Apelação / Remessa Necessária 0802329-96.2022.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Isenção sobre Bens Contidos em Remessas Postais InternacionaisII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.132.885,96

Órgão julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Ezilda Pastana Mutran

Partes do Processo

JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDA

CNPJ

Autor

JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Reu

Advogados / Representantes

ALINE DA COSTA GOES

CPF·Representa: Autor

DIMAS THIAGO GOES PAES

OAB/PA 13641·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 00:33

Expedição de Outros documentos.

18/04/2026, 13:55

Expedição de Outros documentos.

18/04/2026, 13:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/04/2026, 15:46

Conclusos para decisão

15/04/2026, 20:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

15/04/2026, 20:32

Determinação de redistribuição por prevenção

15/04/2026, 11:42

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 12:37

Conclusos para decisão

03/12/2025, 09:19

Recebidos os autos

03/12/2025, 09:03

Distribuído por sorteio

03/12/2025, 09:03

Documentos

Documento de Comprovação

•25/05/2022, 16:33

Documento de Comprovação

•25/05/2022, 16:33

Documento de Comprovação

•25/05/2022, 16:33

Documento de Comprovação

•25/05/2022, 16:33

Decisão

•31/05/2022, 11:10

Documento de Comprovação

•07/07/2022, 11:33

Decisão

•05/09/2022, 12:48

Decisão

•05/03/2023, 16:39

Documento de Comprovação

•20/03/2024, 10:26

Despacho

•17/08/2024, 14:43

Sentença

•30/08/2025, 15:55

Documento de Comprovação

•15/10/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 07:26

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 12:18

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 12:44

Todos os documentos(18)

Documento de Comprovação

•25/05/2022, 16:33

Documento de Comprovação

•25/05/2022, 16:33

Documento de Comprovação

•25/05/2022, 16:33

Documento de Comprovação

•25/05/2022, 16:33

Decisão

•31/05/2022, 11:10

Documento de Comprovação

•07/07/2022, 11:33

Decisão

•05/09/2022, 12:48

Decisão

•05/03/2023, 16:39

Documento de Comprovação

•20/03/2024, 10:26

Despacho

•17/08/2024, 14:43

Sentença

•30/08/2025, 15:55

Documento de Comprovação

•15/10/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 07:26

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 12:18

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 12:44

Decisão

•15/04/2026, 11:42

Decisão

•17/04/2026, 15:46

Decisão

•18/04/2026, 13:55