Recurso Especial 0829921-47.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.272.493,26

Órgão julgador

Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

NECI RODRIGUES FERREIRA

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CPF

Autor

LOURIVAL PONTES FERREIRA

CPF

Autor

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA

Terceiro

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA

Terceiro

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE ARAUJO FERREIRA

OAB/PA 17847·CPF·Representa: Autor

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA 13179·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

NECI RODRIGUES FERREIRA

CPF

Autor

LOURIVAL PONTES FERREIRA

CPF

Autor

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA

Terceiro

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA

Terceiro

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA

CNPJ

Reu

HARMONICA INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

29/01/2026, 11:02

Baixa Definitiva

28/01/2026, 15:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/01/2026, 14:55

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/01/2026, 14:54

Juntada de Certidão

28/01/2026, 14:53

Decorrido prazo de HARMONICA INCORPORADORA LTDA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 07:47

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

04/12/2025, 00:14

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 11:22

Recurso Especial não admitido

18/11/2025, 08:50

Conclusos para decisão

14/10/2025, 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/10/2025, 14:51

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

10/10/2025, 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões

09/10/2025, 17:09

Todas as movimentações(102)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

29/01/2026, 11:02

Baixa Definitiva

28/01/2026, 15:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/01/2026, 14:55

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/01/2026, 14:54

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•10/05/2018, 12:11

Decisão do 2º Grau

•31/08/2018, 13:14

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

28/01/2026, 14:53

Decorrido prazo de HARMONICA INCORPORADORA LTDA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 07:47

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

04/12/2025, 00:14

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 11:22

Recurso Especial não admitido

18/11/2025, 08:50

Conclusos para decisão

14/10/2025, 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/10/2025, 14:51

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

10/10/2025, 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões

09/10/2025, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

18/09/2025, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 10:30

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 10:29

Decorrido prazo de LOURIVAL PONTES FERREIRA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:27

Decorrido prazo de NECI RODRIGUES FERREIRA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

25/08/2025, 00:04

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 11:41

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

21/08/2025, 11:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/08/2025, 14:10

Juntada de Petição de termo de ciência

04/08/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

03/08/2025, 22:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/08/2025, 22:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 5889/2024-GP)

17/12/2024, 23:15

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 10:53

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 19:30

Cancelada a movimentação processual

07/11/2024, 19:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 3868/2024-GP)

12/08/2024, 21:27

Juntada de Petição de contrarrazões

30/07/2024, 17:18

Decorrido prazo de LOURIVAL PONTES FERREIRA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de NECI RODRIGUES FERREIRA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

18/07/2024, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2024.

18/07/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 10:59

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 10:58

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

02/07/2024, 00:18

Publicado Sentença em 02/07/2024.

02/07/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 13:03

Conhecido o recurso de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA - CNPJ: 10.243.905/0001-46 (APELADO) e provido em parte

28/06/2024, 12:58

Cancelada a movimentação processual

28/06/2024, 11:51

Conclusos para decisão

28/06/2024, 11:51

Cancelada a movimentação processual

10/04/2024, 18:40

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 11:17

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:32

Decorrido prazo de NECI RODRIGUES FERREIRA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:32

Decorrido prazo de HARMONICA INCORPORADORA LTDA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:32

Decorrido prazo de LOURIVAL PONTES FERREIRA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 00:13

Publicado Intimação em 01/11/2023.

01/11/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 13:42

Cancelada a movimentação processual

30/10/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 13:11

Cancelada a movimentação processual

30/10/2023, 13:05

Cancelada a movimentação processual

23/06/2023, 10:15

Juntada de Certidão

04/05/2023, 09:12

Decorrido prazo de HARMONICA INCORPORADORA LTDA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de LOURIVAL PONTES FERREIRA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de NECI RODRIGUES FERREIRA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Publicado Acórdão em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

06/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 09:15

Conhecido o recurso de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA - CNPJ: 10.243.905/0001-46 (APELADO) e não-provido

04/04/2023, 09:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/04/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 08:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/03/2023, 08:45

Conclusos para julgamento

13/03/2023, 10:19

Cancelada a movimentação processual

13/03/2023, 10:19

Cancelada a movimentação processual

12/10/2022, 11:42

Juntada de Petição de contrarrazões

30/06/2022, 12:47

Decorrido prazo de NECI RODRIGUES FERREIRA em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:05

Decorrido prazo de LOURIVAL PONTES FERREIRA em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

22/06/2022, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 22/06/2022.

22/06/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 13:29

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 13:29

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2022, 00:02

Publicado Decisão em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 11:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

30/05/2022, 10:59

Conclusos para decisão

04/04/2022, 13:23

Cancelada a movimentação processual

04/04/2022, 13:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

31/03/2022, 12:07

Determinação de redistribuição por prevenção

31/03/2022, 11:40

Conclusos para decisão

31/03/2022, 10:59

Cancelada a movimentação processual

31/03/2022, 10:59

Cancelada a movimentação processual

31/03/2022, 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

07/02/2022, 23:30

Juntada de Petição de petição

19/01/2022, 17:42

Cancelada a movimentação processual

13/01/2022, 13:56

Recebidos os autos

13/01/2022, 13:39

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

13/01/2022, 13:39

Despacho

•31/08/2018, 13:30

Relatório

•20/11/2018, 11:57

Decisão

•05/09/2019, 09:28

Decisão

•06/09/2019, 10:15

Despacho

•19/11/2019, 12:49

Despacho

•10/06/2020, 13:27

Despacho

•17/06/2020, 08:37

Sentença

•19/04/2021, 10:25

Sentença

•20/04/2021, 10:54

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 12:15

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 12:16

Decisão

•01/09/2021, 11:11

Decisão

•02/09/2021, 10:49

Todos os documentos(46)

Decisão

•10/05/2018, 12:11

Decisão do 2º Grau

•31/08/2018, 13:14

Despacho

•31/08/2018, 13:30

Relatório

•20/11/2018, 11:57

Decisão

•05/09/2019, 09:28

Decisão

•06/09/2019, 10:15

Despacho

•19/11/2019, 12:49

Despacho

•10/06/2020, 13:27

Despacho

•17/06/2020, 08:37

Sentença

•19/04/2021, 10:25

Sentença

•20/04/2021, 10:54

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 12:15

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 12:16

Decisão

•01/09/2021, 11:11

Decisão

•02/09/2021, 10:49

Despacho

•16/12/2021, 12:17

Despacho

•13/01/2022, 11:24

Decisão

•31/03/2022, 11:40

Decisão

•30/05/2022, 10:59

Decisão

•30/05/2022, 11:43

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 13:29

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 13:29

Acórdão

•04/04/2023, 09:12

Acórdão

•04/04/2023, 09:15

Despacho

•30/10/2023, 13:11

Despacho

•30/10/2023, 13:42

Sentença

•28/06/2024, 12:58

Sentença

•28/06/2024, 13:03

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 10:59

Acórdão

•21/08/2025, 11:12

Acórdão

•21/08/2025, 11:41

Documento de Comprovação

•03/09/2025, 11:53

Documento de Comprovação

•03/09/2025, 11:53

Documento de Comprovação

•03/09/2025, 11:53

Documento de Comprovação

•03/09/2025, 11:53

Documento de Comprovação

•03/09/2025, 11:53

Documento de Comprovação

•03/09/2025, 11:53

Documento de Comprovação

•03/09/2025, 11:53

Documento de Comprovação

•03/09/2025, 11:53

Documento de Comprovação

•03/09/2025, 11:53

Documento de Comprovação

•03/09/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 10:30

Decisão

•18/11/2025, 08:50

Decisão

•02/12/2025, 11:22