Execução de Título Extrajudicial 0826511-78.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0826511-78.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA, ODILENE DO SOCORRO PINHEIRO ROSSI Nome: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Sul, 2000, ÁGUA CRISTAL AV. BOULEVARD, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-015 Nome: ODILENE DO SOCORRO PINHEIRO ROSSI Endereço: Avenida Sul, 2000, COND. ÁGUA CRISTAL, AV. BOULEVARD, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-015 EXECUTADO: ADN 1 IMOVEIS LTDA, DARLEN DAMASO DE CARVALHO Nome: ADN 1 IMOVEIS LTDA Endereço: Avenida Sul, 2000, COND. ÁGUA CRISTAL, AV. BOULEVARD N 39, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-015 Nome: DARLEN DAMASO DE CARVALHO Endereço: Avenida Sul, 2000, COND. ÁGUA CRISTAL, AV. BOULEVARD, N 39, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-015 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0826511-78.2018.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VISTOS. 1. CHAMO O FEITO À ORDEM. NÃO RECEBO a “Impugnação ao Cumprimento de Sentença” manejada equivocadamente nestes autos, uma vez que a defesa do executado se dá através de Embargos à Execução, em autos próprios, na forma do art. 914 do CPC, dado que a presente ação trata de execução de título extrajudicial, razão pela qual DETERMINO À UPJ que EXCLUA/RISQUE dos autos a petição de Id Nº 109966760, e respectivos documentos, de tudo certificando. Esclareça-se que a sentença de Id N. 13203057 foi ANULADA, devendo a execução prosseguir nos seus ulteriores de direito, conforme acórdão de Id N. 107533085, o que é de pleno conhecimento do executado. Destarte, evidentemente que não há que se falar em “cumprimento de sentença anulada”(!!!) - e muito menos em “impugnação ao cumprimento de sentença anulada” -, de modo que o manejo inadequado deste instrumento configura ERRO GROSSEIRO e, portanto, insuscetível de convalidação ou fungibilidade, razão pela qual não serão apreciados e devem ser riscados do processo, a fim de evitar imbróglios. Por fim, observo que os executados já interpuseram os Embargos à Execução de nº 0805159-30.2019.8.14.0301, de sorte que o manejo esdrúxulo desta “impugnação” nos autos da execução evidencia a falta de boa-fé e a oposição maliciosa à execução. Diante disso, nos termos do art. 772, II c/ art. 774, II do CPC, ADVIRTO OS EXECUTADOS que condutas como esta, que configurem oposição maliciosamente à execução poderão constituir ato atentatório à dignidade da justiça, atraindo sanções legais e processuais. 2. INDEFIRO, por ora, o pedido do exequente para penhora online de ativos financeiros pertencentes a outras empresas das quais o executado é sócio, pois estas não compõem o polo passivo desta lide e têm personalidade jurídica própria, de modo que não respondem com seus bens pelas dívidas particulares de seus sócios, salvo em caso de desconsideração inversa da personalidade jurídica, que demanda a prévia instalação de incidente processual adequado e comprovação do preenchimento dos requisitos legais, o que não se observa nesta oportunidade. 3. Em respeito aos Princípios da Economia e Celeridade Processual, procedo nesta oportunidade à realização de bloqueio online via SISBAJUD em nome do(s) executado(s), conforme espelho ora anexado, cujas custas devem ser recolhidas pelo exequente imediatamente após esta decisão, sob pena de paralisação dos autos. Obtida a resposta, constata-se que o bloqueio restou frutífero, considerando que houve a PENHORA PARCIAL DO DÉBITO, conforme espelho ora anexado. Saliente-se que inobstante o valor bloqueado seja baixo, frente ao valor da integralidade da quantia devida, tendo em vista tratar-se o réu de pessoa física, este Juízo entendeu pertinente a manutenção do bloqueio. Considerando que já realizada a transferência do montante para conta única deste E TJPA, deverá desde logo, a UPJ proceder a abertura de subconta vinculada ao processo, viabilizando a imediata vinculação da quantia constrita aos presentes autos. 4. Assim, INTIME-SE a parte executada, por seu advogado habilitados nos autos, acerca da penhora realizada por meio eletrônico, para, querendo, arguir no prazo de 05 (cinco) dias, quaisquer das matérias listadas no art. 854, §3º do CPC, bem como, apresentar eventual impugnação, nos próprios autos, quanto à penhora realizada, nos termos do art. 917, §1º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. 5. Decorrido o prazo e certificada a ausência de manifestação pela parte executada, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito em relação aos valores bloqueados, bem como indique outros bens específicos à penhora, diante da insuficiência do bloqueio, sob as penas legais, advertindo-se quanto ao tempo inicial da prescrição na forma do art. 921, §4º do CPC. NO MESMO PRAZO ENCIMADO, deve o exequente juntar planilha atualizada do débito e comprovar o recolhimento das custas do SISBAJUD realizado neste ato e também daqueles pertinentes às diligências que requerer. 6. Após, certifique-se quanto a regularização das custas pelo exequente, inclusive do SISBAJUD já realizado, e também acerca da tempestividade da manifestação do executado e, após, retornem conclusos para manifestação. Int. Dil. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18032609224925400000004292796 PETIÇÃO INICIAL Petição 18032609202019200000004292840 PROCURAÇÃO RAIMUNDO NONATO Procuração 18032609203029700000004292855 PROCURAÇÃO ODILENE Procuração 18032609204604900000004292869 Boleto e Relatório de Custas Processuais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 18032609211561100000004292877 Contrato de Conta e Venda 01 Documento de Comprovação 18032609215482000000004292889 Cheque em Atraso Documento de Comprovação 18032609220887200000004292903 Decisão Decisão 18032715561857700000004302369 Certidão Certidão 18032910503644700000004336275 Intimação Intimação 18032715561857700000004302369 Despacho Despacho 18051712123781500000004952873 Manifestação Petição 18052216551311900000005010651 Boleto e Relatório de Custas Processuais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 18052216544487600000005010656 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 18052412021698600000005037877 Conta Processo - 0826511-78.2018.8.14.0301 Documento de Comprovação 18052412015095200000005037951 Despacho Despacho 18052412592819100000005039621 Citação Citação 18052412592819100000005039621 DILIGÊNCIA Diligência 18071309013355100000005568719 DARLEN DAMASO DE CARVALHO Devolução de Mandado 18071309013408100000005568801 DILIGÊNCIA Diligência 18071309072521200000005568860 DARLEN DAMASO DE CARVALHO Devolução de Mandado 18071309072546800000005568888 Petição Citação Por Edital Petição 18071714180179400000005611567 Pedido de Restrição de Veículos Petição 18073015375411100000005751514 Documentos dos Veículos DARLEN Documento de Comprovação 18073015371702000000005751523 Despacho Despacho 18112111233570000000007285550 pagamento de custas citação por edital Petição 18112116013072500000007293101 Boleto e Comprovante de Pagamento Odilene Documento de Comprovação 18112116011373800000007293119 EDITAL EDITAL 18121412064977000000007643189 ratificando pedido de penhora e restrição de veículos Petição 19021816231843000000008373484 Certidão Certidão 19031114334846900000008652644 Despacho Despacho 19032013271791300000008813976 Habilitação em processo Petição 19032016250719400000008819439 substabelecimento com reservas Substabelecimento 19032016250746200000008819443 Petição Petição 19032016250719400000008819439 Petição Pagamento de Diligências Petição 19032113495336000000008837492 relatório custas mandado de penhora Documento de Comprovação 19032113495343400000008837495 boleto custas mandado de penhora Documento de Comprovação 19032113495347400000008837496 Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 19032113495353100000008837498 Despacho Despacho 19032013271791300000008813976 Despacho Despacho 19032516280339600000008887021 Despacho Despacho 19032516280339600000008887021 pedido de oficio a detran para registro das penhoras Petição 19041011545129200000009256676 Despacho Despacho 19041513491222500000009387166 ratificando pedido de penhora e comprovando propriedade do veiculo Petição 19041612352597100000009412183 comprovante de propriedade do veículo Documento de Comprovação 19041612352629700000009412184 Petição informações Agravo Petição 19041616012962100000009419969 Petição informações Agravo Darlen x Raimundo Petição 19041616012972200000009419973 Protocolo Agravo Documento de Comprovação 19041616012976300000009419974 Agravo Darlen x Raimundo timbrado Documento de Comprovação 19041616012979600000009419976 Consultas DENATRAN e FIPE Documento de Comprovação 19041616012995700000009420330 Despacho Despacho 19041513491222500000009387166 Decisão Decisão 19042210224645700000009509335 Decisão Decisão 19042210224645700000009509335 Decisão Decisão 19052813162216700000010366644 Decisão Decisão 19052813162216700000010366644 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 19061108570007700000010625433 DECISÃO AGRAVO - 0826511-78.2018.8.14.0301 Decisão do 2º Grau 19061108570023900000010625437 Despacho Despacho 19061312452560700000010685318 Despacho Despacho 19061312452560700000010685318 Carta precatória Carta precatória 19062716130421800000010910405 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 19070109231253000000010941975 MALOTE DIGITAL - 0826511-78.2018.8.14.0301_1 Documento de Comprovação 19070109231262400000010942131 pedido de penhora BACENJUD pessoa física e empresas Petição 19073111183871300000011428406 atualização cálculos execução nonato e lene Documento de Comprovação 19073111183913000000011428411 empresas Darlen - página 1 Documento de Comprovação 19073111183929900000011428412 empresas Darlen - página 2 Documento de Comprovação 19073111183953400000011428413 empresas Darlen - página 3 Documento de Comprovação 19073111183963900000011428414 Petição solicita baixa restrições Petição 19082612325926100000009420334 sentenca Documento de Comprovação 19082612325938400000011863837 Sentença Sentença 19100913124425600000012707205 Embargos Declaracao Petição 19101017160086500000012742265 Certidão Certidão 19101107532028900000012746542 Sentença Sentença 19100913124425600000012707205 Despacho Despacho 19101713445057500000012843900 Despacho Despacho 19101713445057500000012843900 Contrarrazões ED Contrarrazões 19102116475003800000012903230 Contrarrazões ED - Raimundo Nonato e Odilene x Darlen Contrarrazões 19102116475101000000012903256 Certidão Certidão 19102311100123700000012944724 Sentença Sentença 19111114225689500000013304228 Sentença Sentença 19111114225689500000013304228 Apelação Apelação 19121210342677900000013908721 Apelação Raimundo e Odilene x Darlen - embargos à execução Apelação 19121210342708700000013908726 comprovante de pagamento apelação Documento de Comprovação 19121210342752700000013908728 boleto custas apelação - nonato e lene Documento de Comprovação 19121210342781100000013909129 relatório de conta - custas apelação Documento de Comprovação 19121210342798200000013909132 Certidão Certidão 20050409392930600000016202887 Despacho Despacho 20050410171994600000016203383 Despacho Despacho 20050410171994600000016203383 Contrarrazões de Apelação Contrarrazões 20051915064355100000016445931 Contrarrazoes Apelacao Darlen x Raimundo Contrarrazões 20051915064361000000016445933 Certidão Certidão 20082017303431800000018098594 Decisão Decisão 20101006292000000000101079122 Despacho Despacho 20101413025100000000101079123 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 21120213472500000000101079124 Certidão de julgamento CARTA 21121412503800000000101079125 Acórdão Acórdão 22020709022300000000101079126 Ementa Ementa 22020709022300000000101079127 Voto do Magistrado Voto 22020709022300000000101079128 Relatório Relatório 22020709022300000000101079279 Acórdão Acórdão 22020710191900000000101079280 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22020911154600000000101079281 ED Apelacao Darlen x Raimundo - merito - execucao Embargos de Declaração 22020911154600000000101079282 01 Embargos a Execucao Darlen x Raimundo Nonato - 0805159-30.2019.8.14.0301 Documento de Comprovação 22020911154600000000101079283 02 ED Apelacao Darlen x Raimundo - merito - 0805159-30.2019.8.14.0301 Documento de Comprovação 22020911154600000000101079284 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22022311444300000000101079285 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22022311460100000000101079286 Contrarrazões ED Contrarrazões 22030411542500000000101079287 contrarrazões ED - Nonato e Lene x Darlen - apelação na ação de execução Contrarrazões 22030411542500000000101079288 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22101311412700000000101079289 Acórdão Acórdão 22110809485400000000101079290 Relatório Relatório 22110809485400000000101079291 Voto do Magistrado Voto 22110809485400000000101079292 Ementa Ementa 22110809485400000000101079293 Acórdão Acórdão 22110809550600000000101079294 Acórdão Acórdão 22110810054400000000101079295 Recurso Especial Petição 22112917284700000000101079296 02 Portaria TJPA - Suspensao Prazos Documento de Comprovação 22112917284700000000101079297 03.1 Custas Resp Darlen 0826511 Documento de Comprovação 22112917284700000000101079298 03.2 Pagamentos Preparo Documento de Comprovação 22112917284700000000101079299 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22113010271600000000101079300 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22113010273800000000101079301 Contrarrazões ao REsp Contrarrazões 23011812335100000000101079302 Despacho Despacho 23021317100300000000101079303 Despacho Despacho 23021410482900000000101079304 Petição Petição 23021411412300000000101079305 Certidão Certidão 23022313333800000000101079306 Decisão Decisão 23032618274700000000101079307 Decisão Decisão 23032814380200000000101079308 Agravo em Recurso Especial Petição 23041020323600000000101079309 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041108350900000000101079310 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041108352300000000101079311 Contrarrazões ao AREsp com pedido de multa por recurso protelatório Contrarrazões 23042511414200000000101079312 Despacho Despacho 23050918363800000000101079313 Despacho Despacho 23051011053200000000101079314 Petição Petição 23051015221300000000101079315 Certidão Certidão 23051515353100000000101079316 08265117820188140301 em 15_05_2023 15_34_49 Documento de Migração 23051515353100000000101079317 Certidão Certidão 24012311274900000000101079318 08265117820188140301 em 23_01_2024 11_27_15 Documento de Migração 24012311274900000000101079319 Certidão Certidão 24012311321500000000101079320 Baixa definitiva Baixa definitiva 24012311583800000000101079321 Prosseguimento Execução Petição 24012416023932100000013909153 ATUALIZAÇÃO DE UM VALOR POR UM ÍNDICE FINANCEIRO COM JUROS Documento de Comprovação 24012416023970900000101184088 empresas Darlen - página 1 Documento de Comprovação 24012416024016900000101184093 empresas Darlen - página 2 Documento de Comprovação 24012416024059000000101184094 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020611475637600000101985087 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020611475637600000101985087 Cumprimento ATO ORDINATÓRIO Petição 24020612172694500000101988798 Pedido de Prioridade de Tramitação Petição 24022015531492700000102689888 Certidao de Casamento Documento de Comprovação 24022015531535500000102689890 Laudo Tumor Nonato Documento de Comprovação 24022015531589900000102689889 Petição - Impugnação Petição 24022912553464500000103270365 01 Acordao - Execucao - 0826511-78.2018.8.14.0301 Documento de Comprovação 24022912553496600000103270370 02 Acordao Embargos - 0805159-30.2019.8.14.0301 Documento de Comprovação 24022912553514700000103270372 Correção - 1% - sem indice + 11% Documento de Comprovação 24022912553554400000103270371 Correção - 1% - sem indice + 20% Documento de Comprovação 24022912553570800000103270373 Correção - INPC + 1% + 11%hon - citação Documento de Comprovação 24022912553591800000103270374 Correção - INPC + 1% + 20%hon - citação Documento de Comprovação 24022912553642100000103270375 Correção - INPC +1% + 11%hon Documento de Comprovação 24022912553682800000103272585 Correção - INPC +1% + 20%hon Documento de Comprovação 24022912553718700000103272584 Correção - SELIC - citação - 11%hon Documento de Comprovação 24022912553758800000103272583 Correção - SELIC - citação + 20%hon Documento de Comprovação 24022912553799500000103272582 Correção - SELIC + 11%hon Documento de Comprovação 24022912553818500000103272580 Correção - SELIC + 20%hon Documento de Comprovação 24022912553837000000103272579 substabelecimento Substabelecimento 24022912553855000000103270378

09/04/2024, 00:00

—

Publicado Despacho em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ODILENE DO SOCORRO PINHEIRO ROSSI em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ODILENE DO SOCORRO PINHEIRO ROSSI em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADN 1 IMOVEIS LTDA em 24/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(56)