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0800135-08.2021.8.14.0121

Remessa Necessária CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2025

Valor da Causa

R$ 44.000,00

Orgao julgador

Juiz Convocado EDMAR SILVA PEREIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Santa Luzia do Pará

Partes do Processo

ANTONIA EDYLANE SALOMAO SANTOS

CPF 642.***.***-87

Autor

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Advogados / Representantes

ERICA BRAGA CUNHA DA SILVA

OAB/PA 19517•Representa: ATIVO

MARIO DE OLIVEIRA BRASIL MONTEIRO

OAB/PA 10368•Representa: PASSIVO

CLICIA HELENA FREITAS DE ALMEIDA

OAB/PA 23699•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

09/04/2026, 09:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:29

Decorrido prazo de ANTONIA EDYLANE SALOMAO SANTOS em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:09

Publicado Intimação em 19/02/2026.

20/02/2026, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

20/02/2026, 08:05

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 12:22

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 12:22

Conhecido o recurso de ANTONIA EDYLANE SALOMAO SANTOS - CPF: 642.919.522-87 (JUIZO RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (TERCEIRO INTERESSADO) e MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA - CNPJ: 63.887.848/0001-02 (RECORRIDO) e não-provido

12/02/2026, 16:31

Recebidos os autos

17/12/2025, 11:39

Conclusos para decisão

17/12/2025, 11:39

Distribuído por sorteio

17/12/2025, 11:39

Documentos

Despacho

•27/04/2021, 11:43

Documento de Comprovação

•11/06/2021, 23:34

Reportar Problema

legal

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Decisão

•02/07/2021, 11:21

Despacho

•09/09/2021, 11:22

Despacho

•11/11/2021, 19:16

Decisão

•13/05/2022, 13:24

Decisão

•07/10/2022, 12:11

Despacho

•18/01/2023, 09:58

Despacho

•19/01/2023, 16:18

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 12:18

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 12:19

Decisão

•13/06/2023, 19:31

Decisão

•20/06/2023, 08:32

Decisão

•26/06/2023, 11:56

Despacho

•09/11/2023, 12:31