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Apelacao Remessa NecessariaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · Vara Única de Acará

Partes do Processo

FRANK DAVID BATISTA DE OLIVEIRA

CPF 013.***.***-75

Autor

MUNICIPIO DE ACARA

CNPJ 05.***.***.0001-72

Autor

MUNICIPIO DO ACARA

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

13/03/2025, 09:20

Baixa Definitiva

13/03/2025, 09:20

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de FRANK DAVID BATISTA DE OLIVEIRA em 28/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Publicado Ementa em 07/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ACARA - CNPJ: 05.196.548/0001-72 (APELANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Conclusos para julgamento

legal