Execução de Título Extrajudicial 0002982-97.2016.8.14.0086 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0002982-97.2016.8.14.0086 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002982-97.2016.8.14.0086. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ANTONIA ALBUQUERQUE LIRA, APOLONIO MARIA DA COSTA PAIXAO SENTENÇA I – Compulsando os autos, verifico que o exequente foi intimado, por três vezes (Id. 84700454, 91704108 e 101875503) para cumprir determinações necessárias ao prosseguimento da lide. Ocorre que, conforme certificado em todas as três vezes (Id. 89675812, 97723783 e 107244725), a parte demandante se manteve inerte ao comando judicial, não promovendo o necessário ao andamento do processo. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Não se aplica a presente causa a regra do art. 12, caput, do CPC, de observância da ordem cronológica da conclusão dos autos para a prolação de sentença, haja vista que o presente caso se enquadra dentre as exceções previstas no parágrafo 2º, inciso IV do art. 12 do CPC, no tocante às sentenças terminativas sem resolução do mérito. Diante disto, o artigo 485 do Código de Processo Civil prevê as possibilidades de extinção do processo sem resolução do mérito, dentre as quais, em seu inciso VI, a falta de interesse processual, uma das condições da ação. No caso presente, a parte autora, embora intimada por três vezes, descumpriu o comando judicial, não promovendo os atos e diligências necessários para dar a continuidade regular ao processo. Diante disso, demonstra, implicitamente, a ausência de interesse em prosseguir na causa e de buscar a tutela satisfativa de sua pretensão resistida, só restando, assim, a extinção do processo sem julgamento do mérito. Ora, o não atendimento pela parte demandante aos encargos que lhe competiam, denota concreta falta de interesse no seguimento do processo, configurando o seu desinteresse processual superveniente à propositura da ação. Impende salientar que se trata de processo em trâmite desde o ano de 2016, sendo de rigor a extinção por inércia da exequente no sentido de promover o necessário ao seu andamento. II - Por tais motivos, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC (falta de interesse processual). III – Sem custas remanescentes. IV – Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA Intime-se através do advogado. V – Após certificado o trânsito em julgado e adotadas as providências de praxe, ARQUIVE-SE. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti/PA, 23 de fevereiro de 2024 ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de sentença

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIA ALBUQUERQUE LIRA em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de APOLONIO MARIA DA COSTA PAIXAO em 22/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Publicado Intimação em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

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