Execução de Título Extrajudicial 0830857-09.2017.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0830857-09.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Cível nº 0830857-09.2017.8.14.0301 - Sentença – Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução, ajuizada por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. - BANPARÁ em face de HERALDO AZEVEDO LEÃO, estando as partes devidamente qualificadas no processo. Por meio de petição juntada aos autos (ID nº 4842303), informam as partes que firmaram acordo, com o fito de pôr fim ao presente litígio, nos termos estabelecidos pelas cláusulas e condições ali pactuadas. Decido. Considerando que o acordo firmado entre as partes se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se extinção do processo, a teor do que dispõe o Código Processual Civil. O artigo 200, caput, do Código de Processo Civil dispõe: os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Posto isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA o presente acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais entre as partes subscritoras, em tudo observadas as cautelas da lei e, consequentemente, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. DEVERÃO SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO ACORDO, NO TOCANTE AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em contrapartida, havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, §2º do CPC), salientando-se que, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. (art. 90, §3º do CPC). Por fim, atente-se que sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após, transitada em julgado, considerando que a parte exequente informa o descumprimento da avença, conclusos para prosseguimento do cumprimento de sentença. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital r

12/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HERALDO AZEVEDO LEAO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de sentença

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANPARA em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 03/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

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