Recurso Especial 0806345-59.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2026

Valor da Causa

R$ 647.392,96

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

CONSTRUTORA HABITARE EIRELI

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR

OAB/PA 9117·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA COUTO BOULLOSA BONNA

Representa: Autor

LEONARDO ABDELNOR XERFAN

OAB/PA 32129·CPF·Representa: Autor

IAGO DA CUNHA CARDOSO SILVA

OAB/PA 23325·CPF·Representa: Autor

ELLEN LARISSA ALVES MARTINS

OAB/PA 15007·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

CONSTRUTORA HABITARE EIRELI

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS SEDOP

Reu

Advogados / Representantes(11)

ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR

OAB/PA 9117·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA COUTO BOULLOSA BONNA

Representa: Autor

LEONARDO ABDELNOR XERFAN

OAB/PA 32129·CPF·Representa: Autor

IAGO DA CUNHA CARDOSO SILVA

OAB/PA 23325·CPF·Representa: Autor

ELLEN LARISSA ALVES MARTINS

OAB/PA 15007·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PA 15201·CPF·Representa: Autor

ARTHUR CRUZ NOBRE

OAB/PA 17387·CPF·Representa: Autor

RAUL YUSSEF CRUZ FRAIHA

OAB/PA 19047·CPF·Representa: Autor

THIAGO REZENDE BASTOS

OAB/PA 21442·CPF·Representa: Autor

DANIEL RODRIGUES CRUZ

OAB/PA 12915·CPF·Representa: Autor

ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA

OAB/PA 14946·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recurso Especial não admitido

30/04/2026, 16:36

Conclusos para decisão

27/04/2026, 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/04/2026, 13:38

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

19/04/2026, 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:12

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2026, 12:24

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 07:09

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 07:08

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

05/03/2026, 07:59

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 07:59

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 08:22

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 08:22

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELADO) e provido

02/12/2025, 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/11/2025, 14:11

Todas as movimentações(47)

Recurso Especial não admitido

30/04/2026, 16:36

Conclusos para decisão

27/04/2026, 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/04/2026, 13:38

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

19/04/2026, 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/04/2026 23:59.

Documentos

Documento de Comprovação

•05/04/2017, 13:36

Decisão

•18/07/2017, 10:26

18/04/2026, 00:12

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2026, 12:24

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 07:09

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 07:08

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

05/03/2026, 07:59

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 07:59

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 08:22

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 08:22

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELADO) e provido

02/12/2025, 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/11/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 14:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2025, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:15

Conclusos para julgamento

23/06/2025, 08:54

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 11:30

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/05/2025, 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/05/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 07:40

Conhecido o recurso de CONSTRUTORA HABITARE EIRELI - CNPJ: 04.550.406/0001-07 (APELANTE) e não-provido

31/03/2025, 15:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 10:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/03/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

09/03/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

09/03/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

09/03/2025, 14:02

Conclusos para julgamento

11/05/2023, 09:15

Cancelada a movimentação processual

11/05/2023, 09:14

Juntada de Petição de parecer

30/01/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 08:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

24/01/2023, 15:40

Conclusos para decisão

22/09/2022, 09:40

Cancelada a movimentação processual

22/09/2022, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/09/2022, 23:37

Declarada incompetência

20/09/2022, 16:18

Conclusos para decisão

19/09/2022, 11:45

Recebidos os autos

19/09/2022, 11:22

Distribuído por sorteio

19/09/2022, 11:22

Despacho

•16/07/2018, 08:30

Ato Ordinatório

•29/03/2019, 07:52

Ato Ordinatório

•29/03/2019, 07:52

Despacho

•28/01/2020, 11:54

Despacho

•28/01/2020, 14:47

Decisão

•19/11/2020, 10:47

Decisão

•31/12/2020, 13:48

Decisão

•25/05/2021, 20:42

Decisão

•31/05/2021, 10:26

Sentença

•09/06/2022, 12:33

Sentença

•22/06/2022, 09:01

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 15:09

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 15:10

Todos os documentos(27)

Documento de Comprovação

•05/04/2017, 13:36

Decisão

•18/07/2017, 10:26

Despacho

•16/07/2018, 08:30

Ato Ordinatório

•29/03/2019, 07:52

Ato Ordinatório

•29/03/2019, 07:52

Despacho

•28/01/2020, 11:54

Despacho

•28/01/2020, 14:47

Decisão

•19/11/2020, 10:47

Decisão

•31/12/2020, 13:48

Decisão

•25/05/2021, 20:42

Decisão

•31/05/2021, 10:26

Sentença

•09/06/2022, 12:33

Sentença

•22/06/2022, 09:01

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 15:09

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 15:10

Decisão

•20/09/2022, 16:18

Decisão

•24/01/2023, 15:40

Acórdão

•31/03/2025, 15:47

Acórdão

•22/05/2025, 07:40

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 11:30

Acórdão

•02/12/2025, 15:07

Acórdão

•03/03/2026, 08:22

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 07:08

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 07:09

Decisão

•30/04/2026, 16:36

Decisão

•11/05/2026, 15:44