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Ação Civil PúblicaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Santa Luzia do Pará

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Civil Pública · Vara Única de Santa Luzia do Pará 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Luzia Nadja Guimaraes Nascimento

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO DE OLIVEIRA BRASIL MONTEIRO

OAB/PA 10368·CPF·Representa: Réu

JOAO EUDES DE CARVALHO NERI

OAB/PA 11183·CPF·Representa: Réu

CLICIA HELENA FREITAS DE ALMEIDA

OAB/PA 23699·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARá

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/12/2024, 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para

09/12/2024, 10:48

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2024, 08:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA em 18/11/2024 23:59.

04/12/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 12:09

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 12:08

Publicado Sentença em 21/11/2024.

23/11/2024, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024

23/11/2024, 01:36

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2024, 17:58

Juntada de mandado

30/10/2024, 17:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 12:01

Todas as movimentações(100)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/12/2024, 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para

09/12/2024, 10:48

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2024, 08:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA em 18/11/2024 23:59.

04/12/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•09/09/2021, 11:21

Despacho

•11/11/2021, 09:30

02/12/2024, 12:09

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 12:08

Publicado Sentença em 21/11/2024.

23/11/2024, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024

23/11/2024, 01:36

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2024, 17:58

Juntada de mandado

30/10/2024, 17:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 12:01

Juntada de Petição de apelação

18/07/2024, 11:16

Juntada de Petição de termo de ciência

09/07/2024, 09:24

Expedição de Mandado.

09/07/2024, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 13:51

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

08/07/2024, 11:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/06/2024 23:59.

01/07/2024, 04:00

Conclusos para julgamento

26/06/2024, 08:19

Conclusos para julgamento

26/06/2024, 08:19

Juntada de Petição de parecer

25/06/2024, 18:44

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 08:44

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 19:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:14

Juntada de Petição de diligência

14/03/2024, 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2024, 20:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2024, 09:43

Expedição de Mandado.

22/02/2024, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas

30/11/2023, 17:29

Conclusos para decisão

25/09/2023, 13:46

Conclusos para decisão

25/09/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 16:58

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 16:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA em 05/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA em 05/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:58

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/05/2023, 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2023, 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/04/2023, 14:02

Juntada de Certidão

12/04/2023, 11:20

Expedição de Mandado.

12/04/2023, 11:18

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/03/2023, 21:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2023, 08:17

Expedição de Mandado.

10/02/2023, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 18:22

Decorrido prazo de JOAO EUDES DE CARVALHO NERI em 29/08/2022 23:59.

11/09/2022, 01:29

Decorrido prazo de MARIO DE OLIVEIRA BRASIL MONTEIRO em 29/08/2022 23:59.

11/09/2022, 01:29

Conclusos para despacho

24/08/2022, 13:37

Conclusos para despacho

24/08/2022, 13:36

Juntada de Petição de parecer

23/08/2022, 13:12

Publicado Intimação em 22/08/2022.

22/08/2022, 00:26

Publicado Intimação em 22/08/2022.

22/08/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022

20/08/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022

20/08/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICODO ESTADO DO PARÁ. REQUERIDOS: ESTADO DO PARÁ E MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ. DESPACHO Considerando que na contestação o município de Santa Luzia do Pará informa que foi atendido o pedido aviado na inicial pelo parquet, juntando nos autos documentos de comprovação, bem como requerendo a extinção do feito pela perda do objeto ( Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCESSO Nº 0800312-69.2021.8.14.0121

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICODO ESTADO DO PARÁ. REQUERIDOS: ESTADO DO PARÁ E MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ. DESPACHO Considerando que na contestação o município de Santa Luzia do Pará informa que foi atendido o pedido aviado na inicial pelo parquet, juntando nos autos documentos de comprovação, bem como requerendo a extinção do feito pela perda do objeto ( Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCESSO Nº 0800312-69.2021.8.14.0121

19/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 11:08

Cancelada a movimentação processual

16/05/2022, 14:09

Conclusos para despacho

16/05/2022, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 14:42

Cancelada a movimentação processual

21/02/2022, 12:28

Conclusos para decisão

14/01/2022, 08:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 03:53

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 09:11

Juntada de Petição de parecer

22/11/2021, 11:38

Juntada de Petição de Petição

11/11/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 09:30

Conclusos para despacho

09/11/2021, 17:20

Conclusos para despacho

09/11/2021, 17:19

Juntada de Certidão

09/11/2021, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 18:22

Juntada de Petição de contestação

03/11/2021, 18:19

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 16:25

Juntada de Petição de Petição

16/09/2021, 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/09/2021, 10:48

Juntada de Petição de diligência

16/09/2021, 10:48

Juntada de Petição de petição

14/09/2021, 09:11

Juntada de Petição de petição

14/09/2021, 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 15:22

Expedição de Mandado.

13/09/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 15:20

Cancelada a movimentação processual

13/09/2021, 15:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

09/09/2021, 11:21

Conclusos para decisão

04/08/2021, 12:06

Distribuído por sorteio

04/08/2021, 12:06

Despacho

•18/05/2022, 11:08

Despacho

•25/01/2023, 18:22

Despacho

•10/02/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 16:58

Decisão

•30/11/2023, 17:29

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 08:44

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 08:44

Sentença

•08/07/2024, 11:41

Sentença

•08/07/2024, 13:51

Sentença

•19/11/2024, 13:25

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 12:08

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 12:09