Procedimento Comum Cível 0050889-44.2012.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0050889-44.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: ROSALINA LIMA DA SILVA RÉUS: 1) MUNICÍPIO DE BELÉM 2) CETAP SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: RESERVA DE VAGA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c de Indenização por Dano Moral e pedido de tutela antecipada ajuizada por ROSALINA LIMA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE BELÉM e do CENTRO DE EXTENSÃO DE TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL – CETAP. Aduziu que concorreu a uma das vagas do Concurso Público n.º 01/2011, promovido pela Secretaria Municipal de Educação, para o cargo de Professor Licenciado Pleno (Pedagogia), como portadora de necessidades especiais, mas que ocorreram ilegalidades, pois o edital exigia a especificação de atendimento especial e laudo médico, o que foi atendido pela candidata, e quando entregou o mencionado laudo e realizou a prova, lhe fora negado o direito ao acompanhamento com intérprete, o que lhe prejudicou e lhe causou a exclusão do certame. Requereu concessão de liminar para suspensão dos efeitos do certame, a fim de que que possa refazer a prova em que fora reprovada, por descumprimento da concessão de intérprete a candidata e, por fim, logrando êxito nas demais etapas, para que seja convocada e nomeada para o cargo que concorreu, e consequente posse. Por fim, pugna pelo julgamento procedente da ação, para refazimento das fases do concurso, por ausência de intérprete e, sendo aprovada, que seja nomeada e empossada no cargo em que logrou êxito, recalculando, inclusive, sua classificação no concurso. Ainda, caso não seja concedida a tutela antecipada, roga que seja declarado nulo o concurso, em razão dos atos que prejudicaram a autora, devendo ser realizado novo certame, além de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$300.000,00. Liminar indeferida (ID 50778034, p. 01). Contestação conforme ID 50778035, pela qual o réu afirma que a autora, portadora de necessidade especial (surdez) não atendeu aos requisitos editalícios, tendo deixado de apresentar os documentos necessários em cópia original ou autenticada, consoante a previsão expressa no item 5.14 do instrumento convocatório. Além disso, aborda que o indeferimento do pedido da autora, juntamente com a justificativa para tanto, foram divulgados através de lista, cujo recurso poderia ser apresentado após a publicação da mesma, ou mesmo terem sido sanados os vícios de cadastro, o que não foi efetivado pela interessada. Logo, improcedentes dos pedidos iniciais. Réplica no ID 50778356, p. 01. O Ministério Público se pronunciou pela improcedência da ação (ID 50778358). É o relatório. Decido. O feito encontra-se apto ao julgamento. A autora pretende que sejam refeitas as fases do concurso em tela, por não lhe ter sido concedido intérprete para realizar o certame, e, em caso de êxito, pugna que seja aprovada, nomeada e empossada no cargo em questão, inclusive devendo ser recalculada a respectiva classificação. Contudo, não vislumbro violação a qualquer direito. Com efeito, vale registrar que não houve a demonstração robusta da violação ao direito que vindica, porque a autora não apresentou a documentação exigida pelo edital na forma do subitem 5.14: 5.14. O candidato que necessitar de qualquer tipo de atendimento especial para a realização das Provas, deverá indicar, no Formulário Eletrônico de Inscrição, o(s) recurso(s) especial(is) necessário(s) e, ainda, enviar no período respectivo fixado no Anexo 02 – Cronograma Completo do presente Edital, via SEDEX (com data de postagem até o último dia do período de entrega da documentação) para a sede do CETAP em Belém/PA (ver endereço no item 14 do presente Edital) ou entregar, pessoalmente, no polo de atendimento do CETAP no Município de Belém/PA (ver endereço no item 14 do presente Edital), até o último dia do período de entrega da referida solicitação para atendimento especial, no horário de 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, a solicitação de atendimento especial acompanhada de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), todos legíveis e que justifique o(s) recurso(s) especial(ais) solicitado(s). - grifamos Ademais, a autora deixou de impugnar o ato que ora ataca, assim, quedou-se inerte, mormente por não exibir quaisquer provas que corroborem os pleitos desta ação. Dessa forma, não se pode acolher que ocorreu violação às regras do instrumento convocatório, fulminando-se, assim, o direito que supostamente caberia à candidata. Nessa senda, assevero que, da leitura do art. 37 da Constituição da República, não resta dúvida que a investidura em cargos públicos se dá mediante aprovação prévia em concurso público, imprescindível, ainda, o cumprimento de requisitos do certame, prevendo, ainda, a obediência aos princípios da legalidade e da razoabilidade que devem pautar a atuação administrativa. O debate não é assunto estranho ao Judiciário, pelo contrário, há muito as teses de demandantes e demandados são conhecidas. De um lado, põe-se a resistência do Estado e, de outro, prostram-se os cidadãos aptos a exercer o múnus público do serviço efetivo à coletividade, por meio da execução de tarefas dentro da máquina pública, indevidamente negados no seu direito e vilipendiados em sua dignidade. Na esteira desse raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO POR NÃO APRESENTAR TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO CONCURSO AO EDITAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1- O Candidato tem a obrigação de entregar todos os documentos exigidos no edital a que concorrer. Inviável a consideração de documentos apresentados em desconformidade com o edital de abertura, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia. 2- Recurso conhecido, mas improvido, à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0009672-88.2017.8.14.0028 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 30/05/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA ELIMINADA NA FASE DE AVALIAÇÃO DOS TITULOS. DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM ACOMPANHADOS DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS EDITALICIAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I- O Poder Judiciário não pode adentrar no mérito do ato administrativo, restringindo-se sua atuação à análise da legalidade e legitimidade do ato. II- No presente caso, a candidata deixou de ter seus documentos avaliados e pontuados na fase de avaliação dos títulos em razão de não ter apresentado o diploma ou certificado de conclusão do curso superior na área, alegando que a exigência viola o princípio da razoabilidade e o que determina a Lei Estadual 5.810/94. III- O ato administrativo goza da presunção de legalidade, a qual só é afastada por elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório. O ônus probatório é da administrada/candidata. IV- Ademais, o edital é cristalino ao conter a previsão da necessidade de apresentação do diploma ou certificado/certidão de conclusão de curso, conforme requisito do cargo, nada havendo de ilegal ou arbitrário na conduta da comissão do concurso que deixou de apreciar a documentação apresentada, ante a falta de documento indispensável. V- A pretendida apreciação e atribuição de pontuação aos documentos apresentados pela candidata sem a observância das regras contidas no edital, quando os demais candidatos foram submetidos a tais regras, malferiria a imprescindível condição isonômica entre os concorrentes. VI- Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. Decisão unânime. (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0818139-09.2019.8.14.0301 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 29/11/2021) Logo, sob premissas insólitas, a interessada funda seu hipotético direito sob argumentos escusos, que conduzem à ausência de direito ao acolhimento da pretensão autoral. Lado outro, constato que o réu se pautou atuando conforme determina o ordenamento pátrio, ou seja, sem violação às regras editalícias e aos princípios iluminadores da Administração Pública. Portanto, entendo que a autora não demonstra claramente o direito ora vindicado, sendo conjecturais os argumentos deduzidos. Desse modo, sem maiores digressões, não se mostra plausível a afirmação da existência de ilegalidades que acarretem no acolhimento das teses autorais neste juízo de cognição exauriente. Diante das razões expostas, julgo improcedentes os pedidos. Custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4°, III, do CPC), a serem suportados pela Autora, ambos corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14, do STJ), aplicando-se os fatores de atualização monetária, conforme regulamento estabelecido na Portaria Conjunta n° 004/2013-GP/CRMB/CCI, cuja exigibilidade fica suspensa, em face do benefício de justiça gratuita (id 2989514), na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se e, se houver, processe-se na forma do Código de Processo Civil. Ocorrendo o trânsito em julgado, sem interposição de recurso voluntário, certifique-se e arquive-se. P. R. I. C. Belém, data registrada no sistema. João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda A3

15/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DIRETOR DO CENTRO DE EXTENSÃO TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL - CETAP em 31/03/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DIRETOR DO CENTRO DE EXTENSÃO TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL - CETAP em 16/05/2024 23:59.

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