Monitória 0806614-32.2022.8.14.0040 - TJPA

Monitória 0806614-32.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0806614-32.2022.8.14.0040 [Acidente de Trânsito] Nome: MARCOS JOSE PICOLIN SANCHES Endereço: RUA PAULO AFONSO, 223, BAIRRO DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: RAFAEL LOPES FERREIRA Endereço: RUA H, 197, UNIÃO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Passo ao saneamento do feito. Não há preliminares, nem questões processuais pendentes. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: se restou pactuada a obrigação do autor em instalar a grama; se houve ou não a instalação da grama pelo autor; Admito a produção de prova testemunhal, sendo o ônus probatório nos termos do artigo 373 do CPC. São questões de direito: a tese do dever de mitigar seus próprios prejuízos e a redução dos juros e multa. A demanda será analisada sob a égide do Código Civil, em especial os princípios da probidade e boa-fé na interpretação das cláusulas contratuais. Para evitar alegação de cerceamento de defesa, designo audiência de instrução para o dia 02 de outubro de 2024, às 10horas. A audiência será preferencialmente presencial, contudo, havendo pedido, disponibilizo, desde já, o link para acesso à sala virtual, cuja responsabilidade de ingresso e internet cabe à parte: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTZhN2ZjMzUtNzY1Zi00ZGQyLThiZjQtMjIxMDdjZmJmZDMx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%224ab8dd44-0cb4-44cc-9ea8-84450ab124b6%22%7d As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, estas independentemente de intimação e mediante prévio depósito de rol. Caso não desejem a produção de prova testemunhal, devem manifestar o desinteresse nos autos, no prazo de 05 dias, para exclusão do processo da pauta de audiência, sob pena de multa nos termos do artigo 77, III, §2º, do CPC, por ato atentatório à dignidade da justiça. Na hipótese, o feito será julgado no estado em que se encontra. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

22/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MARCOS JOSE PICOLIN SANCHES em 10/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(80)