Apelação Cível 0800278-04.2019.8.14.0109 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelPerda da PropriedadePropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 501.000,00

Órgão julgador

Desembargador ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Garrafão do Norte

Partes do Processo

OSCAR MEDEIROS DE AGUIAR

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

WILSON KEN SHIBATA JUNIOR

OAB/PA 27881·CPF·Representa: Autor

JEDYANE COSTA DE SOUZA

OAB/PA 13657·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

OSCAR MEDEIROS DE AGUIAR

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ANTONIO REIS CASTRO

Terceiro

ARLINDO AISSAR MATOS

Terceiro

MANOEL COUTINHO AGUIAR

Terceiro

JOSE SANDOVAL COUTINHO AGUIAR

CPF

Reu

MANOEL COUTINHO AGUIAR

Reu

TEREZINHA COUTINHO AGUIAR

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE ALEX DOS SANTOS CARVALHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO REIS CASTRO

OUTROS_PARTICIPANTES

ARLINDO AISSAR MATOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

19/03/2026, 09:41

Baixa Definitiva

19/03/2026, 09:40

Decorrido prazo de JOSE SANDOVAL COUTINHO AGUIAR em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de TEREZINHA COUTINHO AGUIAR em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de OSCAR MEDEIROS DE AGUIAR em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:44

Publicado Acórdão em 25/02/2026.

25/02/2026, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

25/02/2026, 08:34

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 20:15

Conhecido o recurso de JOSE SANDOVAL COUTINHO AGUIAR - CPF: 372.579.192-91 (APELADO) e TEREZINHA COUTINHO AGUIAR - CPF: 295.009.662-04 (APELADO) e não-provido

23/02/2026, 13:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/02/2026, 14:20

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 09:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/02/2026, 09:00

Decorrido prazo de JOSE SANDOVAL COUTINHO AGUIAR em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de TEREZINHA COUTINHO AGUIAR em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de OSCAR MEDEIROS DE AGUIAR em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:21

Todas as movimentações(86)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

19/03/2026, 09:41

Baixa Definitiva

19/03/2026, 09:40

Decorrido prazo de JOSE SANDOVAL COUTINHO AGUIAR em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de TEREZINHA COUTINHO AGUIAR em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de OSCAR MEDEIROS DE AGUIAR em 18/03/2026 23:59.

Documentos

Documento de Comprovação

•26/02/2019, 12:08

Despacho

•01/03/2019, 10:20

19/03/2026, 00:44

Publicado Acórdão em 25/02/2026.

25/02/2026, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

25/02/2026, 08:34

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 20:15

Conhecido o recurso de JOSE SANDOVAL COUTINHO AGUIAR - CPF: 372.579.192-91 (APELADO) e TEREZINHA COUTINHO AGUIAR - CPF: 295.009.662-04 (APELADO) e não-provido

23/02/2026, 13:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/02/2026, 14:20

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 09:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/02/2026, 09:00

Decorrido prazo de JOSE SANDOVAL COUTINHO AGUIAR em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de TEREZINHA COUTINHO AGUIAR em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de OSCAR MEDEIROS DE AGUIAR em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:21

Conclusos para julgamento

18/11/2025, 09:45

Juntada de Certidão

18/11/2025, 09:44

Decorrido prazo de OSCAR MEDEIROS DE AGUIAR em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

11/11/2025, 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2025.

11/11/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 09:14

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 09:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/11/2025, 20:21

Publicado Acórdão em 29/10/2025.

30/10/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

30/10/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 12:27

Conhecido o recurso de OSCAR MEDEIROS DE AGUIAR - CPF: 059.499.202-87 (APELANTE) e provido em parte

24/10/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 10:54

Juntada de Petição de carta

21/10/2025, 10:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/10/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 07:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/10/2025, 07:58

Deliberado em Sessão - Adiado

14/10/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 16:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/10/2025, 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (EMENDA REGIMENTAL Nº 37/2025)

04/09/2025, 19:09

Conclusos para julgamento

12/03/2025, 17:54

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 16:37

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 19:02

Juntada de Certidão

23/12/2024, 12:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 5889/2024-GP)

17/12/2024, 23:15

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 10:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 3868/2024-GP)

12/08/2024, 21:27

Decorrido prazo de TEREZINHA COUTINHO AGUIAR em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:29

Decorrido prazo de OSCAR MEDEIROS DE AGUIAR em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:29

Decorrido prazo de MANOEL COUTINHO AGUIAR em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:29

Decorrido prazo de JOSE SANDOVAL COUTINHO AGUIAR em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:28

Conclusos ao relator

04/07/2024, 15:12

Juntada de Certidão

04/07/2024, 15:10

Publicado Despacho em 13/06/2024.

13/06/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

13/06/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 11:17

Cancelada a movimentação processual

11/06/2024, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 08:42

Cancelada a movimentação processual

10/06/2024, 17:24

Cancelada a movimentação processual

28/02/2024, 09:33

Cancelada a movimentação processual

18/10/2023, 14:47

Cancelada a movimentação processual

19/04/2023, 12:45

Cancelada a movimentação processual

10/11/2022, 20:53

Juntada de Petição de parecer

12/08/2022, 11:05

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 10:43

Conclusos ao relator

26/04/2022, 08:13

Juntada de Certidão

26/04/2022, 08:12

Decorrido prazo de TEREZINHA COUTINHO AGUIAR em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:48

Decorrido prazo de MANOEL COUTINHO AGUIAR em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:48

Decorrido prazo de JOSE SANDOVAL COUTINHO AGUIAR em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:48

Decorrido prazo de OSCAR MEDEIROS DE AGUIAR em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/03/2022, 00:01

Publicado Decisão em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 08:11

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/03/2022, 08:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

25/03/2022, 08:05

Decorrido prazo de OSCAR MEDEIROS DE AGUIAR em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 00:14

Publicado Despacho em 07/02/2022.

07/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/02/2022, 00:01

Conclusos para decisão

04/02/2022, 11:35

Cancelada a movimentação processual

04/02/2022, 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/02/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 17:27

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

03/02/2022, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 15:28

Recebidos os autos

03/02/2022, 14:07

Conclusos para decisão

03/02/2022, 14:07

Distribuído por sorteio

03/02/2022, 14:07

Despacho

•14/03/2019, 08:24

Despacho

•26/04/2019, 08:23

Despacho

•26/04/2019, 11:18

Despacho

•10/08/2019, 09:50

Despacho

•12/08/2019, 12:37

Decisão

•07/09/2019, 19:44

Despacho

•14/10/2019, 10:03

Despacho

•17/10/2019, 10:32

Despacho

•17/10/2019, 16:38

Despacho

•18/10/2019, 12:22

Documento de Comprovação

•06/03/2020, 23:55

Documento de Comprovação

•06/03/2020, 23:55

Despacho

•05/05/2020, 18:21

Todos os documentos(48)

Documento de Comprovação

•26/02/2019, 12:08

Despacho

•01/03/2019, 10:20

Despacho

•14/03/2019, 08:24

Despacho

•26/04/2019, 08:23

Despacho

•26/04/2019, 11:18

Despacho

•10/08/2019, 09:50

Despacho

•12/08/2019, 12:37

Decisão

•07/09/2019, 19:44

Despacho

•14/10/2019, 10:03

Despacho

•17/10/2019, 10:32

Despacho

•17/10/2019, 16:38

Despacho

•18/10/2019, 12:22

Documento de Comprovação

•06/03/2020, 23:55

Documento de Comprovação

•06/03/2020, 23:55

Despacho

•05/05/2020, 18:21

Despacho

•07/05/2020, 15:41

Despacho

•20/08/2020, 09:23

Despacho

•21/08/2020, 15:40

Despacho

•02/09/2020, 12:58

Despacho

•03/09/2020, 12:18

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 15:26

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 15:27

Sentença

•17/05/2021, 12:50

Sentença

•18/05/2021, 12:41

Decisão

•21/06/2021, 10:26

Decisão

•21/06/2021, 10:55

Sentença

•24/08/2021, 14:16

Sentença

•24/08/2021, 15:08

Documento de Comprovação

•20/09/2021, 19:15

Documento de Comprovação

•20/09/2021, 19:15

Decisão

•18/10/2021, 13:35

Decisão

•23/11/2021, 17:06

Despacho

•03/02/2022, 15:28

Despacho

•03/02/2022, 17:27

Decisão

•25/03/2022, 08:05

Decisão

•25/03/2022, 08:11

Decisão

•25/03/2022, 08:11

Sentença

•04/08/2022, 10:43

Sentença

•04/08/2022, 10:52

Despacho

•11/06/2024, 08:42

Despacho

•11/06/2024, 11:17

Despacho

•12/11/2024, 10:16

Acórdão

•24/10/2025, 12:06

Acórdão

•24/10/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 09:14

Acórdão

•23/02/2026, 13:55

Acórdão

•23/02/2026, 20:15