Recurso Especial 0852644-60.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Imunidade RecíprocaImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2025

Valor da Causa

R$ 9.247,62

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

DEUSIVAN SOUSA SILVA

OAB/MA 12466·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

VALDEMIR BARRETO NOGUEIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 07:45

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 07:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18/03/2026, 07:41

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 07:40

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

18/03/2026, 00:19

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 12:18

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:05

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2026, 17:51

Conclusos para decisão

19/02/2026, 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões

12/02/2026, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 10:42

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

22/01/2026, 10:42

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 10:14

Todas as movimentações(61)

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 07:45

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 07:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18/03/2026, 07:41

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 07:40

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Documentos

Documento de Comprovação

•28/08/2018, 16:32

Decisão

•04/10/2018, 18:04

18/03/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

18/03/2026, 00:19

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 12:18

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:05

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2026, 17:51

Conclusos para decisão

19/02/2026, 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões

12/02/2026, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 10:42

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

22/01/2026, 10:42

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 10:14

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 10:13

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

19/01/2026, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

19/12/2025, 00:07

Publicado Decisão em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 09:40

Recurso Especial não admitido

11/12/2025, 19:49

Conclusos para decisão

22/08/2025, 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/08/2025, 09:05

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

22/08/2025, 09:04

Juntada de Petição de contrarrazões

21/08/2025, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2025.

30/07/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 08:54

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de VALDEMIR BARRETO NOGUEIRA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 09:34

Publicado Ementa em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 06:12

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 06:12

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e não-provido

09/06/2025, 23:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/06/2025, 14:17

Juntada de Petição de carta

09/06/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 09:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/05/2025, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2025, 21:51

Conclusos para despacho

14/02/2025, 12:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

13/02/2025, 10:52

Juntada de Certidão

22/11/2024, 07:07

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2024, 17:57

Conclusos para despacho

30/10/2024, 13:28

Cancelada a movimentação processual

30/10/2024, 13:28

Cancelada a movimentação processual

30/10/2024, 13:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 14:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:21

Decorrido prazo de VALDEMIR BARRETO NOGUEIRA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 08:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/01/2024, 15:58

Conclusos para despacho

25/01/2024, 08:59

Cancelada a movimentação processual

25/01/2024, 08:59

Recebidos os autos

10/10/2023, 09:10

Distribuído por sorteio

10/10/2023, 09:10

Ato Ordinatório

•05/11/2018, 09:21

Decisão

•05/11/2019, 22:22

Decisão

•11/11/2019, 13:57

Despacho

•06/12/2021, 08:50

Sentença

•07/06/2022, 09:46

Sentença

•06/07/2022, 13:17

Sentença

•06/07/2022, 13:18

Decisão

•22/03/2023, 12:05

Despacho

•25/01/2024, 15:58

Despacho

•26/01/2024, 08:40

Despacho

•20/11/2024, 17:57

Despacho

•25/05/2025, 21:51

Acórdão

•09/06/2025, 23:10

Todos os documentos(23)

Documento de Comprovação

•28/08/2018, 16:32

Decisão

•04/10/2018, 18:04

Ato Ordinatório

•05/11/2018, 09:21

Decisão

•05/11/2019, 22:22

Decisão

•11/11/2019, 13:57

Despacho

•06/12/2021, 08:50

Sentença

•07/06/2022, 09:46

Sentença

•06/07/2022, 13:17

Sentença

•06/07/2022, 13:18

Decisão

•22/03/2023, 12:05

Despacho

•25/01/2024, 15:58

Despacho

•26/01/2024, 08:40

Despacho

•20/11/2024, 17:57

Despacho

•25/05/2025, 21:51

Acórdão

•09/06/2025, 23:10

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 08:54

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 08:54

Decisão

•11/12/2025, 19:49

Decisão

•17/12/2025, 09:40

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 10:13

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 10:14

Decisão

•27/02/2026, 17:51

Decisão

•16/03/2026, 12:18