Execução de Título Extrajudicial 0049332-22.2012.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0049332-22.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINE LTDA Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: JACY LISBOA FRANÇA Endereço: desconhecido DECISÃO Compulsando os autos, em petição de id. 9431058, a exequente informa o falecimento da executada, JACY LISBOA FRANÇA. Tal fato pode ser corroborado através do comprovante de pesquisa no Cadastro Nacional de Falecidos (CNF) anexado em petição retro. Pois bem. Nos termos do artigo 110, do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, estabelecer-se-á sucessão processual na figura do espólio, dos sucessores do falecido ou herdeiros, sendo que, em qualquer das hipóteses, haverá suspensão do curso do processo, conforme preceitua o artigo 313, §§ 1º e 2º, e 921, I, ambos do CPC: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. (...) Art. 313. Suspende-se o processo: I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (…) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I – falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; (...) Art. 921. Suspende-se a execução: I – nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; A lei processual expressamente contempla o procedimento a ser seguido quando ocorre o falecimento da parte no curso do processo, mais especificamente quando a informação do falecimento é fornecida ao Juízo, oportunidade que deve ser determinada a intimação da parte autora para que promova a citação do espólio do ou, se for o caso, dos herdeiros do executado falecido, cujo silêncio será caracterizado como desinteresse na causa. Assim, nos termos dos arts 921, I c/c 313, I do CPC, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 60 dias, devendo a parte exequente informar a qualificação do inventariante ou, se for o caso, dos herdeiros do falecido (especialmente CPF e endereço atualizado), com o objetivo de dar cumprimento ao ato citatório, inclusive realizando o pagamento das custas processuais intermediárias. Deve ainda, informar a respeito do ajuizamento de ação de inventário, juntando termo de inventariante ou certidão negativa de inventário emitida pela Justiça Estadual, sob pena de extinção da execução e o consequente arquivamento. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Pagamento] PROCESSO Nº: 0049332-22.2012.8.14.0301 Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 06

28/02/2024, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Gratuidade da justiça não concedida a NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINE LTDA (EXEQUENTE).

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(24)