Execução de Título Judicial 0001491-91.2014.8.14.0032 - TJPA

Execução de Título Judicial 0001491-91.2014.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Citação] - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) - 0001491-91.2014.8.14.0032 Nome: MARIA MADALENA DANTAS Endereço: desconhecido Advogado: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA OAB: PA13253-A Endereço: DESCALVADO, 235, TEL 93 992370750, PARQUE IRACEMA, CATANDUVA - SP - CEP: 15800-180 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AC Marabá, 17, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 SENTENÇA CÍVEL Vistos, etc... Nas hipóteses de falecimento de qualquer das partes no curso do processo, é possível aos seus herdeiros habilitarem-se como sucessores, nos termos do artigo 687 e ss. do Código de Processo Civil. Tratando-se de benefício previdenciário, faz-se necessário decidir a substituição processual na forma da lei previdenciária, o que assim dispõe no artigo 112 da Lei nº. 8.213/91, conhecida por Lei de Benefícios, bem como no artigo 165 do Decreto nº. 3.048/99, quanto à ordem de preferência à sucessão processual: · Primeiro são os dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte; · Segundo são os herdeiros civis do autor falecido, independentemente de inventário ou arrolamento. Destarte, na ordem de prioridade para sucessão processual previdenciária os dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte antecedem os herdeiros civis do autor falecido, independentemente de inventário ou arrolamento. Em análise aos autos, observo que não existem dependentes habilitados para recebimento de pensão por morte. Assim, os herdeiros civis da demandante são parte legítima para ingressarem na lide. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros JOSÉ MARIA DANTAS e ABRAÃO PEREIRA DA SILVA, já qualificados, ao feito. Sem custas e sem honorários, por se tratar de mero incidente processual. P. R. I. C. Ciência ao Ministério Público. Preclusa a presente decisão, vinculem-se os herdeiros ao feito, junto ao Sistema, bem como certifique-se sobre eventual preclusão da sentença de ID 42567601 - Pág. 14. Havendo preclusão de ambas as decisões, expeçam-se os RPVs determinados no ID 42567601 - Pág. 14, destacando-se o valor de 30% (trinta por cento) do crédito principal ao advogado constituído nos autos, a título de honorários contratuais, conforme contratos juntados nestes autos e no processo em apenso 0000585-14.2008.8.14.0032. Serve a cópia da presente sentença como mandado judicial. Monte Alegre/PA, 24 de abril de 2024. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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