Recurso Especial 0807603-41.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2024

Valor da Causa

R$ 756.250,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda de Belém 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO TOBIAS DA SILVA AZEVEDO

OAB/MG 130790·CPF·Representa: Réu

PATRICIA MENDANHA DIAS

OAB/MG 158434·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 15:38

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

09/06/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:25

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

12/03/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 14:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

10/03/2025, 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2025, 19:24

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2025, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

06/02/2025, 00:13

Publicado Intimação em 06/02/2025.

06/02/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 14:56

Todas as movimentações(82)

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 15:38

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

09/06/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:25

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 00:39

Documentos

Decisão

•19/12/2016, 12:10

Decisão do 2º Grau

•03/06/2017, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

12/03/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 14:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

10/03/2025, 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2025, 19:24

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2025, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

06/02/2025, 00:13

Publicado Intimação em 06/02/2025.

06/02/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

17/12/2024, 00:19

Publicado Decisão em 17/12/2024.

17/12/2024, 00:19

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 08:22

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 15:42

Cancelada a movimentação processual

11/12/2024, 10:58

Recurso Especial não admitido

10/12/2024, 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/09/2024, 14:11

Juntada de Petição de contrarrazões

20/09/2024, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

30/08/2024, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2024.

30/08/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 06:03

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 06:02

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 20:53

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 12:15

Decorrido prazo de IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

17/07/2024, 00:16

Publicado Ementa em 17/07/2024.

17/07/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 13:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/07/2024, 12:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/07/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 08:29

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 08:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/06/2024, 08:50

Pedido de inclusão em pauta

08/06/2024, 17:44

Conclusos para despacho

25/04/2024, 19:39

Decorrido prazo de IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:17

Conclusos para julgamento

07/02/2024, 10:50

Cancelada a movimentação processual

07/02/2024, 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões

07/02/2024, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 11:42

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 11:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/01/2024, 17:46

Publicado Intimação em 15/12/2023.

15/12/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 15:56

Conhecido o recurso de IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. - CNPJ: 16.532.798/0003-14 (APELANTE) e provido

13/12/2023, 14:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/12/2023, 14:46

Juntada de Petição de carta

04/12/2023, 14:46

Juntada de Petição de termo de ciência

24/11/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 08:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/11/2023, 08:40

Pedido de inclusão em pauta

20/11/2023, 16:02

Conclusos para despacho

09/11/2023, 09:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:19

Decorrido prazo de IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:09

Conclusos para julgamento

13/07/2023, 09:41

Cancelada a movimentação processual

13/07/2023, 09:41

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

23/06/2023, 00:02

Publicado Decisão em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 08:02

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 08:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

20/06/2023, 20:42

Conclusos para decisão

20/06/2023, 11:54

Cancelada a movimentação processual

20/06/2023, 11:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/05/2023, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 10:51

Conclusos ao relator

12/05/2023, 09:01

Recebidos os autos

12/05/2023, 08:51

Distribuído por sorteio

12/05/2023, 08:51

Decisão do 2º Grau

•03/06/2017, 11:18

Despacho

•06/06/2017, 11:59

Despacho

•30/04/2018, 13:50

Despacho

•24/05/2018, 15:30

Despacho

•25/06/2019, 08:44

Despacho

•21/08/2019, 11:14

Documento de Comprovação

•06/02/2020, 14:02

Documento de Comprovação

•06/02/2020, 14:02

Decisão

•27/02/2020, 10:18

Decisão

•27/02/2020, 14:11

Decisão

•31/03/2020, 12:49

Decisão

•31/03/2020, 13:13

Decisão

•02/04/2020, 10:17

Todos os documentos(44)

Decisão

•19/12/2016, 12:10

Decisão do 2º Grau

•03/06/2017, 11:18

Decisão do 2º Grau

•03/06/2017, 11:18

Despacho

•06/06/2017, 11:59

Despacho

•30/04/2018, 13:50

Despacho

•24/05/2018, 15:30

Despacho

•25/06/2019, 08:44

Despacho

•21/08/2019, 11:14

Documento de Comprovação

•06/02/2020, 14:02

Documento de Comprovação

•06/02/2020, 14:02

Decisão

•27/02/2020, 10:18

Decisão

•27/02/2020, 14:11

Decisão

•31/03/2020, 12:49

Decisão

•31/03/2020, 13:13

Decisão

•02/04/2020, 10:17

Decisão

•24/03/2021, 10:57

Decisão

•24/03/2021, 18:44

Decisão

•05/05/2021, 14:43

Decisão

•06/05/2021, 11:07

Sentença

•28/10/2021, 14:11

Sentença

•05/11/2021, 13:32

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 14:43

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 14:44

Sentença

•14/07/2022, 20:51

Sentença

•26/07/2022, 16:11

Ato Ordinatório

•28/10/2022, 13:24

Ato Ordinatório

•28/10/2022, 13:25

Despacho

•16/05/2023, 10:51

Decisão

•20/06/2023, 20:42

Decisão

•21/06/2023, 08:02

Despacho

•20/11/2023, 16:02

Acórdão

•13/12/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 11:41

Despacho

•08/06/2024, 17:44

Acórdão

•15/07/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 06:02

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 06:03

Decisão

•10/12/2024, 16:27

Decisão

•13/12/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 14:56

Decisão

•07/03/2025, 19:24

Decisão

•10/03/2025, 14:57