Monitória 0013249-75.2016.8.14.0039 - TJPA

Monitória 0013249-75.2016.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013249-75.2016.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARA - SICREDI NORDESTE PA Endereço: desconhecido Nome: SAMARA CECILIA DE SOUSA MIRANDA Endereço: TEL. (67) 9 9888-0851, Módulo II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-970 ID: DECISÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARA – SICREDI NORDESTE PA contra SAMARA CECILIA DE SOUSA MIRANDA, sob a alegação de que a parte autora é credor da parte ré, no montante de R$ 13.664,23 (treze mil seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos). No ID 111821069, foi requerida pesquisa nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, INFOSEG, com o devido recolhimento das custas, para localizar o endereço da parte ré. Ante o exposto, defiro o petitório de ID 111821069. Proceda-se a pesquisa nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, INFOSEG. Após a juntada dos resultados das pesquisas, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre eles, apontando, no caso de requerimento de nova tentativa de citação, o(s) endereço(s) a que esta deverá ser destinada, além de recolhendo o pagamento das custas necessárias para seu cumprimento. Cumprida a decisão judicial, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se o mandado de pagamento na forma postulada, concedendo a parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e pagamento dos honorários de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando isento das custas se cumprir o mandado no prazo, nos termos do art. 701 do CPC. A requerida deverá ser cientificada de que, no prazo de 15 dias, poderá oferecer embargos nas condições do artigo 702 do CPC, sendo que, na sua omissão, será constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. Cumpridas as diligências, certifique-se e retornem os autos conclusos. Servirá esta decisão, inclusive mediante cópia, como Mandado, Ofício e Carta de Citação e Intimação, conforme Provimento nº 003/2009-CJCI. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0013249-75.2016.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARA - SICREDI NORDESTE PA Endereço: desconhecido Nome: SAMARA CECILIA DE SOUSA MIRANDA Endereço: TEL. (67) 9 9888-0851, Módulo II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-970 DESPACHO/MANDADO 1. Diante de certidão de id.104829311, determino a intimação pessoal da parte Requerente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (CINCO) DIAS, oportunidade em que deverá, no caso de ainda existir interesse, apresentar endereço da parte Requerida ou promover a diligência que entender cabível, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Ressalto ao Oficial de Justiça que deve informar à parte Requerente que, caso ainda tenha interesse em prosseguir o feito e seja representada pela Defensoria Pública, ela deverá procurar a instituição para atender o item “1” deste despacho, bem como para atualizar seus dados perante o órgão. 3. Desde já esclareço que eventual mudança de endereço não comunicada ao juízo; informação de endereço incorreto nos autos; bem como impossibilidade de comunicação com a Requerente através de contato telefônico informado, serão aptos a configurar o abandono do feito, pois, conforme o artigo 77, inciso VII, do CPC, é dever da parte: " informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações." 4. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: EMENTA: CIVIL - FAMÍLIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 485, § 1º, CPC) - COMUNICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS - VALIDADE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - REVELIA - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240/STJ NO CASO CONCRETO. - É cabível a extinção da ação por inércia da parte autora conforme previsão do art. 485, III, do Código de Processo Civil, porém, para a sua aplicação, exige-se, a prévia intimação pessoal da parte autora, na forma do § 1º do mencionado dispositivo legal - Deve ser considerada válida a intimação dirigida ao endereço declinado nos autos pela parte autora, a quem cabe atualizá-lo em caso de mudança temporária ou definitiva, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil - Não incide o comando da Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que o réu embora compareça nos autos, seja revel, sendo nesse caso prescindível o requerimento prévio da parte ré para que o feito seja extinto por abandono da parte autora. (TJ-MG - AC: 10000210725107001 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 17/08/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021) 5. Em caso de impossibilidade de intimação da Requerente pelos motivos expostos ou decurso do prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença por configurar abandono do feito. 6. Deve a parte ficar ciente ainda de que não haverá prorrogação de prazo e de que manifestação em desconformidade com o determinado no referido documento, será compreendido como desinteresse na continuidade da demanda. Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se. Este despacho serve como Mandado de Intimação e Carta Precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas TELEFONE: (91) 37299704

16/02/2024, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARA - SICREDI NORDESTE PA em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA CECILIA DE SOUSA MIRANDA em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA CECILIA DE SOUSA MIRANDA em 07/10/2025 23:59.

Apensado ao processo 0807195-45.2025.8.14.0039

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Sentença em 24/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Todas as movimentações(375)

Todos os documentos(22)