Execução de Título Extrajudicial 0817471-09.2017.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0817471-09.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/01/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 11:33

Decorrido prazo de PAULA AMADOR GOMES DA SILVA em 30/09/2024 23:59.

04/10/2024, 20:46

Decorrido prazo de MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA em 30/09/2024 23:59.

04/10/2024, 20:46

Decorrido prazo de RIO HUDSON RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE LTDA em 30/09/2024 23:59.

04/10/2024, 20:46

Decorrido prazo de RIO HUDSON RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE LTDA em 19/09/2024 23:59.

22/09/2024, 01:06

Decorrido prazo de PAULA AMADOR GOMES DA SILVA em 20/09/2024 23:59.

22/09/2024, 01:06

Decorrido prazo de MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA em 19/09/2024 23:59.

22/09/2024, 01:06

Publicado Intimação em 30/08/2024.

31/08/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2024

31/08/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 12:42

Juntada de decisão

28/08/2024, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Belém, 6 de março de 2024

07/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•27/07/2017, 14:58

Ato Ordinatório

•09/06/2020, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA e RIO HUDSON RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA APELADA: PAULA AMADOR GOMES DA SILVA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO DA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS AO COMPRADOR. DANO MORAL. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. PRECEDENTES DO STJ. 1- Em contrato de compra e venda, no caso de descumprimento contratual por parte da vendedora, o promitente comprador tem o direito de reaver as quantias pagas, integralmente. 2- No que diz respeito à condenação em danos morais, a jurisprudência pátria e a doutrina vêm entendendo que este tipo de rescisão contratual por inadimplência da promitente vendedora, por si só, não gera a respectiva responsabilidade, todavia, diante das circunstâncias do caso, como o presente, mister a sua condenação. Precedentes do STJ. 3- Em se cuidando a correção monetária e os juros de mora, de matéria de ordem pública, pode ser modificada de ofício; devendo, assim, ser aplicada a Taxa Selic, a partir da citação por se cuidar de relação contratual. Precedente do STJ. 4- Recurso conhecido e desprovido. Modificação da sentença, de ofício, no que se refere à aplicação da Taxa Selic. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N°0817471-09.2017.8.14.0301 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA e RIO HUDSON RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, insatisfeita com a sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA, movida por PAULA AMADOR GOMES DA SILVA. Consta dos autos, que a autora firmou, em maio/2010, compromisso de compra e venda com a requerida, para aquisição de unidade imobiliária, do Empreendimento “INFINITY RESIDENCE”, cuja entrega estava prevista para julho/2013. Porém, em face do atraso na conclusão da obra, e sem qualquer perspectiva para a finalização, a requerente procedeu à rescisão do contrato de compra e venda, momento no qual, alegou que a ré teria se comprometido a restituir 80% (oitenta por cento) do valor pago, em 38 (trinta e oito) parcelas. Alegou que, além da decepção pela não entrega do imóvel, houve inadimplência em relação às últimas 4 (quatro) parcelas do acordo. Declarou, assim, que fora obrigada a pagar a “comissão de corretagem”, ainda que não tenha contratado o serviço. Ainda, suscitou a ilegalidade e abusividade do parágrafo único da cláusula 11.1 e da cláusula 12.2.2 do contrato de compra e venda. Em contestação, sob o ID n. 13941258, a ré pugnou pela improcedência dos pedidos da exordial. Réplica à contestação (ID n. 13941262). Após tramitar o feito, sobreveio a r. sentença, Id n. 13941264/13941267, na qual o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, “para a) declarar a abusividade da Cláusula 11, parágrafo único, bem com a Cláusula 12.2.2., ambas da “Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária com Financiamento”; e, por consectário lógico, sua inaplicabilidade ao caso concreto, de modo que configurada a mora na entrega a partir de Julho/2013; b) condenar as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 24.340,29 (vinte e quatro mil trezentos e quarenta reais e vinte e nove centavos), de modo a totalizar o pagamento integral do montante efetivamente pago pela consumidora, devidamente corrigido pelo INPC e mais juros moratórios simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar ao mês, a contar do trânsito em julgado da decisão (na forma o Tema/Repetitivo nº 1002 do Superior Tribunal de Justiça); c) condenar a parte requerida, solidariamente, ao pagamento das parcelas inadimplidas previstas no distrato, as quais deverão ser corrigidas pelo INPC e mais juros moratórios simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar dos respectivos vencimentos; d) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento, a título de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), o que deverá ser corrigido pelo INPC a partir do arbitramento e mais juros moratórios simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação; e) ao tempo em que julgou improcedentes os demais pedidos, pelos fundamentos expostos, tudo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando, ademais, que a autora decaiu de a parte a mínima do pedido, condenou as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, irresignadas, as rés, interpuseram o presente Recurso de Apelação Cível (ID n.13941268), asseverando que não teria havido mora, e que o requerimento de rescisão teria sido realizado pela apelada, sendo, portanto, válido o valor retido por força do distrato contratual. Defendeu, a ausência de fundamentação que justificasse a imposição de danos morais. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. Sem contrarrazões, conforme ID n. 13941283. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade. Pois bem! Do conteúdo dos autos, verifico que a relação obrigacional existente entre os litigantes, decorre do Instrumento Particular de Compra e Venda. De início, reputo a abusividade da Cláusula 11, parágrafo único, bem como da Cláusula 12.2.2 do referido contrato de compra e venda, e a sua não aplicabilidade ao caso concreto. Nesse contexto, saliento que irrefutável o fato de que as apelantes não concluíram a obra no prazo pactuado, com atraso injustificado e superior a 180 (cento e oitenta) dias. Dessa forma, sem que tenha uma justificativa plausível para o atraso da entrega da obra, vislumbro a culpa exclusiva das empresas requeridas pelo descumprimento do contrato, portanto, devidas as indenizações como forma de ressarcir os danos ocasionados à autora. Esse entendimento é referendado por remansosa jurisprudência dos Tribunais Pátrios, que seguem, outrossim, a orientação jurisprudencial emanada da Corte Superior – STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pelos prejuízos sofridos, uma vez caracterizado o imotivado descumprimento contratual pela compromitente vendedora, cabendo inclusive as alternativas pertinentes à indenização por perdas e danos, materiais, morais e lucro cessante, sofridos pelo compromissário comprador, por culpa exclusiva da compromitente vendedora, que segundo entendimento do STJ é presumido. Assim se deve ao fato de a adquirente, ora apelada, não ter recebido no tempo em que foi aprazado em contrato, o imóvel objeto da demanda, e por consequência, deixar de usufruir o bem, direta ou indiretamente, auferido lucros, e, ainda, além do pagamento das parcelas do imóvel adquirido. No caso tutelado, anoto patente o prejuízo suportado pela apelada, presumindo-se a frustração de quem comprou um imóvel residencial e que não o recebeu no prazo contratualmente prometido. Em verdade, o descumprimento do contrato ocasionou frustração substancial à compradora, sendo fato gerador de danos materiais e sofrimentos que transcendem meros aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, deve-se o pagamento das últimas quatros parcelas inadimplidas pelas rés, no valor de R$ 24.340,29 (vinte e quatro mil trezentos e quarenta reais e vinte e nove centavos). No que diz respeito à condenação em danos morais, a jurisprudência pátria e a doutrina vêm entendendo que este tipo de rescisão contratual por inadimplência da promitente vendedora, não se trata de dano in re pisa, que se configura pela própria situação em si. Nesse sentido, ensina Sérgio Cavalieri Filho: “O dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto, está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2008.) Dessa forma, esclarecido está que a imposição do dano moral não se dá pelo simples descumprimento do contrato, todavia, no caso em apreço, restou caracterizada a conduta abusiva, violadora dos ditames consumeristas, passível de repreensão pelo Poder Judiciário, em face do excessivo atraso na entrega da obra. Coadunando a esse entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: “STJ - AGINT NO RESP 1792742 / SP 2019/0014657-0 Data do Julgamento:26/08/2019 Data da Publicação:30/08/2019 Órgão Julgador:T3 - TERCEIRA TURMA Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Inteiro teor• Acompanhamento do processo Ementa AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LONGO PRAZO. AQUISIÇÃO PARA FIM DE MORADIA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. TERMO 'AD QUEM'. DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES AO ADQUIRENTE. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PELO CONSUMIDOR. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Controvérsia acerca das consequências do atraso de um ano e seis meses na entrega de um imóvel adquirido para fim de moradia sob o regime da incorporação imobiliária, tendo o consumidor quitado o preço, segundo a moldura fática delineada no acórdão recorrido. 2. Ocorrência de dano moral em virtude do longo período de atraso (um ano e seis meses) na entrega de imóvel adquirido para fim de moradia do próprio adquirente. Julgados desta Corte Superior. Questão afetada ao Tema 996/STJ, sem determinação de sobrestamento de processos. 3. Presunção de prejuízo ao adquirente, em virtude da privação do uso do imóvel a partir da data contratualmente prevista para a entrega das chaves, sendo devida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por lucros cessantes até à data da disponibilização das chaves. Precedente específico e julgados desta Corte Superior. 4. Descabimento da cobrança, pela construtora, de taxa condominial referente ao período anterior à disponibilização das chaves ao adquirente. Julgados desta Corte Superior. 5. Caráter protelatório do presente agravo interno tendo em vista alegação dissociada da realidade dos autos no que tange à quitação do saldo devedor pelo adquirente, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.” Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. (destaque nosso) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL.AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. TESE QUANTO A VALORES APONTADOS PELO AUTOR NA INICIAL A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS NÃO CONHECIDA - SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE EM VALOR INFERIOR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE MÉRITO ACOLHIDA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRAZO DE TRÊS ANOS - AÇÃO AJUIZADA FORA DO PRAZO. MÉRITO - CULPA DA VENDEDORA PELA RESCISÃO DO CONTRATO CONFIGURADA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - DIREITO DE RETENÇÃO NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS COMPROVADOS - CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INFRINGÊNCIA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO COMPRADOR - SITUAÇÃO QUE SAI DA ESFERA DA NORMALIDADE DOS EMPREENDIMENTOS - MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.”. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1320745-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 01.09.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. As instâncias ordinárias chegaram à conclusão de que a ocorrência de dano moral, no caso, decorreu do não-cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cujo atraso trouxe tensão, ansiedade, angústia e desequilíbrio no estado emocional, circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento. A valoração pretendida pela recorrente, em relação ao dano moral, é vedada pela Súmula 7/STJ. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”. (AgRg no Ag 1161069/RJ. Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. T4 -QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 16/02/2012. DJe 24/02/2012). Em relação ao quantum arbitrado, os Tribunais Pátrios vêm arbitrando, em casos análogos ao presente, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, senão vejamos: “ADMINISTRATIVO E CIVIL. HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. ALUGUÉIS. DANOS EMERGENTES. MULTA CONTRATUAL. 1. Comprovado o atraso na entrega da obra, fixo a indenização de 0,5% por mês de atraso, sobre o valor do imóvel atualizado, a título de danos emergentes, a partir de março de 2016. 2. No tocante aos danos morais, restam configurados, ante a repercussão do atraso na entrega do imóvel na esfera íntima da autora, que viu ameaçado seu direito a moradia, não se tratando de mero aborrecimento. Em consonância com os patamares observados por esta Turma, a indenização deve ser majorada para R$10.000,00 (dez mil reais). 3. Não cabe ao juiz aplicar cláusula penal sem a prévia convenção entre as partes.” (TRF-4 - AC: 50018534220174047104 RS 5001853-42.2017.4.04.7104, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/07/2019, TERCEIRA TURMA). “APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. Responsabilidade das rés bem reconhecida. Eventos invocados que são previsíveis e esperados no ramo da construção civil, tratando-se de fortuito interno. Aplicação da Súmula nº 161 do TJSP. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Situação que supera o simples aborrecimento contratual, caracterizando verdadeira frustração aos adquirentes pela quebra de expectativa após tempo de espera superior ao previsto, afetando planejamento de longo prazo, o que causa ansiedade, intranquilidade, sentimentos aptos a gerar abalo emocional. Precedentes desta 9ª Câmara de Direito Privado e STJ. Indenização fixada em R$ 10.000,00 a cada autor, adequada e proporcional à intensidade e repercussão do dano. Indenização mantida. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP 10003760920138260100 SP 1000376-09.2013.8.26.0100, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, Data de Julgamento: 27/02/2018, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2018). Outrossim, em se cuidando de matéria de ordem pública, de ofício, modifico parte da sentença, a fim de se aplicar a Taxa Selic, que engloba a correção monetário e os juros de mora, a qual deve incidir a partir da citação, em razão de se tratar de relação contratual. Cito, desse modo, o posicionamento do STJ: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. TEMAS 99 E 112/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICIALIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Controvérsia acerca da taxa de juros moratórios incidentes sobre valor correspondente à conversão em perdas e danos de obrigação de fazer de origem contratual. 2. Nos termos do art. 406 do Código Civil: "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 3. Nos termos dos Temas 99 e 112/STJ, a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, vedada a acumulação com correção monetária. 4. Reforma do acórdão recorrido para substituir a taxa de 1% ao ano pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária. 5. Prejudicialidade da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito no presente julgamento. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ - REsp: 1846819 PR 2019/0329218-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2020). Por fim, majoro os honorários de sucumbência recursais em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, alterando a sentença, todavia, de ofício, para que seja aplicada a Taxa Selic, nos termos da fundamentação. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

07/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULA AMADOR GOMES DA SILVA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RIO HUDSON RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE LTDA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RIO HUDSON RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE LTDA em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULA AMADOR GOMES DA SILVA em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA em 19/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

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