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Apelação CívelPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 470.000,00

Orgao julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Única de Santa Luzia do Pará

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ 05.***.***.0001-58

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA

OAB/PA 9206•Representa: PASSIVO

FRANCISCO DE OLIVEIRA LEITE NETO

OAB/PA 19709•Representa: PASSIVO

VICTOR RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PA 30189•Representa: PASSIVO

LUIZ GUILHERME CONCEICAO DE ALMEIDA

OAB/PA 4533•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

12/02/2026, 13:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/02/2026, 12:18

Determinação de redistribuição por prevenção

12/02/2026, 11:49

Conclusos para decisão

10/02/2026, 11:12

Recebidos os autos

10/02/2026, 11:12

Distribuído por sorteio

10/02/2026, 11:12

Documentos

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 10:32

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 11:02

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Decisão do 2º Grau

•15/03/2023, 11:37

Despacho

•02/12/2024, 13:27

Despacho

•02/12/2024, 14:26

Sentença

•09/10/2025, 10:23

Sentença

•09/10/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 10:32

Despacho

•12/02/2026, 11:49