Recurso Extraordinário 0805903-93.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Extraordinário · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA E OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES DO PARA - SINDOJUS-PA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/PA 23221·CPF·Representa: Autor

EUGEN BARBOSA ERICHSEN

OAB/PA 18938·CPF·Representa: Autor

BERNARDO JOSE MENDES DE LIMA

OAB/PA 18913·CPF·Representa: Autor

LUCIANA DO SOCORRO DE MENEZES PINHEIRO

OAB/PA 12478·CPF·Representa: Autor

BLUMA BARBALHO MOREIRA

OAB/PA 20242·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(35)

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA E OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES DO PARA - SINDOJUS-PA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ESTADO DO PARA

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

03/03/2026, 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:49

Juntada de Petição de contrarrazões

19/02/2026, 10:27

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 09:49

Juntada de Petição de termo de ciência

18/11/2025, 12:35

Publicado Decisão em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

13/11/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 22:28

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 22:28

Recurso Extraordinário não admitido

29/10/2025, 20:16

Conclusos para decisão

22/08/2025, 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/08/2025, 09:01

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

22/08/2025, 09:00

Todas as movimentações(87)

Conclusos para decisão

03/03/2026, 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:49

Juntada de Petição de contrarrazões

19/02/2026, 10:27

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 10:57

Documentos

Decisão

•03/04/2017, 09:56

Decisão

•22/02/2018, 13:24

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 09:49

Juntada de Petição de termo de ciência

18/11/2025, 12:35

Publicado Decisão em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

13/11/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 22:28

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 22:28

Recurso Extraordinário não admitido

29/10/2025, 20:16

Conclusos para decisão

22/08/2025, 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/08/2025, 09:01

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

22/08/2025, 09:00

Juntada de Certidão

22/08/2025, 09:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 12:51

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 12:50

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/07/2025, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

18/06/2025, 00:01

Publicado Acórdão em 18/06/2025.

18/06/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 11:55

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA E OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES DO PARA - SINDOJUS-PA - CNPJ: 14.248.429/0001-07 (APELANTE) e não-provido

16/06/2025, 11:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2025, 10:07

Juntada de Certidão

13/06/2025, 11:16

Deliberado em Sessão - Adiado

09/06/2025, 11:26

Deliberado em Sessão - Adiado

02/06/2025, 12:54

Juntada de Petição de termo de ciência

22/05/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 13:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/05/2025, 13:50

Pedido de inclusão em pauta

13/05/2025, 16:05

Conclusos para despacho

08/05/2025, 13:49

Deliberado em Sessão - Retirado

07/05/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 14:42

Conclusos ao relator

28/04/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 11:25

Juntada de Petição de termo de ciência

14/04/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 18:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/04/2025, 18:31

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

03/04/2025, 12:48

Conclusos para despacho

02/04/2025, 14:43

Conclusos para julgamento

08/03/2025, 22:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

08/03/2025, 22:41

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 12:39

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

08/10/2024, 00:08

Publicado Despacho em 08/10/2024.

08/10/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 13:54

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA E OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES DO PARA - SINDOJUS-PA - CNPJ: 14.248.429/0001-07 (APELANTE) e não-provido

04/10/2024, 10:25

Cancelada a movimentação processual

04/10/2024, 10:23

Conclusos para decisão

04/10/2024, 10:23

Cancelada a movimentação processual

25/07/2023, 10:11

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos.

15/04/2023, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 12:42

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 17:12

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 11:48

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 18:06

Conclusos ao relator

29/07/2022, 09:32

Juntada de Certidão

29/07/2022, 09:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:11

Publicado Despacho em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022

16/07/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 08:58

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 20:26

Conclusos para despacho

13/07/2022, 15:26

Cancelada a movimentação processual

13/07/2022, 15:26

Cancelada a movimentação processual

13/07/2022, 15:25

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 18:52

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 20:26

Cancelada a movimentação processual

28/09/2020, 09:26

Juntada de Petição de parecer

25/09/2020, 12:05

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 20:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

04/08/2020, 19:32

Conclusos para decisão

04/08/2020, 13:16

Cancelada a movimentação processual

04/08/2020, 13:16

Recebidos os autos

04/08/2020, 12:32

Distribuído por sorteio

04/08/2020, 12:31

Despacho

•01/02/2019, 11:45

Despacho

•07/05/2019, 09:07

Sentença

•13/04/2020, 14:28

Sentença

•13/04/2020, 14:51

Ato Ordinatório

•03/07/2020, 11:20

Ato Ordinatório

•03/07/2020, 11:22

Decisão

•04/08/2020, 19:32

Despacho

•13/07/2022, 20:26

Despacho

•14/07/2022, 08:58

Despacho

•15/04/2023, 15:12

Despacho

•15/04/2023, 16:06

Despacho

•04/10/2024, 10:25

Despacho

•04/10/2024, 13:54

Todos os documentos(28)

Decisão

•03/04/2017, 09:56

Decisão

•22/02/2018, 13:24

Despacho

•01/02/2019, 11:45

Despacho

•07/05/2019, 09:07

Sentença

•13/04/2020, 14:28

Sentença

•13/04/2020, 14:51

Ato Ordinatório

•03/07/2020, 11:20

Ato Ordinatório

•03/07/2020, 11:22

Decisão

•04/08/2020, 19:32

Despacho

•13/07/2022, 20:26

Despacho

•14/07/2022, 08:58

Despacho

•15/04/2023, 15:12

Despacho

•15/04/2023, 16:06

Despacho

•04/10/2024, 10:25

Despacho

•04/10/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 12:38

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 12:39

Despacho

•03/04/2025, 12:48

Despacho

•28/04/2025, 14:42

Despacho

•13/05/2025, 16:05

Acórdão

•16/06/2025, 11:06

Acórdão

•16/06/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 12:51

Decisão

•29/10/2025, 20:16

Decisão

•11/11/2025, 22:28

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 10:58