Execução de Título Extrajudicial 0041656-91.2010.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0041656-91.2010.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de impugnação do valor proposto pelo perito a título de honorários periciais. O Perito Sr. Armando André Figueiredo Matos foi nomeado (id 93797041), tendo aceitado o encargo e requerido a este juízo a fixação dos honorários periciais em R$ 7.920,00 (sete mil, novecentos e vinte reais) nos termos da manifestação id 97337976. A requerida Vivenda Associação de Poupança e Empréstimo, impugnou os honorários propostos pelo Expert, requerendo a intimação do perito para que apresente nova proposta de honorários (id 98122314). O Senhor Perito manifestou-se sobre a impugnação arguindo que seguiu a Tabela de Honorários e Serviços de Corretagem - SINDIMÓVEIS/PA e questionou a metodologia apresentada pelo impugnante, pugnando, ao final, pela rejeição da impugnação e pelo deferimento dos honorários periciais propostos. É o relatório. Decido. As argumentações despendidas pela impugnante, embora limitem-se a questionar o valor de honorários propostos com base em uma suposta falta de complexidade do trabalho a ser despendido, carece de uma maior fundamentação que ampare seu pedido. De outro lado, o perito fundamenta sua proposta de honorários na Tabela de Honorários e Serviços de Corretagem - SINDIMÓVEIS/PA, sem adentrar, também, na questão da complexidade da perícia a ser realizada. Desta forma, nos termos do artigo 465, §3º, cabendo ao juiz o arbitramento dos honorários periciais, considerando a manifestação das partes, a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o grau de especialização do profissional e o tempo dedicado a realização do encargo, fixo os honorários periciais em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), determinando, ato contínuo, que a requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, deposite 50% (cinquenta por cento) do valor para início dos trabalhos e o restante após a entrega do laudo. Deve o senhor perito, no prazo de 5(cinco) dias, informar se aceita os honorários propostos, informando, na oportunidade, dados bancários para recebimento do valor. Em caso de recusa do valor proposto, deve a secretaria nomear o perito seguinte, conforme decidido no id 93797041. Belém, datado e assinado eletronicamente. Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito, titular da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

15/01/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de certidão de custas

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIS CARLOS SILVA MENDONCA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVENDA ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVENDA ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS SILVA MENDONCA em 11/02/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 13/02/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIS CARLOS SILVA MENDONCA em 23/01/2025 23:59.

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