Monitória 0007248-79.2007.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0007248-79.2007.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO ESTADO DO ESTADO DO PARA SA REU: CLAUDINO DE OLIVEIRA NETO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL.. PROCESSO nº 0007248-79.2007.8.14.0301 Vistos. Cuidam os presentes autos de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A em face de CLAUDINO DE OLIVEIRA NETO, ambos qualificados nos autos. Despacho inicial de ID. 58989000, datado de abril/2007. Em petição de ID. 58989001, petição do autor requerendo a sucessão do polo passivo da ação diante do falecimento do réu, com a citação de seus herdeiros indicados na referida petição. Após o deferimento do pedido de citação dos sucessores do réu falecido, foi publicado ato ordinatório intimando o autor para que procedesse ao recolhimento das custas processuais correspondentes, ID. 58989031, desde setembro/2019. Ato ordinatório de ID. 70837245, intimando as partes sobre a digitalização e migração dos autos para o PJE, para fins de prosseguimento do feito. Certificado que o autor permaneceu inerte ao chamado do Juízo (ID. 96147296). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. De acordo com o art. 485, IV, do CPC, o juiz deverá extinguir o processo, sem resolução do mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não sendo necessária, ainda, a intimação pessoal da parte, exigência prevista no §1º apenas para os casos previstos no incisos II e III. O professor Fernando Gajardoni ao tratar dos pressupostos processuais, ensina que: “[...] Sempre que no processo, após ter sido esgotada a possibilidade de supressão de eventual vício, faleçam os pressupostos processuais, deve o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito. [...].” (GAJARDONI, 2016, p. 520) Nesse sentido, considerando-se que o recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça é ato de patente condição de desenvolvimento do processo, conforme o caput do art. 82 do CPC, entendo que, não recolhidas as custas processuais mesmo após a intimação do procurador regularmente constituído, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, inciso IV do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, não havendo o recolhimento das custas processuais, intime-se a parte para que comprove o seu pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de instauração do procedimento administrativo de cobrança – PAC. Após, proceda-se às baixas, com o consequente arquivamento definitivo dos autos. P.R.I. Belém, 28 de novembro de 2023. ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

10/01/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de BANPARA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 30/05/2025 23:59.

Apensado ao processo 0855873-81.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/06/2025

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(244)