Execução de Título Extrajudicial 0000949-18.2007.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000949-18.2007.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0000949-18.2007.8.14.0065 [Pagamento] Nome: BANCO BMC BRADESCO SA Endereço: desconhecido Nome: VALDENILSON GOMES BRANQUINHO Endereço: AVENIDA JADER BARBALHO, 213, CENTRO, RIO VERMELHO (XINGUARA) - PA - CEP: 68559-500 Nome: VALDENILSON GOMES BRANQUINHO Endereço: PRINCIPAL, SN, VILA RIO VERMELHO, XINGUARA - PA - CEP: 68557-362 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por BANCO BRADESCO SA, por intermédio de causídico constituído, em face de VALDENILSON GOMES BRANQUINHO ME e VALDENILSON GOMES BRANQUINHO, partes qualificadas nos autos. Cobrava-se, na origem, o valor de R$ 20.439,91 em decorrência de cédula de crédito bancário. Com a inicial foram colacionados documentos. A inicial foi recebida em 05/06/2007 (ID 56066955 - Pág. 2). Os executados foram citados por Oficial de Justiça (ID 56066956 - Pág. 1). Certificada a infrutividade da penhora de bens em nome dos executados (ID 56066956 - Pág. 7). O exequente foi intimado da penhora infrutífera por DJE em 16/01/2012 (ID 56066956 - Pág. 12/13). Realizada diligência de penhora BACENJUD, a qual restou negativa (ID 56066957 - Pág. 1). O banco promovente pediu a suspensão do feito (ID 56066957 - Pág. 3/4). Decisão sobrestando a execução pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de sua publicação: 20/01/2015 (ID 56066957 - Pág. 10). O exequente peticionou por novas diligências de SISBAJUD e RENAJUD (ID 56066957 - Pág. 13). Bloqueada a quantia de R$ 209,11, via SISBAJUD, em 17/08/2018 (ID 56066959 - Pág. 15). Deferida a realização de buscas pelo RENAJUD, sendo então localizada uma motocicleta HONDA CG 125 TITAN ES, ANO 2003/2004, PLACA JUL-2172 em nome de VALDENILSON GOMES BRANQUINHO, em 11/05/2021 (ID 56066967 - Pág. 16/17) O banco requereu o prosseguimento da execução sem qualquer requerimento constritivo quanto ao veículo, diante do seu ínfimo valor (ID 56066967 - Pág. 21). Realizada nova penhora via SISBAJUD, sendo bloqueada a quantia de R$ 3.851,42 em nome de VALDENILSON GOMES BRANQUINHO, em 22/11/2021 (ID 56066968 - Pág. 12). O exequente postulou a expedição de alvará quanto aos valores bloqueados e nova pesquisa do juízo ao sistema INFOJUD (ID 71904047 - Pág. 1). Determinou-se a intimação do executado para ciência da constrição e manifestação sobre os pleitos do exequente (ID 86821503 - Pág. 1). A PGE/TO veio aos autos informar que a motocicleta HONDA CG 125 TITAN ES, ANO 2003/2004, PLACA JUL-2172 foi arrematada em hasta público promovida pelo DETRAN/TO, solicitando assim a baixa da restrição de circulação deferida no bojo dos presentes autos (ID 98406788 - Pág. 1). Instado, o exequente anuiu com a baixa do RENAJUD (ID 105833966 - Pág. 1). Certificada a impossibilidade de intimação do executado pela via postal (ID 110254640 - Pág. 1). Proferido ato ordinatório para que o exequente recolha as custas da intimação do demandado por Oficial de Justiça (ID 110262082 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos. É o que importa a relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A execução será extinta quando da ocorrência da prescrição intercorrente, compreendida essa como a modalidade prescricional que se dá no curso do processo (CPC, art. 924, V). O espírito da norma é o de que nenhuma execução pode permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário sem uma solução definitiva, em homenagem aos princípios da eficiência e da segurança jurídica. Nesses termos, iniciada a execução e não sendo localizado o devedor ou seus bens, fica suspenso o processo e a prescrição pelo prazo de 01 (um) ano (CPC, art. 921, §1º). Norma de igual teor era prevista no CPC/73, que estava em vigor no início da presente execução (CPC/1973, art. 791, III). Decorrido o elastério e persistindo a infrutividade da ação executiva, será ordenado o arquivamento provisório dos autos, que perdurará até que seja encontrado o devedor e/ou bens penhoráveis ou, finalmente, até a ocorrência da prescrição (CPC, art. 921, §§ 2º e 3º). O termo inicial da prescrição, nesses casos, será a ciência da 1ª tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo que a suspensão só ocorrerá uma única vez (CPC, art. 921, §4º). Nesse cenário, na esteira das teses firmadas pelo STJ nos Temas Repetitivos 566, 567, 568, 569, 570 e 571 no ano de 2018, é desnecessário pronunciamento judicial expresso declarando a suspensão do processo e da execução. Assim, uma vez notificado o exequente de que a 1ª diligência executiva foi infecunda, inicia-se incontinente o período de sobrestamento e, transcorrido 1 (um) ano, começa-se a contar a prescrição, estejam os autos arquivados provisoriamente ou não (STJ. RESP 1340553/RS, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULG. 12/09/2018, DJE 16/10/2018, CASO PARADIGMA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – TESES 566, 567, 568, 569, 570 E 571). Embora a orientação tenha se dado em casos submetidos à sistemática da Lei nº 6.830/80, é perfeitamente aplicável às execuções civis ordinárias (TJDFT, 6ª TURMA CÍVEL, AG 0719894-17.2021.8.07.0000, REL. DES. ESDRAS NEVES, JULG. 02/09/2021). Feitas essas considerações passo ao exame do caso em concreto. Na situação posta à análise, o prazo prescricional aplicável às cédulas de crédito bancário é de 03 anos, consoante disposto no art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra - LUG). De outro lado, nota-se que o marco inicial da prescrição se deu em 18/03/2016, data de vigência do Novo Código de Processo Civil, uma vez que se trata se ação executiva que tramitava sob a égide do antigo CPC/1973, conforme norma de transição encartada no art. 1056 do CPC. Quanto à suspensão ânua de que trata o art. 921, §4º, do CPC, entendo que essa se operou de forma automática, desde a data em que exequente teve ciência da infrutividade da 1ª diligência de excussão, o que ocorreu, no caso dos autos, em 16/01/2012, quando se intimou o exequente acerca da não localização de bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça (ID 56066956 - Pág. 12/13). Com isso, tendo em conta a regra de transição do art. 1056 do CPC e o prazo prescricional previsto para o título de crédito exequendo, o termo final da prescrição é 18/03/2019. Malgrado a existência de bloqueio de ativos via SISBAJUD na quantia de R$ 209,11, em 17/08/2018 (ID 56066959 - Pág. 15), tal constrição se deu valor ínfimo e, por si, não serve à interrupção da contagem da prescrição intercorrente, já que não teve qualquer efeito prático sobre a execução. Nessa ordem de ideias, resta claro que desde o término do prazo suspensão já transcorreram mais de 03 anos sem que se conseguisse satisfazer a pretensão, não havendo qualquer fator impeditivo/suspensivo/interruptivo de sua contagem, razão pela qual o crédito exequendo se encontra fulminado pela prescrição intercorrente, na forma do art. 924, V, do CPC. 3. DISPOSITIVO 3.1 Ante o exposto, forte nos argumentos lançados alhures, estando configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, c/c art. 921, §4º, ambos do CPC e art. 206, §5º, I, do CC, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, II, do CPC. 3.2 Sem condenação em custas e honorários advocatícios em atenção ao art. 921, §5º, do CPC, seguindo a orientação extraída da mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, RESP 2.025.303, RELª. MIN. NANCY ANDRIGHI, T3 – TERCEIRA TURMA, JULG. EM 08/11/2022, DJE 11/11/2022). 3.3 Torno sem efeito a ordem de intimação do exequente para recolher as custas de intimação do executado quanto à penhora efetivada via SISBAJUD. 3.4 Levante-se a constrição veicular operada por meio de RENAJUD quanto à motocicleta HONDA CG 125 TITAN ES, ANO 2003/2004, PLACA JUL-2172 (ID 56066967 - Pág. 17), haja vista que já foi arrematada em hasta pública promovida pelo Estado do Tocantins, conforme petição acostada pela PGE/TO (ID 98406788), tendo o próprio exequente postulado a baixa da constrição (ID 105833966). 3.5 Prejudicado o pedido do exequente pelo levantamento da restrição sobre o veículo placa EXC1633, conforme petição autoral ID 105833966, já que tal constrição não foi determinada nesses autos (v. ID 98406788 - Pág. 1). 3.6 Intimem-se as partes, via Sistema Eletrônico e DJE. 3.7 Interposto recurso, ainda em secretaria, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos, com as providências de praxe, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independentemente do juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). 3.8 Com o trânsito em julgado, dê-se baixa aos bloqueios via SISBAJUD e arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Local e data registrados no sistema. (assinatura eletrônica) Sérgio Simão dos Santos Juiz de Direito Substituto

09/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VALDENILSON GOMES BRANQUINHO em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDENILSON GOMES BRANQUINHO em 28/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VALDENILSON GOMES BRANQUINHO em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDENILSON GOMES BRANQUINHO em 21/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(351)

Todos os documentos(16)