Interdito Proibitório 0800022-98.2020.8.14.0053 - TJPA

Interdito Proibitório 0800022-98.2020.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800022-98.2020.8.14.0053. REQUERENTE: ISAIAS ALVES SILVA - PA5458-B, GEANNY MARIANO SILVA - PA25473 Advogados do(a) REQUERENTE: GEANNY MARIANO SILVA - PA25473, ISAIAS ALVES SILVA - PA5458-B POLO PASSIVO: Nome: ONEIDES ALVES DE SOUZA Endereço: FAZENDA DOIS IRMÃOS - Linha do Farinha -, KM 25, entrada Fazenda do OLIVEIRÃO, 12 Km após entrada, vila tancredo neves, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 Nome: EDIMAR MOREIRA CRISPIM Endereço: "FAZENDA DOIS IRMÃOS" - Linha do farinha, km 25, entrada Fazenda do OLIVEIRÃO, 12 Km da entrada, vila tancredo neves, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) [Esbulho / Turbação / Ameaça] POLO ATIVO: Nome: DARCI ANTONIO DE ARAUJO Endereço: Fazenda Monte Santo, 0, km 25 - Zona Rural são félix do xingu, Distrito de Tancredo Neves, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 Nome: ANESIA CLEMENTE DA CONCEICAO E ARAUJO Endereço: Fazenda Monte Santo, 0, km 25 - Zona Rural são félix do xingu, vila tancredo neves, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 Advogados do(a) Vistos. Cuida-se de interdito proibitório, manejado por DARCI ANTONIO DE ARAÚJO e ANÉSIA CLEMENTE DA CONCEIÇÃO em face de ONEIDES ALVES DE SOUZA e EDIMAR MOREIRA CRISPIM, qualificados. Em suma, alegam os autores que são usufrutuários e possuidores legítimo do imóvel com área de 379,8856 ha, denominada de Fazenda Monte Santo, cuja área dividida em 02 (dois) CAR – Cadastro Ambiental Rural -, em nome dos Autores, CAR nº 37347 – Título 33310/2011 e CAR nº 37343, Título nº 33306/2011 (doc. Anexo), sendo que os requeridos pretendem adentrar em ambas as áreas. Afirma que em junho de 2017 tiveram sua posse ameaçada pelos requeridos, que tentaram invadir mais de 2.000 metros da área, quando foram impedidos pelos autores, fato que ocorreu novamente no ano de 2018. Aduz que os requeridos pretendem esbulhar 5 alqueires e 26,33 litros dos requerentes, a fim de promover atividade de garimpo no local. Em sede de tutela antecipada de urgência, requerem seja concedida a presente tutela a fim de reconhecer a ameaça de esbulho e aplicar multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da decisão judicial. Juntou comprovante de CAR (id. 14837766); cessão de direitos da área em apreço (id. 14837768 e 14837771); mapa do imóvel (id. 14837771) e memorial descritivo (id. 14837774). É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório, onde pretende a parte autora a expedição de mandado proibitório em desfavor dos requeridos, liminarmente, para garantir sua manutenção na posse do imóvel onde reside. Alegam que vêm sofrendo uma série de ameaças por parte da recorrida que, no afã de promover atividade de garimpo na área, tentou por diversas vezes invadir o imóvel objeto da ação. É cediço que o interdito proibitório é a ação possessória que visa coibir a ameaça de esbulho ou turbação mediante uma obrigação de não fazer, com a cominação de pena pecuniária para seu descumprimento. Acerca da medida de interdito proibitório, dispõe o art. 567 do CPC: “Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.” Caio Mário da Silva Pereira (in" Instituições de Direito Civil ", 7ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1989, v. IV, p. 55) leciona que: "Interdito proibitório é a defesa preventiva da posse, ante a ameaça de turbação ou esbulho. Consiste em armar o possuidor de mandado judicial, que a resguarde da moléstia iminente. Não é necessário que aguarde a turbação ou o esbulho. Pode antecipar-se ao cometimento da violência, e obter um julgado que o assegure contra a hipótese de vir a acontecer, sob pena de pagar o réu multa pecuniária, em favor do próprio autor ou de terceiro (...). Mas é preciso, ao revés, que o autor tenha fundado receio de que a violência virá, cumprindo-lhe, pois, provar os requisitos: posse, ameaça de moléstia, probabilidade de que venha a verificar-se." Destarte, para o deferimento da expedição do mandado proibitório, há necessidade de que o autor comprove, além da sua posse legítima, a ameaça de turbação ou esbulho praticada pelo réu, e o justo receio de que tal ameaça se configure. Sobre a prova da ameaça de turbação ou esbulho iminente, ensinam Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias: "Quem quer que pleiteie a proteção preventiva deve demonstrar a gravidade, seriedade e a motivação objetiva das ameaças contra a sua posse, mesmo que ditas ameaças sejam meramente verbais. Não é possível deferir o remédio acautelatório àqueles que demonstram mera cogitação de um temor subjetivo, sem provas convincentes da ocorrência de um fundamento real. Falece de interesse de agir o possuidor que não seja capaz de provar o real perigo de lesão."(Curso de Direito Civil, v. 5 - Direitos Reais, 8.ª ed., Salvador: Editora JusPODIVM, 2012, p. 216) Exige-se, assim, provas concretas acerca da real possibilidade de agressão iminente - que possa ocorrer em um futuro próximo - ao poder de fato exercido pelo possuidor sobre o bem, não bastando meras alegações fundadas em temores subjetivos. Na hipótese sub judice, inexiste prova nos autos de que os autores estejam sofrendo qualquer ameaça de esbulho ou turbação a justificar o deferimento, por ora, da liminar requerida. Imperioso ressaltar que a decisão liminar em matéria possessória fica adstrita ao convencimento do Magistrado, só podendo agir em caso de evidente ilegalidade, o que não se observa na espécie. É como se manifesta a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE ELIDIR A DECISÃO VERGASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória proposta por possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse. Assim, aquele que pleiteia o interdito proibitório deve demonstrar a gravidade da ameaça, bem como o fundado receio de ser molestada na sua posse, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC/2015, mormente pela dúvida quanto a existência da posse alegada e da demonstração inequívoca da melhor posse, aliado à ausência de fatos concretos que demonstrem de forma inequívoca a pratica de atos irregulares com propósito de molestar a posse alegada, não há falar em suspensividade da decisão que indeferiu o pedido de expedição mandado proibitório, devendo-se aguardar o regular trâmite processual, com a respectiva dilação probatória, para a necessária elucidação dos fatos. 3. Conforme a intelecção do art. 562 do CPC, é possibilitado ao magistrado a expedição do mandado liminar proibitório sem a oitiva do réu, desde que a exordial seja devidamente instruída. O Juízo singular designou e realizou audiência de justificação, exatamente, por não vislumbrar, prima facie, os elementos caracterizadores da concessão da liminar nos documentos apresentados pelo Agravante, que não comprovou possuir a melhor posse, uma vez que, conforme o depoimento prestado pela testemunha dos réus, que a posse apenas foi transmitida para ele com o intuito de concretizar a posse dos proprietários. 4. Não havendo nos autos prova documental suficiente para formar o convencimento do julgador, onde, à primeira vista, não restaram apuradas a robustez da posse e o fundado receio de turbação por parte do requerido, plausível se mostra a manutenção da decisão a quo. (TJ-BA - AI: 00131426620178050000, Relator: Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2018) Diante do exposto, ante a ausência de demonstração de ameaça à posse dos requerentes, INDEFIRO a tutela antecipada de urgência requestada pelos requerentes. DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato, o que foi feito pela parte autora. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283,parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA NESTE MOMENTO, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Diante do exposto, DETERMINO: 1. CITE-SE O RÉU no endereço informado pelo requerente em NA INICIAL, a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art.231, I, do CPC. 2. Apresentada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar fatos e documentos novos, a parte requerente deverá ser INTIMADA, por qualquer meio idôneo, a fim de manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental. 3. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Caso as partes pretendam a colheita de provas em audiência, deverão requerer essa providência justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretende produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhes imperativo fazê-lo na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão (dos atos citatórios e intimatórios iniciais deverá constar essa advertência). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, deverão indicar os pontos que entendem controvertidos, especificando as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, em respeito aos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento. 4. Após, faça-se os autos conclusos para saneamento e designação de audiência de instrução e julgamento 5. PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: As partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONCALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

09/04/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ONEDES ALVES DE SOUSA JUNIOR em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANESIA CLEMENTE DA CONCEICAO E ARAUJO em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANESIA CLEMENTE DA CONCEICAO E ARAUJO em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DARCI ANTONIO DE ARAUJO em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DARCI ANTONIO DE ARAUJO em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ONEDES ALVES DE SOUSA JUNIOR em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDMAR MOREIRA CRISPIM em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDMAR MOREIRA CRISPIM em 25/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(20)