Monitória 0853809-06.2022.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0853809-06.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0853809-06.2022.8.14.0301. AUTOR: VIVIANA FONSECA PEREIRA REU: INNOVARE CONSTRUTORA LTDA DECISÃO/MANDADO DESTINATÁRIO Nome: INNOVARE CONSTRUTORA LTDA Endereço: Rua Antônio Everdosa, 2247, Perfil Residence, apto. 101, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-757 FINALIDADE CITAR O RÉU/REQUERIDO DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260, e-mail:[email protected] / Fone: (91) 32052185 Classe:MONITÓRIA (40) Vistos, Considerando que a empresa promovida encontra-se baixada perante os órgãos públicos, antes de efetivar a quitação de seus passivos e informações, necessário atentar-se ao instituto da sucessão processual, conforme prevê o artigo 110 do Código de Processo Civil, objetivando buscar alternativas para alcançar o patrimônio dos sócios da empresa requerida. As sucessões processuais aplicam-se nos casos onde há/houve, extinção irregular da pessoa jurídica, com o fito de determinar a inclusão dos sócios da empresa promovida no polo passivo das execuções, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A empresa, de forma duvidosa ou, ainda, por questões financeiras, tenha encerrado suas atividades, mas sendo processada judicialmente por dívida a ser paga antes de seu encerramento, a responsabilização pelo redirecionamento dos atos processuais deve ser transmitida em desfavor da pessoa física dos sócios, mediante o instituto da sucessão processual utilizada como analogia ao disposto do artigo 110 do CPC, para assim de modo legal, ocorrer o pagamento do crédito pela demanda judicial. Nesse sentido: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Empresa baixada perante Receita Federal. Registro de distrato social perante a Jucesp. Indeferimento do pedido de inclusão dos sócios por sucessão processual. Indeferimento, com determinação de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Inconformismo recursal que se acolhe. Extinção da pessoa jurídica que equivale a morte da pessoa natural. Hipótese de sucessão processual, nos termos do 110 do CPC, prevalecendo a responsabilidade pessoal dos sócios, nos termos dos artigos 1023 e 1024 do Código Civil. Recurso provido para deferir-se a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. (TJ-SP – AI: 20610537920228260000 SP 206XXXX-79.2022.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 09/06/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022)” Desse modo, DEFIRO o pedido de sucessão processual, para que os sócios da empresa passem a compor a lide. Proceda à inclusão das partes no PJE. Cite-se os sócios indicados no petitório Id nº 113982746, na forma do art. 701, com as advertências legais, no sentido de que no prazo de quinze (15) dias: (A) paguem a dívida objeto da ação no prazo de quinze dias com acréscimo dos honorários advocatícios acima referidos, ciente de que o pagamento voluntário importará na isenção de custas processuais; ou, no mesmo prazo (B) ofereçam Embargos Monitórios. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO DE ACORDO COM PROVIMENTO Nº 003/2009 ALTERADO PELO PROVIMENTO Nº 011/2009 DA CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. OBSERVAÇÃO: Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (91) 32052185 [email protected] DOCUMENTOS ANEXOS

23/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VIVIANA FONSECA PEREIRA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS CATETE em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INNOVARE CONSTRUTORA LTDA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DAVID RODRIGUES DE OLIVEIRA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANA FONSECA PEREIRA em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FERNANDO DAVID RODRIGUES DE OLIVEIRA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS CATETE em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INNOVARE CONSTRUTORA LTDA em 02/06/2025 23:59.

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