Procedimento do Juizado Especial Cível 0825282-49.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/06/2022

Valor da Causa

R$ 11.970,17

Orgao julgador

1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Recurso Extraordinário · Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Partes do Processo

ANTONIO DIOGO COUCEIRO

CPF 000.***.***-00

Autor

Advogados / Representantes

MAURO PINTO BARBALHO

OAB/PA 20829•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/06/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 10:27

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Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 10:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 05:24

Decorrido prazo de ANTONIO DIOGO COUCEIRO em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 05:24

Juntada de Petição de apelação

06/02/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 20:29

Julgado procedente o pedido

16/12/2022, 20:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 05:17

Decorrido prazo de ANTONIO DIOGO COUCEIRO em 11/07/2022 23:59.

13/07/2022, 04:32

Decorrido prazo de ANTONIO DIOGO COUCEIRO em 08/06/2022 23:59.

17/06/2022, 04:06

Conclusos para julgamento

08/06/2022, 12:30

Cancelada a movimentação processual

08/06/2022, 12:30

Juntada de Petição de termo de ciência

08/06/2022, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0825282-49.2019.8.14.0301 R., H. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO APARELHADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E MEDIDA LIMINAR ajuizada por ANTONIO DIOGO COUCEIRO em face do MUNICÍPIO DE BELÉM. Na inicial, aduziu o Autor que o Réu promoveu o lançamento do IPTU referente aos exercícios fiscais de 2016 a 2019, incidente sobre o imóvel de sua residência, de forma ind

07/06/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•15/05/2019, 14:21

Decisão

•07/06/2019, 10:43

Documento de Comprovação

•12/07/2019, 00:03

Decisão

•12/09/2019, 11:35

Decisão

•16/09/2019, 08:55

Decisão

•27/01/2020, 11:37

Decisão

•26/05/2022, 09:36

Decisão

•06/06/2022, 12:14

Sentença

•16/12/2022, 20:29

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 10:27

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 10:27

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