Execução de Título Extrajudicial 0006073-40.2019.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0006073-40.2019.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006073-40.2019.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: MAVENKO REPRESENTAÇÕES LTDA Endereço: desconhecido Nome: JOSE KLAUCK Endereço: desconhecido ID: DECISÃO - MANDADO Vistos os autos. 1. Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa, ajuizada por MAVENKO REPRESENTAÇÕES LTDA em face de JOSÉ KLAUCK, ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Em despacho proferido ao id. 37129903 – Pág. 10, este Juízo determinou a citação do executado para o pagamento da dívida. 3. Citado ao id. 37129910 – Pág. 6, o executado não apresentou embargos à execução, tampouco juntou aos autos comprovação de quitação dos débitos, conforme certificado ao id. 89415748. 5. Em petição de id. 55046879 a exequente requereu a expedição de certidão premonitória da presente demanda, assim como a inscrição do executado no SERAJUD e a aplicação do SISBAJUD pelo período de 30 (trinta) dias. Pleiteou, ainda, pesquisa via sistema BACEN CSS, a fim de verificar a existência de valores a em poder das fintechs, além da expedição de ofício a diversos órgãos para pesquisa de bens e o bloqueio de bens via Sistemas RENAJUD e INFOJUD. 6. Ao id. 98073246 a exequente atualizou o valor dos débitos para a quantia correspondente a R$ 136.904,04 (cento e trinta e seis mil, novecentos e quatro reais e quatro centavos). É o relatório. Passo a decidir. 6. De largada, defiro a expedição de certidão premonitória, ante seu caráter meramente informativo, desde que devidamente recolhidas as custas. 7. Quanto ao pleito de pesquisa de bens via Sistema BACEN CSS para solicitação de informações acerca da existência de ativos financeiros em nome do executado, possuindo o referido sistema natureza meramente cadastral, tenho que as buscas por ele realizadas não se destinam aos bens passíveis de constrição judicial, mas ao subsídio à eventual constrição. Diante disto, considerando ainda não haver tentativa de bloqueio via Sistema SISBAJUD nos autos, indefiro a pesquisa de bens via BACEN CSS, por ora. 8. Em se tratando da expedição de ofícios às instituições financeiras para verificação da existência de contas bancárias em nome do executado, sendo a mencionada requisição judicial de dados medida excepcional, admitida quando precedida do comprovado esgotamento dos meios disponíveis ao alcance do comumente utilizado para obter as informações necessárias sobre localização de bens, indefiro-a. 9. Por outro lado, defiro o pedido de bloqueio via SISBAJUD, correspondente aos valores informados em petição de id. 98073246, haja vista a não satisfação da obrigação e a ausência de justificativa para o inadimplemento da parte executada. 10. Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido for em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada e não possua restrições preexistentes. 11. Havendo o bloqueio de veículo, junte-se o comprovante nos autos, expedindo-se em seguida mandado de penhora e avaliação “in loco”, oportunidade em que o executado será intimado da penhora e da avaliação (art. 841, CPC). Após, lance-se no RENAJUD a penhora e o valor da avaliação. 12. Se após realizada a pesquisa no RENAJUD, não forem localizados veículos em nome do executado ou se o veículo não for localizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens a ser cumprido por Oficial de Justiça, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (art. 841, § 3º, CPC), devendo ser intimado também o seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842, CPC). 13. Registro que antes da realização de cada diligência a Secretaria Judicial deverá observar a necessidade de complementação das custas iniciais pela exequente ou antecipação das custas intermediárias, intimando-o por ato ordinatório em caso de inércia, para recolhimento prévio (art. 3º, § 8º c/c art. 23, ambos da Lei Estadual n. 8.328/2015). 14. Se após as diligências acima determinadas não forem localizados bens do devedor, intime-se a exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo e da prescrição, por 1 (um) ano (art. 921, III e § 1º e § 2º, CPC). Esta decisão serve como Mandado e Carta de Intimação, além de oficio e carta precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 858/2022-GP. Belém, 10 de março de 2022)

09/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE KLAUCK em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE KLAUCK em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Decisão em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(16)