movimentação processual

16/09/2021, 08:40

Juntada de Petição de Contrarrazões

30/08/2021, 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2021, 11:36

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 10:11

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 10:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/08/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 09:30

Ato ordinatório praticado

12/08/2021, 09:29

Juntada de Petição de Petição

12/08/2021, 09:19

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 06:26

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 06:26

Conhecido o recurso de ANA CAROLINE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 994.451.902-20 (APELANTE) e provido em parte

05/08/2021, 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/07/2021, 16:26

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 12:42

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 10:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/07/2021, 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

10/07/2020, 23:22

Conclusos para julgamento

22/05/2020, 01:45

Cancelada a movimentação processual

22/05/2020, 01:45

Juntada de Petição de parecer

20/05/2020, 20:50

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2020, 15:58

Recebidos os autos

13/05/2020, 16:55

Conclusos para decisão

13/05/2020, 16:55

Distribuído por sorteio

13/05/2020, 16:55

Despacho

•09/06/2017, 12:44

Decisão

•24/08/2018, 14:24

Decisão

•08/02/2019, 14:23

Decisão

•22/03/2019, 08:47

Sentença

•05/11/2019, 09:56

Sentença

•05/11/2019, 12:22

Ato Ordinatório

•19/03/2020, 12:54

Ato Ordinatório

•19/03/2020, 13:02

Despacho

•16/05/2020, 15:58

Acórdão

•05/08/2021, 16:01

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 09:29

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 09:30

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 10:10

Todos os documentos(22)

Documento de Comprovação

•08/06/2017, 12:43

Documento de Comprovação

•08/06/2017, 12:43

Despacho

•09/06/2017, 12:44

Decisão

•24/08/2018, 14:24

Decisão

•08/02/2019, 14:23

Decisão

•22/03/2019, 08:47

Sentença

•05/11/2019, 09:56

Sentença

•05/11/2019, 12:22

Ato Ordinatório

•19/03/2020, 12:54

Ato Ordinatório

•19/03/2020, 13:02

Despacho

•16/05/2020, 15:58

Acórdão

•05/08/2021, 16:01

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 09:29

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 09:30

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 10:10

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 10:11

Acórdão

•06/12/2021, 09:51

Acórdão

•06/12/2021, 10:50

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 09:32

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 09:32

Decisão

•17/03/2022, 11:24

Decisão

•17/03/2022, 12:34