Recurso Extraordinário 0801708-85.2019.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ingresso e ConcursoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

DALYSON DE ALENCAR NUNES

CPF

Autor

DIEGO ALVES DE ALVES

CPF

Autor

DENIS RAFAEL MATOS DE SOUZA

CPF

Autor

DEIVID THAMAY DUARTE

CPF

Autor

DAYANE FRANCA DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GABRIEL SARE XIMENES PONTE

OAB/PA 26704·CPF·Representa: Autor

MARVYN KEVIN VALENTE BRITO

OAB/PA 27217·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(34)

DALYSON DE ALENCAR NUNES

CPF

Autor

DIEGO ALVES DE ALVES

CPF

Autor

DENIS RAFAEL MATOS DE SOUZA

CPF

Autor

DEIVID THAMAY DUARTE

CPF

Autor

DAYANE FRANCA DA SILVA

CPF

Autor

DARLAN SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DANILO LOPES SARRAZIN

CPF

Autor

DANIELLA ROCHA SANTA BRIGIDA

CPF

Autor

DAIANE ARAUJO GOMES FERREIRA

CPF

Autor

CARLOS EDUARDO SARAIVA DE OLIVEIRA VIEIRA

CPF

Autor

JOAO RENAN COSTA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Reu

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

01/04/2026, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:20

Juntada de Petição de contrarrazões

26/03/2026, 17:43

Decorrido prazo de DALYSON DE ALENCAR NUNES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 08:07

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 10:09

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 10:08

Juntada de Petição de petição

08/02/2026, 21:35

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 01:56

Expedição de Outros documentos.

24/12/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

24/12/2025, 12:41

Recurso especial admitido

19/12/2025, 18:45

Recurso Extraordinário não admitido

19/12/2025, 18:45

Conclusos para decisão

02/12/2025, 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/11/2025, 11:24

Todas as movimentações(62)

Conclusos para decisão

01/04/2026, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:20

Juntada de Petição de contrarrazões

26/03/2026, 17:43

Decorrido prazo de DALYSON DE ALENCAR NUNES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 08:07

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•12/11/2019, 10:38

Despacho

•23/04/2020, 15:05

09/02/2026, 10:09

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 10:08

Juntada de Petição de petição

08/02/2026, 21:35

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 01:56

Expedição de Outros documentos.

24/12/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

24/12/2025, 12:41

Recurso especial admitido

19/12/2025, 18:45

Recurso Extraordinário não admitido

19/12/2025, 18:45

Conclusos para decisão

02/12/2025, 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/11/2025, 11:24

Juntada de Certidão

26/11/2025, 11:24

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

26/11/2025, 11:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:23

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2025, 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 09:49

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 09:49

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 09:48

Desentranhado o documento

02/10/2025, 09:48

Decorrido prazo de DALYSON DE ALENCAR NUNES em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:22

Juntada de Petição de recurso extraordinário

01/10/2025, 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

10/09/2025, 00:01

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 05:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 05:28

Conhecido o recurso de CARLOS EDUARDO SARAIVA DE OLIVEIRA VIEIRA - CPF: 018.386.752-13 (APELANTE) e não-provido

05/09/2025, 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 18:26

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 08:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/08/2025, 08:25

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

21/07/2025, 11:39

Conclusos para despacho

07/05/2025, 05:51

Juntada de Certidão

07/05/2025, 05:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 10:12

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 10:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:38

Decorrido prazo de DALYSON DE ALENCAR NUNES em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:35

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 00:15

Publicado Decisão em 12/12/2024.

12/12/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 11:54

Conhecido o recurso de JOAO RENAN COSTA DE OLIVEIRA - CPF: 013.387.992-58 (APELANTE) e não-provido

09/12/2024, 22:43

Conclusos para decisão

07/11/2024, 11:18

Cancelada a movimentação processual

07/11/2024, 11:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:41

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 21:42

Conclusos ao relator

07/06/2024, 14:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/06/2024, 14:07

Determinação de redistribuição por prevenção

07/06/2024, 12:03

Recebidos os autos

03/06/2024, 10:05

Conclusos para decisão

03/06/2024, 10:05

Distribuído por sorteio

03/06/2024, 10:05

Despacho

•24/07/2020, 12:05

Despacho

•18/03/2021, 17:12

Despacho

•13/08/2021, 14:52

Despacho

•13/09/2021, 10:12

Decisão

•24/02/2022, 13:23

Decisão

•11/07/2022, 15:41

Despacho

•19/07/2022, 10:19

Despacho

•19/07/2022, 14:14

Decisão

•21/02/2023, 14:21

Decisão

•05/03/2023, 12:32

Decisão

•21/06/2023, 09:41

Sentença

•17/02/2024, 09:37

Sentença

•12/03/2024, 10:00

Todos os documentos(32)

Despacho

•12/11/2019, 10:38

Despacho

•23/04/2020, 15:05

Despacho

•24/07/2020, 12:05

Despacho

•18/03/2021, 17:12

Despacho

•13/08/2021, 14:52

Despacho

•13/09/2021, 10:12

Decisão

•24/02/2022, 13:23

Decisão

•11/07/2022, 15:41

Despacho

•19/07/2022, 10:19

Despacho

•19/07/2022, 14:14

Decisão

•21/02/2023, 14:21

Decisão

•05/03/2023, 12:32

Decisão

•21/06/2023, 09:41

Sentença

•17/02/2024, 09:37

Sentença

•12/03/2024, 10:00

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 10:03

Decisão

•07/06/2024, 12:03

Despacho

•16/07/2024, 21:42

Despacho

•17/07/2024, 10:20

Decisão

•09/12/2024, 22:43

Decisão

•10/12/2024, 11:54

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 10:11

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 10:12

Despacho

•21/07/2025, 11:39

Acórdão

•05/09/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 09:49

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 09:49

Decisão

•19/12/2025, 18:45

Decisão

•24/12/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 10:08

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 10:09