Apelação / Remessa Necessária 0807593-96.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Celia Regina de Lima Pinheiro

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ EDUARDO MACHADO CAMARGOS

OAB/MG 160508·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ANTONIO CASSIANO DA SILVA

CPF

Reu

DELEGACIA DE POLICIA DE PARAUAPEBAS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JORGE DE MENDONCA ROCHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO CASSIANO DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:37

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

24/03/2026, 00:13

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 09:14

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 09:14

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 13:43

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELADO) e provido em parte

17/03/2026, 21:54

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

11/03/2026, 08:19

Conclusos para decisão

11/03/2026, 08:19

Recebidos os autos

11/03/2026, 08:19

Juntada de ato ordinatório

11/03/2026, 08:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

25/09/2024, 09:14

Baixa Definitiva

25/09/2024, 09:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 23/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:32

Todas as movimentações(36)

Decorrido prazo de ANTONIO CASSIANO DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:37

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

24/03/2026, 00:13

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•14/03/2020, 16:40

Decisão

•13/08/2020, 10:53

20/03/2026, 09:14

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 09:14

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 13:43

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELADO) e provido em parte

17/03/2026, 21:54

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

11/03/2026, 08:19

Conclusos para decisão

11/03/2026, 08:19

Recebidos os autos

11/03/2026, 08:19

Juntada de ato ordinatório

11/03/2026, 08:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

25/09/2024, 09:14

Baixa Definitiva

25/09/2024, 09:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 23/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:32

Decorrido prazo de ANTONIO CASSIANO DA SILVA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

01/08/2024, 00:08

Publicado Acórdão em 01/08/2024.

01/08/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 11:46

Conhecido o recurso de ANTONIO CASSIANO DA SILVA - CPF: 261.684.268-84 (APELANTE) e provido

30/07/2024, 11:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/07/2024, 09:30

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 07:06

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 10:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/07/2024, 10:06

Pedido de inclusão em pauta virtual

01/07/2024, 21:09

Conclusos para despacho

01/07/2024, 15:49

Conclusos para julgamento

01/07/2024, 15:49

Cancelada a movimentação processual

01/07/2024, 15:49

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 19:27

Recebidos os autos

23/02/2024, 12:40

Conclusos para decisão

23/02/2024, 12:40

Distribuído por sorteio

23/02/2024, 12:40

Decisão

•01/09/2020, 16:55

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 17:11

Ato Ordinatório

•27/10/2020, 14:57

Decisão

•08/02/2021, 10:39

Decisão

•22/03/2021, 10:37

Decisão

•21/05/2021, 14:11

Decisão

•24/05/2021, 10:52

Decisão

•24/05/2021, 10:52

Decisão

•19/08/2021, 14:31

Decisão

•20/08/2021, 10:03

Sentença

•10/05/2022, 15:24

Despacho

•23/09/2022, 09:28

Despacho

•13/10/2022, 12:20

Todos os documentos(35)

Decisão

•14/03/2020, 16:40

Decisão

•13/08/2020, 10:53

Decisão

•01/09/2020, 16:55

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 17:11

Ato Ordinatório

•27/10/2020, 14:57

Decisão

•08/02/2021, 10:39

Decisão

•22/03/2021, 10:37

Decisão

•21/05/2021, 14:11

Decisão

•24/05/2021, 10:52

Decisão

•24/05/2021, 10:52

Decisão

•19/08/2021, 14:31

Decisão

•20/08/2021, 10:03

Sentença

•10/05/2022, 15:24

Despacho

•23/09/2022, 09:28

Despacho

•13/10/2022, 12:20

Sentença

•08/03/2023, 08:56

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 09:19

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 09:20

Despacho

•02/04/2024, 19:27

Despacho

•03/04/2024, 08:21

Despacho

•01/07/2024, 21:09

Acórdão

•30/07/2024, 11:31

Acórdão

•30/07/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 13:31

Despacho

•25/02/2025, 19:33

Decisão

•25/09/2025, 15:04

Decisão

•06/11/2025, 10:55

Sentença

•14/11/2025, 09:56

Sentença

•17/11/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 10:25

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 10:30

Decisão

•17/03/2026, 21:54

Decisão

•18/03/2026, 13:43

Decisão

•20/03/2026, 09:14