Procedimento Comum Cível 0802487-59.2019.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802487-59.2019.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: SEVERINA DA SILVA LEITE ADVOGADO: RANIERY ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº: 0802487-59.2019.8.14.0039 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAGOMINAS/PA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por SEVERINA DA SILVA LEITE, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas/PA (PJe ID 8510705), que julgou EXTINTA a Ação Declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil, movida em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Em suas razões (PJe ID 8510709), sustenta a recorrente que, na hipótese, mereceria aplicação o previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, afirma a inocorrência de prescrição, tendo em vista que não passaram 5 anos do último desconto até o ajuizamento da ação Ante o exposto, requereu o: “(...) a que seja recebido e dado provimento a presente Apelação sendo reformada a sentença vergastada, considerando-se o termo a quo do prazo prescricional de 05 anos, em novembro 2018, momento em que o Apelante teve acesso ao extrato do INSS, segundo o princípio do actio nata, ou não sendo este o entendimento que seja afastada a prescrição tendo em vista que não houve o lapso temporal de 05 (cinco) anos entre o último desconto e o ingresso da presenta ação.”. Contrarrazões apresentadas (PJe ID 8510713). Recurso recebido em seu duplo efeito (PJe ID 8513652). A doutra procuradoria do Ministério Público opinou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo (PJe ID 8617170). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Cumpridos seus pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De plano, destaco que se cinge à controvérsia na regularidade da sentença a quo, especificamente no ponto em que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão da autora, ora apelante, e extinguiu o processo com resolução do mérito. Nesse espeque, insta salientar que o presente feito diz respeito à suposta fraude contratual praticada pela instituição financeira recorrida, que teria realizado descontos indevidos nas verbas do benefício previdenciário da apelante. Pois bem. Na sentença apelada, o Juízo a quo entendeu que prazo prescricional de 05 (cinco) anos passou a fluir a partir de 2015, ano do término dos descontos. Por sua vez, a apelante alega que a contagem do prazo prescricional deveria se iniciar a partir da data da ciência dos descontos, a saber, o mês de novembro de 2018, ocasião em que foi emitido o extrato de descontos do benefício previdenciário da autora ou, caso a argumentação seja rejeitada, que o decurso do prazo tem termo inicial do último desconto no benefício da autora, qual seja março de 2015. Ultimadas tais anotações preliminares, assento que assistir razão à suplicante. Ora, é entendimento remansoso na jurisprudência pátria que o prazo prescricional aplicável às pretensões de declaração de inexistência de débito com base em contratação fraudulenta de empréstimo consignado é quinquenal, com marco inicial a partir do vencimento da última parcela descontada nos proventos do beneficiário. Neste sentido, trago à baila o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). Grifei. E, ainda, julgados proferidos pelos Tribunais pátrios, com destaque ao decidido pela 2ª Turma de Direito Privado deste e. TJ/PA, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – ÚLTIMO DESCONTO – AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85, §11, DO CPC - SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a aferição da ocorrência ou não da prescrição do direito do autor/apelante. 2. A pretensão baseada na alegada ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, notadamente em caso de fraude, caracteriza-se como defeito do serviço bancário (fato do serviço) ao qual é aplicável o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previstos no art. 27 do CDC. 3. Considerando tratar-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial para a análise da prescrição do direito autoral, na hipótese, é a data correspondente ao vencimento da última parcela descontada. 4. Hipótese em que o último desconto efetuado no benefício previdenciário do autor/apelante ocorreu em março de 2014 (ID. 5340003), enquanto a originária ação declaratória somente foi ajuizada em janeiro de 2020, quando já ultrapassado, portanto, o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, restando a pretensão autoral fulminada pelo instituto da prescrição. 6. Recurso de Apelação CONHECIDO e IMPROVIDO, mantendo-se incólume a sentença vergastada. 7. Outrossim, majoro o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Juízo de origem de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico”. (TJPA. Apelação Cível n. 0800482-20.2020.8.14.0107. Rel. Des. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. DJe 12/04/2022). Grifei......................................................................................................... “Apelação cível. Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e danos morais. Prescrição. IRDR. Tema 12. Prescrição quinquenal. Artigo 27 do CDC. Termo inicial. Vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição configurada. Recurso desprovido. 1. Julgado IRDR pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça, restou firmada a seguinte tese jurídica: “O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela. 2. Considerando que no caso em tela a última parcela do empréstimo consignado venceu em junho de 2011, resta configurada a prescrição da pretensão do apelante, tendo em vista que a ação somente foi ajuizada em junho de 2017”. (TJ-PR - APL: 00009086820178160122 Ortigueira 0000908-68.2017.8.16.0122 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 06/12/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2021). Grifei...................................................................................................... “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL O ÚLTIMO DESCONTO - AFASTADA - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO CANCELADO E EXCLUÍDO ANTES DO PRIMEIRO DESCONTO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nos termos da decisão proferida pela Seção Especial Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça no IRDR Nº 801506-97.2016.8.12.0004/50000, o termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal nas ações que versem sobre empréstimo consignado, é a partir do último desconto realizado. A parte autora alega que houve desconto em seu benefício de empréstimo consignado que não contratou e, que faria jus a indenização por danos materiais e morais. Contudo, não cumpriu com o ônus que lhe incumbia, de provar os fatos alegados. Demonstrada a ausência de descontos do benefício previdenciário do autor referente a empréstimo consignado, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais é medida que se impõe”. (TJ-MS - AC: 08007339820218120029 MS 0800733-98.2021.8.12.0029, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 23/09/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2021). Seguindo essa linha de intelecção, e da análise do extrato de consulta de empréstimo consignado (PJe ID Num. 8510682 - Pág. 4), tem-se que o último desconto realizado no benefício previdenciário da apelante, relativo ao contrato n° 712667490, ocorreu em março de 2015. Outrossim, a presente ação foi ajuizada em 28/12/2019, portanto dentro do prazo prescricional quinquenal aplicável, qual seja o disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a pretensão autoral não foi alcançada pelo fenômeno da prescrição. Assim sendo, de rigor a anulação da sentença apelada, haja vista que não foi prolatada em consonância com a jurisprudência pátria e com os demais elementos probatórios carreados aos autos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença guerreada para afastar a prescrição imposta, determinando a devolução do feito ao Juízo de Origem para regular processamento. P.R.I. Transitando em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição desta relatora. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

27/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(31)