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Mandado de Segurança CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/12/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Vara Única de Acará

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Partes do Processo

MUNICIPIO DO ACARA

Autor

MUNICIPIO DE ACARA

CNPJ 05.***.***.0001-72

Autor

MUNICIPIO DO ACARA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 09:57

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANK DAVID BATISTA DE OLIVEIRA em 24/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANK DAVID BATISTA DE OLIVEIRA em 14/12/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022

legal