Agravo em Recurso Especial 0852644-60.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Imunidade RecíprocaImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJPA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2026

Valor da Causa

R$ 9.247,62

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice-presidência do TJPA

Partes do Processo

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

VALDEMIR BARRETO NOGUEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ FELIPE NEGRAO MAUES

Representa: Autor

DEUSIVAN SOUSA SILVA

OAB/MA 12466·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

14/04/2026, 17:07

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

14/04/2026, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

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Documentos

Decisão

•18/03/2026, 07:45

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 07:45

Decisão

•18/03/2026, 07:45

Decisão

•18/03/2026, 07:45

Despacho

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Sentença

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Sentença

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Sentença

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Acórdão

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Documento de Comprovação

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Ato Ordinatório

•18/03/2026, 07:45

Todos os documentos(18)

Decisão

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Ato Ordinatório

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Decisão

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Sentença

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Acórdão

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Documento de Comprovação

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Ato Ordinatório

•18/03/2026, 07:45

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•18/03/2026, 07:45

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 07:45

Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial

•18/03/2026, 07:45