Execução de Título Judicial 0074940-85.2013.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0074940-85.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DOMINGOS DE PAIVA PINTO Nome: DOMINGOS DE PAIVA PINTO Endereço: desconhecido EXCUTADO: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AC Irituia, Avenida dos Anjos Reis, 19, Rua Marechal Deodoro da Fonseca 8, Centro, IRITUIA - PA - CEP: 68655-970 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0074940-85.2013.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) VISTOS. Desde 2021 este Juízo intimou ambas as partes para se manifestarem quanto aos cálculos apresentados pelo contador, de sorte que, apesar de decorridos aproximadamente 03 anos desde referida decisão, nenhuma das partes se manifestou de maneira oportuna, precluindo, pois, o direito. Ora, ainda que tenha sido formulado pedido de prorrogação de prazo pela exequente, certamente, o próprio decurso do tempo e a existência de ato ordinatório para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, após a migração, foi o momento processual oportuno para apresentação de manifestação hábil à eventual impugnação aos cálculos apresentados, o que, repise-se, deixou de fazê-lo. Desta forma, entendo que os cálculos de id. Num. 46035837 - Pág. 29/30 e Num. 46035939 - Pág. 1/9 devem ser DEVIDAMENTE HOMOLOGADOS POR ESTE JUÍZO, especialmente que, inobstante a proposta de acordo (id. 59345868) formulada pelo Banco do Brasil, a parte exequente não demonstrou interesse em aderi-la. Assim, entendo que os valores consolidados até a data do depósito judicial, equivalente a R$-12.005,99 (doze mil, cinco reais e noventa e nove centavos) tornaram-se INCONTROVERSOS, devendo ser imediatamente liberados em favor por meio de ALVARÁ JUDICIAL em favor do exequente, especialmente por já encontrarem-se em subconta vinculada ao Juízo. ATENTE-SE A UPJ se os patronos signatários (ou o respectivo escritório) detêm poderes específicos para levantamento de valores, caso contrário, o cumprimento do ato ficará adstrito a apresentação de procuração na forma do art. 105 c/c §3º do CPC, a qual deverá conter também o nome do escritório de advocacia, caso a conta indicada para transferência seja a da sociedade de advogados (§3º), MEDIANTE PRÉVIO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES, se cabíveis, bem como de eventuais custas pendentes, se for o caso. PARA TANTO, DEVERÁ SER ANEXADA PROCURAÇÃO ATUALIZADA DO REQUERENTE EM FAVOR DO ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS, HAJA VISTA QUE O PROCESSO FOI INICIADO EM 2013. Não obstante, QUANTO À APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO, deve ser acolhida a manifestação do exequente vinculado através do id. 102978061. Isto porque, conforme jurisprudência do STJ, a mera garantia do juízo não tem o condão de liberar o devedor dos consectários relacionados à sua mora, consoante restou firmado no REsp nº 1.475.859/RJ (2016), e confirmado recentemente nos REsp’s nº 1.820.963/SP e 1.348.640/RS (2023), que culminaram com a revisão do Tema Repetitivo nº 677 nos seguintes termos: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.” NO CASO EM ANÁLISE, inobstante o exequente tenha proposto execução requerendo o pagamento de R$-25.075,62, o executado efetuou o depósito da integralidade do valor pleiteado, ao passo que, reconheceu como incontroversa a quantia de R$-5.677,04 (Num. 46035803 - Pág. 42), configurando, pois, efetivo pagamento, de sorte que sobre este valor não pode incidir qualquer atualização monetária. Por outro lado, conforme restou assentado pelo STJ, através do Tema nº 677, acima referido, é sim ônus do executado arcar com os juros e correção monetária sobre o valor controverso até a data do EFETIVO pagamento (e não mero depósito), descontando-se o saldo da conta judicial. Dito isto, REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA para elaboração do cálculo do montante devido atinente à DIFERENÇA de R$-6.328,95, entre o valor anteriormente alcançado (R$12.005,99) e o valor tido por devido pelo executado (R$5.677,04), sobre os quais deverão incidir juros e correção sobre o conforme alhures fundamentado. Após, INTIMEM-SE ambas as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. INT. DIL E CUMPRA-SE. Após, cls para apreciação. Belém/PA, DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Juíza de Direito - 3ª VCE da Capital RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0001.pdf Petição Inicial 21122617341600000000043626941 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122617342000000000043626942 DOC 02- IMPUGNACAO Sobre a IMPUGNACAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122617342500000000043626943 DOC 02- IMPUGNACAO Sobre a IMPUGNACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122617343000000000043626944 DOC 02- IMPUGNACAO Sobre a IMPUGNACAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122617343600000000043626945 DOC 02- IMPUGNACAO Sobre a IMPUGNACAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 21122617344000000000043626946 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122617344500000000043626947 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122617344900000000043626978 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122617345300000000043627030 DOC 04- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 21122617345800000000043627032 PROPOSTA DE ACORDO Petição 22042811493988800000056447965 DOMINGOS DE PAIVA PINTO - PROPOSTA DE ACORDO25312750 Petição 22042811494006300000056447967 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081708100363400000071233254 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081708100363400000071233254 HABILITACAO PJE Petição 22082415521010900000071970666 HABILITAÇÃO27567505 Petição 22082415521185700000071970667 procuração banco do brasil27567512 Procuração 22082415521233700000071970668 substabelecimento banco-escritório-127567513 Substabelecimento 22082415521294300000071970669 Banco do Brasil - PA 27567527 Procuração 22082415521361700000071970672 Certidão Certidão 22102009140864200000076011136 00749408520138140301 Petição 22102009140907700000076011138 HABILITAÇÂO Petição 23012610054411900000079754887 4996132-01dw-01 petição Documento de Comprovação 23012610054428100000081190945 4996132-02dw-02 atos constitutivos banco do brasil Procuração 23012610054470200000081190947 4996132-03dw-cpj - procuração bb ap pa Procuração 23012610054522800000081190950 Habilitação nos Autos Petição 23030516233986000000083313202 0074940-85.2013.8.14.0301 Petição 23030516234000600000083313204 14. KIT BANCO DO BRASIL S.A - AP - PA - 25.02.2023 Procuração 23030516234035900000083313206 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060211145224900000089075389 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060211145224900000089075389 Certidão Certidão 23101013165049200000096262634 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101013175926500000096262638 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101013175926500000096262638 Petição Petição 23102417490674500000096979493 Certidão Certidão 23111012321081700000097909082 Certidão Certidão 23111411502609900000098080186 Comprovante de abertura de subconta judicial Comprovante de abertura de subconta judicial 23111419422057400000098123184 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23111419502803400000098123185 Certidão Certidão 23112018553508500000098416358 Extrato da Subconta 2023039227 - Proc. 0074940-85.2013.8.14.0301 Extrato de subcontas 23112018553524200000098416359 Certidão Certidão 24022312070903800000102903011

14/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de alvará

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 27/11/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS DE PAIVA PINTO em 27/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Todas as movimentações(241)