Execução de Título Extrajudicial 0824837-60.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0824837-60.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824837-60.2021.8.14.0301. Requerente: JULIO CEZAR DE OLIVEIRA FILHO Requerido: EDGARD OMAR RODOLFO CERUTTI e JAIRO ELCIO LIMA IKETANI SENTENÇA I – Relatório TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Vistos etc. JULIO CEZAR DE OLIVEIRA FILHO ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO ONEROSA DE QUOTAS E OUTRAS AVENÇAS) em face de EDGARD OMAR RODOLFO CERUTTI e JAIRO ELCIO LIMA IKETANI, igualmente qualificado, pelos motivos indicados na inicial. As partes peticionaram requerendo homologação de acordo com a extinção do processo (Id. 100560705). Era o que tinha a relatar. Passo a decidir. II - Fundamentação Sobre a transação, esta consiste em um negócio jurídico pelo qual os sujeitos litigantes resolvem pôr fim ao pleito mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil): Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Ademais, dispõe o art. 200 do CPC: Art. 200. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. O presente feito deve o processo ser extinto com resolução do mérito, tendo em vista a transação realizada pelas partes (Id. 100560705), nos termos do art.487, III, b do CPC. Vejamos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: b) a transação; Dessa forma, somente cabe a esse Juízo acolher o pedido das partes, restando extinguir o feito através da homologação da transação. III - Dispositivo Isto posto, homologo a transação celebrada pelos litigantes (Id. 25835328) para que esta produza seus efeitos jurídicos e legais. Consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b do Código de Processo Civil. Atentem-se as partes que a presente homologação confere ao acordo firmado entre as partes, força de título executivo extrajudicial, razão pela qual seu descumprimento enseja execução, nos termos do art. 515 do CPC. Custas e honorários na forma estabelecida no acordo. Se nada dispor quanto a isso, custas nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Em não havendo o recolhimento das custas, extrai-se a secretaria judicial certidão para fins de inscrição em dívida ativa da Fazenda Estadual. Transitado em julgado, baixe-se o registro de distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6º Vara Cível e Empresarial da Capital

01/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JAIRO ELCIO LIMA IKETANI em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDGARD OMAR RODOLFO CERUTTI em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CEZAR DE OLIVEIRA FILHO em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDGARD OMAR RODOLFO CERUTTI em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CEZAR DE OLIVEIRA FILHO em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CEZAR DE OLIVEIRA FILHO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO ELCIO LIMA IKETANI em 02/09/2025 23:59.

Juntada de alvará

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Outros documentos.

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