Monitória 0719636-55.2016.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0719636-55.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR, CARMEM BRITO BRAGA MAGALHAES, BRAGA MAGALHAES COMERCIO DE AUTOPECAS LTDAME APELADO: AGENCIA BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL N. 0719636-55.2016.8.14.0301 APELANTE: FRANCISCO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR/ BRAGA MAGALHAES COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA-ME/ CARMEM BRITO BRAGA MAGALHAES ADVOGADO: BENEDITO MARQUES DA ROCHA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO / EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR RELATORA: DESA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACAO MONITÓRIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O PEDIDO MONITÓRIO, CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DE DÍVIDA. SÚMULA 247 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL N. 0719636-55.2016.8.14.0301 APELANTE: FRANCISCO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR/ BRAGA MAGALHAES COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA-ME/ CARMEM BRITO BRAGA MAGALHAES ADVOGADO: BENEDITO MARQUES DA ROCHA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO / EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR RELATORA: DESA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO APELANTE: FRANCISCO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR/ BRAGA MAGALHAES COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA-ME/ CARMEM BRITO BRAGA MAGALHAES ADVOGADO: BENEDITO MARQUES DA ROCHA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO / EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR RELATORA: DESA GLEIDE PEREIRA DE MOURA VOTO Conheço do recurso de apelação, estando presentes os seus pressupostos de admissibilidade recursal. Busca o recorrente a reforma da sentença, alegando que os documentos apresentados pelo autor não seriam capazes de demonstrar a regularidade da dívida e viabilizar o pedido monitório. Conforme cediço, a ação monitória, a teor do art. 700 do CPC/15, tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo. É considerada prova escrita o documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz presumir a existência do direito alegado. O procedimento injuntivo tem por objetivo simplificar o processo de conhecimento e conceder executoriedade ao título executivo, dando-lhe certeza, liquidez e exigibilidade. Com o advento da ação monitória, títulos carentes de requisitos formais executivos passaram a ser passíveis de embasar o procedimento monitório, é o que ocorre no caso vertente. Nessa esteira, via de regra, o contrato de abertura de conta corrente, acompanhado dos extratos bancários e do demonstrativo de evolução e atualização do saldo em aberto, desde que contenha todos os requisitos de convencimento da certeza e da liquidez do débito, são documentos hábeis para instruir a ação monitória. É o que dispõe o Enunciado 247 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Súmula 247. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória." No caso em tela, não obstante as alegações do recorrente, verifica-se que foram apresentados pelo Banco autor/apelado o CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX nº 294607854, bem como consta nos autos o devido demonstrativo de débito, sendo tais documentos suficientes para embasar a ação monitória, nos termos da súmula 247 do STJ. Nesse sentido, vejamos o julgado deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MEMORIAL DE CÁLCULO – PRETENSÃO MONITÓRIA ASSENTADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA (DEMONSTRATIVO DE DÉBITO) – POSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA – SÚMULA 247 DO STJ – LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO – EMBARGANTE QUE NÃO INDICOU OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Cinge-se a controversa recursal a aferição da liquidez e exigibilidade em ação monitória de crédito consubstanciado em contrato de crédito e demonstrativo de debito; bem como o eventual excesso do valor cobrado. 2 – Ajuizamento do procedimento monitório que exige a apresentação de documento que comprove, minimamente, a existência de uma relação obrigacional, evidenciando, no presente caso, o dever de pagar quantia. 3 – No caso em tela, a instituição financeira autora/apalada demonstrou nos autos a existência da relação jurídica através do contrato de abertura de crédito (BB Giro Empresa Flex n. 013.013.124) firmado entre as partes litigantes (ID. 1327986 - p. 09-23), bem como a existência do debito por meio do demonstrativo de conta vinculada (ID. 1327986 – p. 24-35), ou seja, demonstrativo de débito. 4 – Não obstante a exigência de apresentação de memória de cálculo, insculpida no inciso I, do § 2º do art. 700 do CPC, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito seriam suficientes a albergar a pretensão monitória, vide Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. 5 – Dessa forma, tenho que não assiste razão ao apelante quanto a alegação de ausência de liquidez e exigibilidade do crédito em razão da apresentação de demonstrativo de débito em detrimento do memorial de cálculo pelo autor/apelado. 6 – Outrossim, suscitando-se o eventual excesso ou equívoco nos demonstrativos, incumbe ao embargante apresentar planilha de cálculo e os encargos que entende como devidos, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 7 – Recurso de Apelação Conhecido e Desprovido mantendo a decisão vergastada em todas as suas disposições. (TJ-PA - APL: 00124168420178140051 BELÉM, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2019) Sendo assim, a sentença não merece reparo. Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto. Belém, de de 2024. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA Belém, 27/03/2024 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0719636-55.2016.8.14.0301 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR; BRAGA MAGALHAES COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA-ME e CARMEM BRITO BRAGA MAGALHÃES em face de sentença do juízo da 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM nos autos da ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. A sentença assim definiu: Diante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, e, em consequência, com fundamento no art. 700, §8º do CPC, DECLARO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO MONTANTE DE R$ 298.587,37 (duzentos e noventa e oito mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, ambos contados da data vencimento da obrigação, prosseguindo-se nos termos do artigo 701, §2º, parte final, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes requeridas, que fixo, com base no artigo 85, § 2º e 86, ambos do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Inconformados, os apelantes alegam que o fato de terem celebrado um contrato para abertura de crédito, não implica na sua automaticidade daí, ser imperioso que o alegado credor comprove, de forma inequívoca, que os valores disponibilizados foram efetivamente utilizados; trazendo aos autos as respectivas provas; Ao invés disso, afirmou que o apelado limitou-se a apresentar um "demonstrativo de conta vinculada" com lançamentos unilaterais. Disse que o demonstrativo acostado à inicial, é imprestável para os fins de comprovação da dívida. Requer a reforma da sentença e o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença. É o relatório. À secretaria para inclusão do feito em pauta de julgamento, via PLENÁRIO VIRTUAL. Belém, de de 2024. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA VOTO APELAÇÃO CÍVEL N. 0719636-55.2016.8.14.0301

28/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de francisco vieira magalhaes junior em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARMEM BRITO BRAGA MAGALHAES em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRAGA MAGALHAES COMERCIO DE AUTOPECAS LTDAME em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRAGA MAGALHAES COMERCIO DE AUTOPECAS LTDAME em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de francisco vieira magalhaes junior em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARMEM BRITO BRAGA MAGALHAES em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA BANCO DO BRASIL SA em 10/09/2025 23:59.

Apensado ao processo 0892680-03.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Decisão em 14/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(30)