Execução de Título Extrajudicial 0800852-64.2020.8.14.0053 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800852-64.2020.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800852-64.2020.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Brasil, 349, (Alacid Nunes), Jardim Cumaru, REDENçãO - PA - CEP: 68550-005 | Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SERGIO LOPES GONCALVES - SP281005 REQUERIDO (A)S: Nome: OLAVO MENDES DO PRADO Endereço: desconhecido | SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Alimentos] Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em face de OLAVO MENDES DO PRADO, qualificados nos autos. Sentença em id. 99831425 extinguiu o feito sem resolução do mérito por abandono da causa pela parte embargante. Em id. 100285412 o requerente opôs embargos de declaração, alegando que antes de extinguir-se o feito, o embargado deveria ter sido intimado pessoalmente, medida não tomada por este juízo. Desta feita, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração a fim de que se prossiga com o feito. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso, entendo que não assiste razão ao embargante, eis que trata-se do entendimento do Magistrado sobre as matérias em questão. Sabe-se que os Embargos de Declaração não se revestem da condição de um recurso para revisar a correção da decisão. Conforme salienta NELSON NERY JUNIOR “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior. Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada (...)”. (Teoria Geral dos Recursos. 6ª edição, RT, pág. 437). Nota-se então que os Embargos de Declaração devem ser usados quando for verificado, em determinada decisão judicial, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de forma que a função destes Embargos é a de corrigir uma falha e não de alterar o conteúdo decisório de um pronunciamento judicial. Dessa maneira, constata-se não ser o caso de Embargos de Declaração e, ainda que fosse, a Sentença ora guerreada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. In casu, diferentemente do que defende a parte embargante, todos os tópicos foram alvo de análise, constando o posicionamento deste juízo, de forma clara e precisa, na Sentença prolatada. É cediço que as partes interessadas nos processos judiciais devem sempre promover os atos e diligências que lhes competem para o regular andamento no feito, pois não é dever do judiciário promover atos indefinidamente sem que a parte autora manifeste interesse. Considerando que não houve manifestação dos autores em dar prosseguimento ao feito, mesmo após ser provocada a fazê-lo, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, tendo em vista o abandono da causa (art. 485, III do CPC/2015). Portanto, não se trata de vício no julgado, mas sim de mero inconformismo por parte do embargante diante do entendimento do juízo, de forma que a pretensão destes embargos consiste na discussão da posição jurídica adotada, logo, inviável o acolhimento do citado meio de impugnação. Nestes termos, destaco ainda: “Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. (STJ, 1ª turma, EDclAgRgResp 10.270-DF, rel. Min. Pedro Acioli). (grifei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXECUÇÃO FISCAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os segundos aclaratórios a esse fim. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1431546 PE 2014/0014809-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/09/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)” Uma vez que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na Sentença prolatada, REJEITO os embargos declaratórios para manter incólume a decisão embargada. Intimem-se as partes da presente Decisão. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

24/06/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 19/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Informações

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 12/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(72)