Monitória 0020661-18.2014.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0020661-18.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A REU: O S ALMEIDA ME Nome: O S ALMEIDA ME Endereço: desconhecido SENTENÇA Ante a inercia da parte requerente, chamo o processo a ordem e passo a sentencia-lo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0020661-18.2014.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA em que não fora promovida a citação da requerida. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, é pertinente destacar que é da empresa requerente o ônus de realizar diligências para manter o efetivo controle acerca do paradeiro daquele com quem firma contrato, tais como pesquisa nas Juntas Comerciais, pesquisa no site telelistas.net, expedição de ofícios diretamente às concessionárias de serviço público, empresas e autarquias públicas, como, por exemplo, empresas de telefonia móvel e fixa, não podendo transferir esse ônus ao Poder Judiciário. Isto porque não se mostra razoável permitir a eternização de processos em que não se consegue ultrapassar sequer a fase de localização da parte contrária para compor a lide em razão da parte autora não ter fornecido o endereço correto da parte contrária Neste sentido, anoto que segundo o princípio da admissibilidade, conforme ensinamento de Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, "impõe-se uma espécie de mecanismo de filtragem, separando, dentre os pedidos que batem às portas do Judiciário, aqueles que se apresentam como passíveis de exame substancial dos que podem, de pronto, ser descartados, já por questões respeitantes à existência e validade do processo, apenas, através do qual se desenvolve a ação, já por motivos que prenunciam ser esta mesma insuscetível de levar a uma decisão de fundo sobre o direito invocado". No caso em tela, constata-se nos autos a falta de um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação válida, já que por duas vezes fora informado e diligenciado por este Tribunal, em endereços onde o requerido não foi encontrado. Nesse sentido o magistério de Nelson Nery Jr: "IV: 8. Pressupostos processuais. Ausente algum ou alguns deles, o processo não se encontra regular, de sorte que se impõe a sanar a irregularidade. A lei é que diz qual a consequência para o não preenchimento de pressuposto processual. (…). São pressupostos processuais de existência da relação processual: a) jurisdição; b) citação válida; c) capacidade postulatória (CPC 37 par.ún.), apenas quanto ao autor; d) petição inicial." (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 7ª ed., RT, 2003, p. 628). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, haja vista que deu causa a extinção do presente processo, na forma do art. 82 e seguintes do CPC. Na hipótese de existência de custas remanescente e não sendo realizado o seu pagamento, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição da Dívida Ativa. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 22031507313500000000051335487 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 22031507314100000000051335488 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 22031507314700000000051335489 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0004.pdf Documento de Migração 22031507315500000000051335490 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0005.pdf Documento de Migração 22031507320000000000051335491 DOC 02 Atos Diversos.pdf Documento de Migração 22031507320600000000051335492 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos.pdf Documento de Migração 22031507321100000000051335520 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 22031507321800000000051335521 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0002.pdf Documento de Migração 22031507322300000000051335522 DOC 05 Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22031507322800000000051335523 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081214543642700000070874826 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081214543642700000070874826 Petição Petição 22090515024845500000072926775 Despacho Despacho 23060708582131200000089267755 Habilitação nos autos Petição 23061411201248500000089620470 Petição Petição 24010816382739900000100358264 Doc. 01 - PROCURAÇÃO - ITAITUBA - 0020661-18.2014.8.14.0301_signed_signed Documento de Comprovação 24010816382777800000100358265 Certidão Certidão 24051613340200800000108447608 CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA Documento de Migração 24051613340218600000108447612 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051613353477400000108447616 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051613353477400000108447616

11/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de O S ALMEIDA ME em 04/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de O S ALMEIDA ME em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A em 11/07/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Todas as movimentações(183)